Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003303-43.2017.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731 POLO PASSIVO: SAMPAIO RIOS GRAFICA EDITORA COMERCIO E COMUNICACAO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face dos executados acima identificados, visando à satisfação de créditos decorrentes de contratos bancários. Intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, conforme despacho de ID 2211106905, a exequente apresentou manifestação de ID 2216384341, sustentando que a paralisação processual decorreu da morosidade do Poder Judiciário, e não de sua inércia, requerendo o prosseguimento da execução. É o necessário. Decido. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso da execução, transcorre o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva sem a ocorrência de causa apta a impedir, suspender ou interromper sua fluência. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a ausência de localização de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução pelo prazo de um ano, após o qual tem início a contagem da prescrição intercorrente, observadas as regras vigentes à época dos atos processuais. No caso, a execução foi ajuizada em 2017. Conforme certidões constantes do ID 1026020789, os executados foram citados em 2018, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. As diligências realizadas em outubro daquele ano resultaram em certidões negativas de constrição patrimonial, datadas de 26/11/2018. Desde então, não se verifica a efetivação de qualquer medida constritiva capaz de interromper o curso da prescrição. A migração dos autos ao PJe, em abril de 2022, tampouco constitui causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Quanto ao instrumento particular de confissão e renegociação de dívida, considera-se, por cautela, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Mesmo adotado o prazo mais favorável à exequente, de cinco anos, e acrescido o período legal de suspensão de um ano, verifica-se o transcurso de lapso superior ao necessário à configuração da prescrição intercorrente, consideradas as diligências patrimoniais infrutíferas de 2018 e a inexistência de atos efetivos posteriores de constrição. A alegação de morosidade judicial não afasta, por si só, a prescrição intercorrente. A ausência de bens penhoráveis constitui hipótese legal específica de suspensão da execução, não autorizando sua manutenção indefinida. Ademais, diligências infrutíferas e requerimentos de pesquisas patrimoniais não interrompem o prazo prescricional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a matéria, não demonstrou a ocorrência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva capaz de afastar a prescrição. Desse modo, observados o período legal de suspensão, o prazo prescricional aplicável e a ausência de medidas executivas efetivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
