Inteiro teor
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009755-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUDIT FRANCISCA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: WEYLLA DE SOUSA CRUZ - TO11.976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Judit Francisca de Oliveira e Silva, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua filha, Karla Silva Pereira, ocorrido em 22/12/2024, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo em 22/01/2025. Sustenta a demandante que convivia com a segurada instituidora no Município de Oliveira de Fátima/TO, não existindo dependentes da classe preferencial, e que dependia economicamente da remuneração e dos repasses financeiros regulares de sua filha para a manutenção do lar e custeio de necessidades básicas. Informa que o pleito administrativo formulado sob o protocolo nº 996271907 (NB 204.757.499-9) restou indeferido pela autarquia previdenciária por ausência de comprovação da dependência econômica. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo a falta de comprovação de dependência econômica nos moldes do art. 16, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, sustentando que os extratos bancários revelam apenas repasses esparsos e módicos que traduzem mero auxílio financeiro eventual, incidindo a diretriz do Tema 147 da Turma Nacional de Uniformização. Destacou, ainda, que a autora é titular de aposentadoria por idade urbana, mantendo subsistência autônoma, e que a segurada instituidora não constava no núcleo familiar declarado no Cadastro Único (ID 2225528964). A parte autora ofereceu réplica, rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da exordial (ID 2226653998). Realizou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento perante este Juízo, colhendo-se o depoimento pessoal da autora e a inquirição da testemunha Leomar Miranda da Silva e à oitiva de Maria Erinalda Cantuário como informante. (ID 2261403705). É o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, Karla Silva Pereira em 22/12/2024, foi comprovado mediante certidão de óbito. (ID 2194780202) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO PRETENSO(A) INSTITUIDOR(A): De igual modo, a qualidade de segurado do instituidor à época de seu falecimento é incontroversa e encontra-se devidamente comprovada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que demonstra que a instituidora estava em gozo regular de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 641.715.317-0), ativo desde 21/12/2022 até a data do falecimento, quando cessou em razão do óbito (ID 2194783296). QUALIDADE DE DEPENDENTE(S) DO(S) AUTOR(ES): Quanto à inexistência de dependentes na classe preferencial prevista no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que a falecida não deixou filhos menores ou inválidos. Seus três filhos são maiores de idade e plenamente capazes civilmente (ID 2194780202). Por sua vez, o cônjuge supérstite, Sérgio Elias Pereira, declarou, sob fé pública, que estava separado de fato da falecida havia mais de vinte e sete anos (ID 2194783819), o que afasta a existência de concorrência ou preferência de dependentes da primeira classe. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da alegada dependência econômica da autora em relação à filha falecida. Nos termos do art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, os pais integram a segunda classe de dependentes previdenciários. Diferentemente dos dependentes previstos no inciso I do mesmo dispositivo, cuja dependência econômica é presumida, os genitores somente fazem jus ao benefício se demonstrarem, de forma efetiva e inequívoca, que dependiam economicamente do segurado falecido. Trata-se de requisito cuja comprovação incumbe integralmente à parte autora, mediante apresentação de elementos probatórios aptos a evidenciar que a contribuição financeira prestada pelo instituidor transcendia o mero auxílio familiar e constituía efetivo suporte material indispensável à sua manutenção. Nesse prisma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a dependência econômica dos genitores para com os filhos não se presume e demanda comprovação idônea no caso concreto, como se infere do julgamento da Primeira Turma no AgInt no AREsp 1.633.820/MG: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência econômica. 3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.820/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020.) Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a dependência econômica exige obrigatoriamente a comprovação de uma participação substancial e indispensável na manutenção do núcleo familiar, de tal sorte que o desaparecimento da instituidora produza inequívoco desfalque e comprometa a subsistência básica do beneficiário. Por outro lado, o mero auxílio financeiro eventual ou a colaboração habitual com encargos domésticos, decorrente da convivência de filho solteiro e empregado sob o teto dos pais, não configura a dependência econômica legalmente exigida. É natural que o filho que reside no mesmo imóvel que os pais compartilhe parcelas das despesas comuns da residência, das quais também usufrui diretamente, como as relativas ao consumo de energia, telefone e internet ou à aquisição de mobiliário. Esse concurso de rendas, destinado a proporcionar maior comodidade à família, não se confunde com a dependência previdenciária. Nesse exato sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região perfilha o entendimento de que a existência de renda própria e a prestação de colaboração financeira habitual por parte do filho não suprem o requisito da efetiva dependência econômica, consoante aresto da Primeira Turma na Apelação Cível 0023708-35.2018.4.01.9199: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECEBIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelos Autores contra sentença que julgou improcedente o pedido para concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do filho, MARCO BRUNO MEDEIROS (fls 53/56). 