Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000363-52.2026.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVANDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE RIBEIRO LIMA - GO48777 e MILAIDA RIBEIRO LIMA - GO45823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VALDEVANDO ROCHA DA SILVA MILAIDA RIBEIRO LIMA - (OAB: GO45823) JORDANE RIBEIRO LIMA - (OAB: GO48777) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302318235 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000363-52.2026.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEVANDO ROCHA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANE RIBEIRO LIMA - GO48777 e MILAIDA RIBEIRO LIMA - GO45823 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por VALDEVANDO ROCHA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, em que objetiva o benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente rural. Inicialmente, impõe-se registrar que se aplica à hipótese a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que somente estão prescritas as parcelas que eventualmente antecederem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Por força do disposto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-doença exige a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual1. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição2. Compulsando os autos, observa-se que a perícia médica atestou o seguinte: ”A documentação médica e o exame pericial são compatíveis com doença degenerativa da coluna lombar com comprometimento radicular, apresentando repercussão funcional importante, evidenciada por limitação dos movimentos, marcha claudicante, sinal de Lasègue positivo, dor irradiada para os membros inferiores e redução da força muscular. No momento da perícia, conclui-se pela incapacidade laborativa total e temporária para a atividade habitual de lavrador, permanecendo apto apenas para atividades leves e de baixa exigência física. Recomenda-se reavaliação pericial em 12 meses, conforme evolução clínica e resposta ao tratamento. Ressalta-se que a idade (59 anos) e a baixa escolaridade podem dificultar o processo de reabilitação profissional, sem constituírem, isoladamente, fundamento para a conclusão pericial”. Que a doença teve início em 01/04/2024 e a incapacidade laborativa ocorreu posteriormente, de forma progressiva, com agravamento das alterações degenerativas, estimando como data provável em 05/06/2024. Ocorre que, não restou comprovada a qualidade de segurado especial – rural do autor ao tempo do início de sua incapacidade. Isso porque, não há nos autos elementos de prova hábeis a demonstrar o labor rural para subsistência do autor no período dos 12 meses anteriores ao início de sua incapacidade. Todos os documentos juntados aos autos são extemporâneos, não fazendo prova do trabalho rurícola no período devido. Por fim, cabe registrar que depoimentos testemunhais e declarações firmadas sobre o trabalho campesino apenas corroboram o início de prova material que supostamente exista nos autos, mas não são, por si só, meio gerador de certeza que possa constatar a condição rurícola da parte postulante. Assim, a pretensão veiculada na peça exordial não merece prosperar. Sendo assim, não restando comprovada a qualidade de segurado especial - rurícola do autor, não há como deferir-lhe o benefício pretendido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimações necessárias. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. URUAÇU, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
