Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1008996-77.2025.4.01.3314 AUTOR: DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Trata-se de ação proposta por DAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão de salário-maternidade rural, sob a alegação de que preenche os requisitos legais, notadamente a condição de segurada especial rural. O INSS apresentou contestação. Foram juntados vídeos (id 2272257788) que afirmam a atividade rural. É o breve relatório. Decido. A comprovação do tempo de atividade rural, conforme o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso concreto, a parte autora não logrou êxito em apresentar documentos hábeis a servirem como início de prova da atividade rural em data anterior ao nascimento da criança. Os documentos colacionados são posteriores ao nascimento ou insuficientes para caracterizar o direito alegado. O benefício de salário-maternidade rural foi requerido em virtude do nascimento de Enzo ocorrido em 29/11/2020. Cabe verificar se há início de prova material da atividade rural anterior ao nascimento e se, depois dele, não surgiu indicativo de afastamento da atividade rural até o parto (ADIs n. 2.110 e 2.111/STF). A análise dos documentos juntados aos autos revela a ausência de um conjunto probatório mínimo anterior ao nascimento. Especificamente: - ITR do Sítio Brejinho, exercícios de 2012 a 2020, o último entregue em 04/09/2020 (ids 2200380397, 2200381369 e 2200381355): está em nome de José Iracildo do Nascimento, que a inicial e a autodeclaração apontam como avô da parte autora, mas cujo parentesco não consta de nenhum documento dos autos. A certidão de inteiro teor de Enzo (id 2200381554) registra como avós maternos José Cláudio Pereira dos Santos e Equicandra Souza Nascimento, e José Iracildo não aparece em nenhum documento. O parentesco é apenas alegado, de modo que o titular é terceiro e o documento não vale como início de prova. - DAP/PRONAF emitida em 18/02/2011, com validade até 18/02/2017 (id 2200381444): também em nome de José Iracildo do Nascimento, cujo parentesco com a parte autora não está provado, e com validade expirada antes do parto. - Certidão de inteiro teor (id 2200381554) e certidão de nascimento (id 2200379815) de Enzo: são as certidões da própria criança que fundamenta o pedido e não valem como início de prova. - Certidão de quitação eleitoral (id 2200381566): expedida em 23/04/2025, mais de quatro anos depois do nascimento, com ocupação de trabalhadora rural. A data a considerar é a da expedição, posterior ao parto, e a data do domicílio eleitoral não serve para datar a profissão. - Extrato do CNIS (id 2200381400): registra período de atividade de segurado especial apenas de 30/11/2020 a 05/12/2021, vínculo declarado que começa um dia depois do parto e foi lançado a partir de requerimento posterior (NB 235.794.298-8), não como registro contemporâneo. - Salário-maternidade NB 235.794.298-8 (id 2200381579): concedido administrativamente em 12/07/2025, com início em 05/12/2021, refere-se ao nascimento de outro filho, um ano depois do parto de Enzo, e é posterior ao fato gerador, de modo que não serve como início de prova. - Comprovante de Cadastro Único (id 2200379839): documento declaratório unilateral, sem qualificação profissional rural, que apenas indica a composição familiar e não comprova o parentesco com José Iracildo do Nascimento. - Autodeclaração do segurado especial (id 2200380397, págs. 27-28): declaração unilateral da própria parte autora, de 27/05/2025, sem autenticação e posterior ao parto. - CTPS Digital sem contratos e CNIS sem relações previdenciárias (id 2200380397, págs. 13, 14 e 31): a ausência de vínculos urbanos é documento negativo e não indica ocupação rural. - Dados cadastrais do CNIS (id 2200381491): cadastro declaratório, sem data da ocupação e sem qualificação profissional. Quanto à alegada incongruência do INSS, que reconheceu a condição de segurada especial ao conceder o benefício referente ao filho nascido em 2021, cada fato gerador exige a sua própria prova. Daiane não apresentou início de prova material de atividade rural anterior ao nascimento de Enzo. No caso dos autos, os documentos juntados são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da autora em período anterior ao nascimento. Destarte, considerando a inexistência de início de prova material favorável, a prova oral, ainda que favorável à parte autora, ficou isolada e não possui peso suficiente para desconstituir a decisão administrativa e sustentar a condenação do INSS. Assim, não há como se conceder a benesse em tela, pois, como cediço, a condenação à autarquia previdenciária não pode arrimar-se exclusivamente na prova testemunhal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data da assinatura. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto
