Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em consonância com o Tema 629 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1009597-86.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE NUNES MIRANDA PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho em 21/05/2025, alegando o exercício de atividade agrícola em regime individual, no período de 05/02/2024 a 18/05/2025, na Fazenda Santa Tereza, município de Porto Franco/MA. A controvérsia reside na existência de início razoável de prova material da condição de segurada especial no período pertinente ao benefício. No caso, a documentação apresentada não oferece suporte material mínimo e consistente à alegada atividade rural, além de revelar contradições relevantes quanto à trajetória profissional e às condições em que o trabalho agrícola teria sido desenvolvido. A certidão de casamento da autora, lavrada em dezembro de 2012, registra sua profissão como lavradora. Entretanto, o CNIS demonstra que, naquele mesmo período, mantinha vínculo formal de emprego urbano, de agosto de 2012 a março de 2013, na atividade de alfaiate. Essa sobreposição compromete a força probatória da qualificação profissional constante do registro civil, pois não encontra correspondência segura com o efetivo exercício da agricultura. A inconsistência é reforçada pela própria autodeclaração, na qual a demandante informa ter exercido atividade rural apenas de fevereiro de 2024 a maio de 2025, sem indicação de trabalho agrícola em 2012. Ademais, o CNIS registra outros vínculos e contribuições relacionados a atividades urbanas entre 2010 e 2016, ainda que descontínuos, contrariando a afirmação da inicial de que sempre teria trabalhado na agricultura. A certidão de nascimento por quesitos da criança, por sua vez, qualifica ambos os genitores como lavradores. Contudo, essa informação possui natureza declaratória e, desacompanhada de outros elementos objetivos, não comprova o efetivo exercício da atividade agrícola. Soma-se a isso a circunstância de a autora, embora casada, afirmar que desenvolvia o trabalho rural individualmente, sem documentação que esclareça a participação do cônjuge ou a organização da atividade produtiva. O trabalho individual não é incompatível com o estado civil, mas a divergência entre as informações permanece sem esclarecimento probatório. Também merece destaque que a fatura de energia elétrica, emitida em nome da própria autora, registra endereço na zona urbana de Porto Franco/MA, enquanto a autodeclaração indica residência na Fazenda Santa Tereza. Embora o domicílio urbano não afaste, isoladamente, a condição de segurada especial, a divergência fragiliza a narrativa apresentada, sobretudo diante da ausência de outros documentos que demonstrem a efetiva vinculação da demandante ao meio rural. Além disso, o imóvel onde a autora afirma trabalhar pertence a terceiro estranho ao núcleo familiar. Os documentos relativos à propriedade comprovam a existência do imóvel rural, mas não estabelecem vínculo possessório, contratual ou produtivo com a demandante. Não foram apresentados instrumentos de cessão, comodato, notas de comercialização ou outros registros independentes capazes de demonstrar sua efetiva participação na exploração agrícola da área. Por fim, a existência de atividade empresarial encerrada em 2016 não comprova o exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao nascimento da criança. Todavia, essa circunstância não supre a ausência de documentação rural contemporânea, tampouco afasta as inconsistências identificadas. Assim, o conjunto probatório não apresenta início razoável de prova material da condição de segurada especial no período controvertido. As qualificações profissionais constantes dos registros civis mostram-se fragilizadas pelas contradições documentais, enquanto os documentos relativos à propriedade rural não demonstram a efetiva participação da autora na atividade agrícola alegada. Nessas circunstâncias, a ausência de conteúdo probatório material minimamente eficaz impede o prosseguimento da demanda para demonstração da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 629. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em consonância com o Tema 629 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
