Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1010859-37.2026.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN BARROS LEITE REU: FEST - FACULDADE DE EDUCACAO SANTA TEREZINHA LTDA SENTENÇA A parte autora foi intimada a apresentar os documentos indicados no despacho anterior, porém não cumpriu integralmente as determinações, deixando de juntar aos autos comprovante de residência atualizado, em nome próprio, ou com declaração do(a) proprietário(a) atestando que o(a) requerente reside no local indicado na peça inicial. Considerando que a parte autora não atendeu à ordem de emenda formulada nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, permanece o vício que impede o regular recebimento da inicial. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