2. Sustentam os apelantes que, malgrado percebam benefícios previdenciários, os proventos não são suficientes para suprir suas necessidades; afirmam que o filho falecido sempre contribuiu para as despesas da família, de modo que defendem que fazem jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de dependentes. 3. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 4. No caso dos autos, trata-se de fato incontroverso a ocorrência do óbito e a qualidade de segurado do de cujus; não restou, no entanto, comprovada a dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido, uma vez que ambos possuem renda própria que lhes asseguram subsistência digna, sendo beneficiários de benefícios previdenciários. Valendo destacar que a mera colaboração financeira do filho não caracteriza dependência econômica, que pressupõe que o auxílio financeiro seja relevante, contínuo e substancial. 5. Honorários majorados em 1%, por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da gratuidade da justiça. 6. Apelação desprovida. (AC 0023708-35.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/06/2019) Ao examinar as provas documentais juntadas à petição inicial e ao processo administrativo, constata-se que a autora não comprovou a alegada dependência econômica em relação à segurada falecida. Quanto à renda própria da autora, os extratos previdenciários e as telas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstram que a demandante aufere renda contínua e vitalícia, decorrente de aposentadoria por idade urbana (NB 146.993.837-2), concedida em 25/05/2010 e ativa perante a Previdência Social. No período imediatamente anterior e contemporâneo ao óbito, a autora recebia mensalmente o valor correspondente ao piso previdenciário: R$ 1.412,00 em 2024 e R$ 1.518,00 a partir de janeiro de 2025, o que, segundo os elementos dos autos, assegurava o atendimento de suas necessidades materiais primárias (ID 2225528970). No que se refere à situação conjugal e familiar, a requerente é casada sob o regime de comunhão de bens com Abílio Carlos da Silva Sobrinho desde 03/01/1980 (ID 2194785139), pai da segurada instituidora, que consta expressamente qualificado na certidão de óbito da filha como autônomo (ID 2194780202). Conforme declarado pela própria autora em depoimento judicial, o cônjuge convivia com ela sob o mesmo teto e exercia atividade laboral à época do óbito, auferindo renda própria por meio de trabalhos e serviços autônomos. Corrobora esse quadro o fato de que as faturas de energia elétrica da residência, em Oliveira de Fátima/TO, estão historicamente cadastradas e emitidas em nome do marido da autora, a quem incumbe o dever de mútua assistência patrimonial (IDs 2194777600 e 2194785139). Quanto às transferências bancárias, os comprovantes juntados aos autos (ID 2194785139) evidenciam repasses esporádicos e de pequena monta, incompatíveis com o conceito de suporte financeiro substancial. Nos vinte e quatro meses anteriores ao falecimento, a filha realizou transferências pontuais, como R$ 20,00 em 10/04/2024; R$ 22,00 em 04/12/2024; R$ 30,00 em 04/03/2024 e 03/05/2024; R$ 40,00 em 14/02/2024; R$ 50,00 em novembro de 2023, julho de 2024 e outubro de 2024; R$ 60,00 em 12/08/2024; R$ 100,00 em janeiro de 2023 e março de 2024; R$ 120,00 em 02/04/2024; R$ 130,00 em 17/10/2024; R$ 150,00 em 18/01/2024; e R$ 225,00 em 13/08/2022 (IDs 2194785139 e 2226653998). Além desses aportes de valores reduzidos, consta uma única transferência expressiva e isolada, no valor de R$ 1.100,00, realizada em 05/06/2023 (ID 2194785139 – pág.28). A documentação também revela transferências no sentido inverso, da genitora para a filha, como dois repasses via Pix de R$ 50,00, realizados em 14/11/2024 e 28/10/2024 (ID 2194785139 – pág.24 e 38). Esse dado evidencia um padrão de cooperação e solidariedade mútua, sem relação de subordinação econômica ou dependência vital. Ressalte-se, ainda, que não foram apresentados elementos que comprovassem despesas extraordinárias com saúde, tratamentos terapêuticos de alto custo ou encargos excepcionais incompatíveis com a renda da autora e de seu esposo. A prova oral produzida em audiência, por sua vez, não altera esse panorama fático. A testemunha Leomar Miranda da Silva, motorista de transporte coletivo, declarou que dava carona à segurada falecida em seus deslocamentos entre Oliveira de Fátima e Palmas para tratamento médico. Relatou ter presenciado a falecida transportar, ocasionalmente, compras de supermercado, mas não demonstrou conhecimento sobre a forma de custeio do lar materno. A informante Maria Erinalda Cantuário, ouvida sem o compromisso legal por ser amiga íntima, relatou que realizava serviços eventuais de faxina na residência da autora, pagos pela falecida, pessoalmente ou mediante repasse de dinheiro à mãe. Esses depoimentos retratam a colaboração afetiva e a assistência doméstica rotineira entre mãe e filha. O fato de a falecida enfrentar grave neoplasia maligna e necessitar de tratamentos periódicos em centro de saúde de maior complexidade em Palmas/TO reforça a necessidade recíproca de amparo e convivência familiar. Contudo, não demonstra que a segurada, afastada de suas atividades e beneficiária de auxílio por incapacidade no valor aproximado de R$ 2.898,46 (ID 2194785139), fosse o esteio financeiro indispensável da genitora. Diante disso, considerando que a autora recebe proventos próprios de aposentadoria, que seu esposo exerce atividade autônoma e que o suporte prestado pela instituidora se caracterizava como auxílio financeiro esporádico e colaboração doméstica familiar, conclui-se que não foi preenchido o requisito da dependência econômica previsto no art. 16, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/1991. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido de pensão por morte. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar as partes e arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
