Inteiro teor
Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002994-03.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FERNANDES DA SILVA - GO45394 e ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA - GO48515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: REGINALDO GONCALVES DA SILVA ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA - (OAB: GO48515) BRUNO FERNANDES DA SILVA - (OAB: GO45394) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302301016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002994-03.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FERNANDES DA SILVA - GO45394 e ANDREIA DE FATIMA DE JESUS SILVA - GO48515 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por REGINALDO GONÇALVES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS visando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e conversão de tempo especial em comum. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/91. Passa-se à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988 autorizava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos para a mulher, até a data da vigência da EC 103/2019. Cabe ressaltar que a referida emenda prevê expressamente a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham os requisitos para obtenção de benefícios até a data da sua promulgação (13/11/2019), ainda que o benefício seja requerido em momento posterior à mudança das regras. Não caracterizado direito adquirido, cabe averiguar se a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria em consonância com alguma das regras de transição previstas na EC 103/2019. A EC 103/2019 instituiu cinco regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao RGPS quando do advento da EC 103/2019 (13/11/2019), a saber: a) Sistema de Pontos (art. 15 da EC n. 103/2019), preenchidos cumulativamente: I- 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens; II- somatório da idade + tempo de contribuição, equivalente a 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens); III- a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos para mulheres (2033) e de 105 pontos para homem (2028) (§§ 1º e 2º do art. 15). b) Tempo de Contribuição + Idade Mínima (art. 16 da EC 103/2019), preenchidos cumulativamente: I- 30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens; II- idade de 56 anos para mulheres e de 61 anos para homens; III- a partir de 01/01/2020 ao requisito etário serão acrescidos 6 meses a cada ano, até atingir-se 62 anos de idade para as mulheres e 65 anos de idade para os homens(§ 1º do art. 16). c) Pedágio de 50% do Tempo Faltante Sem Idade Mínima (art. 17 da EC 103/2019). Destinatários- na entrada em vigor da EC 103, contavam com mais de 28 anos de contribuição se mulher, e 33 anos de contribuição se homem. Preenchidos cumulativamente: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. d) Idade + Tempo de Contribuição (art. 18 da EC 103/2019), preenchidos cumulativamente: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. III- a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. e) Pedágio de 100% do Tempo Faltante, Com Idade Mínima (art. 20 da EC 103/2019), preenchidos cumulativamente: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento de períodos especiais, para que somados aos períodos comuns de trabalho, lhe seja deferida aposentadoria por tempo de contribuição. Levando em consideração que, após a EC 103/2019 não é mais permitida a conversão do tempo especial em comum, restou comprovado como especial o seguinte período de trabalho, consoante PPP juntado aos autos, que comprovou a exposição do autor ao agente nocivo ruído acima do limite legal: 19/11/2003 a 12/11/2019. Assim, considerando o período especial, somado aos demais períodos de trabalho comuns do autor constantes do CNIS, o requerente conta com o tempo de contribuição, até a EC 103/2019, de 29 anos, insuficiente para a concessão do benefício. Insta consignar ainda que, o autor não se encaixa em nenhuma das regras de transição previstas na EC 103/2019, para a concessão imediata da aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intimações necessárias. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
