Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1009355-30.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL DE SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por RAQUEL DE SOUSA DOS SANTOS contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha em 09/06/2025. A autora afirma ter exercido atividade agrícola em regime de economia familiar, de 27/08/2021 a 08/06/2025, em terras de seus avós, no Assentamento Corjam I, município de Estreito/MA. O INSS contestou o pedido, sustentando a ausência de início de prova material da atividade rural. A concessão do salário-maternidade à segurada especial pressupõe a comprovação do exercício de atividade rural no período legalmente exigido, mediante início razoável de prova material, não sendo suficiente a apresentação de declarações unilaterais desacompanhadas de elementos objetivos de corroboração. No caso, a documentação apresentada não constitui início de prova material suficientemente idôneo da atividade rural alegada. A declaração de produtor rural de ID 2198669253, subscrita pelo avô da autora, por ela própria e por sua genitora, possui natureza essencialmente declaratória, equivalendo a testemunho reduzido a escrito. A declaração de residência e trabalho rural elaborada pela própria demandante também não apresenta confirmação documental independente. As certidões eleitorais da autora e de sua mãe, emitidas em 26/02/2025, registram ocupação rural com base em informações declaradas pelas interessadas, sem comprovação objetiva do efetivo exercício da agricultura. Ademais, a antiguidade do domicílio eleitoral não demonstra que a qualificação profissional tenha sido registrada na mesma época. A DAP/PRONAF apresentada está em nome dos avós, foi emitida em 07/07/2014 e perdeu a validade em 07/07/2017, antes do período controvertido. A fatura de energia elétrica de março de 2024, igualmente em nome da avó, demonstra vínculo desta com endereço rural, mas não comprova o trabalho agrícola da demandante. O comprovante de compra apresentado em nome da autora, de julho de 2025, é posterior ao parto e não demonstra atividade rural. Há, ainda, inconsistência na autodeclaração administrativa, na qual a autora se apresenta como comodatária, mas informa expressamente que não houve cessão da terra. Tampouco foram apresentados elementos objetivos capazes de esclarecer sua efetiva vinculação à exploração agrícola do imóvel pertencente aos avós. A fragilidade probatória é reforçada pelo processo nº 1004688-98.2025.4.01.3701, anteriormente ajuizado pela própria autora, perante à 2ª Vara desta Subseção, relativo ao nascimento de outro filho, em 27/05/2023. Naquela demanda, sustentou o exercício de atividade rural na mesma propriedade, com fundamento em documentação substancialmente idêntica. Referido processo foi extinto sem resolução do mérito, por sentença de 17/12/2025 (ID 2229475151), justamente pela ausência de início razoável de prova material. Embora se trate de benefício decorrente de nascimento distinto, sem configuração de coisa julgada material sobre a presente pretensão, a repetição do mesmo conjunto documental evidencia a persistência da deficiência probatória anteriormente identificada. Acrescenta-se que, no processo nº 1007085-43.2019.4.01.3701, a genitora da demandante, Maria do Socorro Mendes de Sousa, qualificou-se como diarista, residente na Rua 7, Quadra 10, Lote 37, Residencial Neuton Coelho, zona urbana de Estreito/MA, em ação relativa a imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Embora essa informação, referente a 2019, não afaste, isoladamente, a possibilidade de posterior exercício de atividade rural, constitui elemento de dúvida sobre a composição e a trajetória do alegado núcleo agrícola familiar, especialmente porque não há documentação independente demonstrando a mudança da genitora para o assentamento e sua participação na atividade rural durante o período controvertido. Assim, considerados conjuntamente os documentos declaratórios, a documentação rural em nome dos avós, a inconsistência da autodeclaração, os elementos extraídos das outras ações judiciais e a ausência de comprovação objetiva da participação pessoal da autora na agricultura, conclui-se pela inexistência de início razoável de prova material. A deficiência compromete o pressuposto necessário ao desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 629. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de início razoável de prova material do exercício de atividade rural. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, subam os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
