Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições judiciais remanescentes e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006709-14.2013.4.01.3304 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE OLIVEIRA PINTO - BA16941 e MARINA MIDLEJ ROCHA VELAME - BA23063 POLO PASSIVO: EVERE MENDES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de EVERE MENDES DE ARAÚJO, originariamente ajuizada como ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução. Intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (ID 2215876462), a exequente sustentou a inexistência de inércia processual e requereu o prosseguimento do feito (ID 2227118772). É o necessário. Decido. A prescrição intercorrente configura-se quando, no curso da execução, transcorre o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, sem causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva, observadas as disposições do art. 921 do CPC e o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.604.412/SC (IAC 1). No caso, tratando-se de pretensão executiva fundada em contrato bancário de financiamento de veículo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Conforme se verifica dos autos, a execução tramita desde 2013, sem satisfação do crédito. A exequente demonstrou ciência das tentativas infrutíferas de localização do executado e do veículo, ao menos em 09/10/2018, quando requereu a citação por edital (ID 1024470292, págs. 140/141). A citação editalícia foi publicada em 11/10/2019, conforme documentação constante do ID 1024470292, págs. 143/146, devendo ser considerado seu efeito interruptivo sobre a prescrição. Ainda que se adote, em benefício da exequente, a publicação do edital como referência para a contagem de novo período de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, verifica-se que o lapso necessário à consumação da prescrição se esgotou em outubro de 2025, sem notícia de constrição patrimonial efetiva ou outra causa interruptiva posterior. A suspensão extraordinária prevista na Lei nº 14.010/2020 não modifica essa conclusão, uma vez que seu período de vigência estaria compreendido no intervalo anual de suspensão considerado. A migração dos autos ao PJe, em abril de 2022, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Tampouco prospera a alegação de ausência de desídia da credora, pois a mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, conforme orientação do STJ (AgInt no REsp 1.986.517/PR). Ressalte-se que o contraditório foi observado mediante a intimação específica da exequente, que não demonstrou causa apta a afastar a prescrição. Assim, transcorrido o prazo prescricional quinquenal sem a prática de atos executivos efetivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem imposição de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições judiciais remanescentes e arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal
