Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0007885-28.2013.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA PORTO MAGALHAES - BA42103 e RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO - CE3432 POLO PASSIVO: ALEXSANDRO SILVA DO CARMO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de ALEXSANDRO SILVA DO CARMO, fundada em cédula de crédito bancário. Por meio do despacho de ID 2208714202, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo apresentado manifestação no ID 2213842909, na qual sustentou a inexistência de inércia processual e atribuiu a demora na tramitação do feito a circunstâncias alheias à sua vontade. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução pelo prazo de um ano, após o qual tem curso o prazo da prescrição intercorrente, observadas as regras temporais aplicáveis ao caso. O prazo prescricional da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário é de três anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. No caso, a execução tramita desde 2013, sem que tenham sido efetivadas medidas constritivas capazes de satisfazer o crédito exequendo. Conforme se verifica dos autos, após sucessivas tentativas frustradas de localização do executado, foi proferida decisão em 19/11/2018, na qual se determinou a realização de novas diligências, advertindo-se expressamente a exequente de que a frustração da citação acarretaria a suspensão do processo pelo prazo de um ano, findo o qual teria início a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou despacho. Desde então, transcorreram vários anos sem notícia de citação válida ou constrição patrimonial efetiva. A manifestação apresentada pela CEF em 20/05/2022 limitou-se à ciência da migração dos autos ao PJe, não constituindo ato apto a interromper o prazo prescricional. As alegações da exequente não afastam a prescrição. A simples apresentação de requerimentos e a realização de diligências infrutíferas não possuem, por si sós, eficácia interruptiva, sendo necessária a ocorrência de ato efetivo, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, observada sua aplicação temporal. Ressalte-se que a prescrição intercorrente não exige demonstração de abandono deliberado da causa, bastando o transcurso do prazo legal sem causa apta a impedir, suspender ou interromper sua fluência. Tampouco a ausência de despacho formal de suspensão impede, por si só, sua configuração. Assim, considerado o período de suspensão previsto na decisão de 19/11/2018 e o posterior transcurso do prazo prescricional trienal, sem a prática de atos efetivos de citação ou constrição patrimonial, encontra-se configurada a prescrição intercorrente. O contraditório foi observado mediante a intimação da exequente, que teve oportunidade de apontar eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição, não tendo demonstrado circunstância capaz de afastar sua consumação. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
