Inteiro teor
Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018261-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO FREIRE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NOGUEIRA CORREA - AM5674 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUIZ ANTONIO FREIRE DA COSTA FABIO NOGUEIRA CORREA - (OAB: AM5674) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2291379191 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018261-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [RMI - Renda Mensal Inicial] AUTOR: LUIZ ANTONIO FREIRE DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS sustenta, em síntese, que os vínculos cuja consideração foi requerida pelo autor já foram computados na concessão do benefício, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. A questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Saber se os períodos contributivos indicados pelo demandante foram efetivamente considerados na apuração do benefício exige exame dos documentos previdenciários e da memória de cálculo. Rejeito, assim, a preliminar, passando ao exame do mérito. A controvérsia delimitada pela petição inicial consiste em verificar se determinados períodos de atividade urbana deixaram de ser considerados pelo INSS, na apuração do tempo de contribuição do autor e, por consequência, se há direito à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria. A prova documental, entretanto, não confirma a premissa sobre a qual foi estruturado o pedido. Com efeito, o CNIS juntado aos autos registra o vínculo com Dados Processamento Consultoria e Assessoria Ltda., no período de 01/02/1982 a 30/05/1986. O mesmo documento registra novo vínculo com a referida empresa no período de 01/08/1986 a 02/03/1989, com as respectivas remunerações. Consta, ainda, o vínculo subsequente com Dados Representações e Sistemas Ltda., no período de 04/03/1989 a 14/04/1990. O processo administrativo de ID2185123757 demonstra que os períodos contributivos que constituíram o fundamento do pedido formulado na inicial já se encontravam registrados nos dados previdenciários utilizados na análise do benefício. A simples apresentação de cálculo particular apontando renda mensal inicial superior não é suficiente, por si só, para comprovar erro na concessão quando a premissa utilizada para a revisão (ausência de consideração dos vínculos indicados na inicial) não se confirma a partir da documentação constante dos autos. Incumbia à parte autora demonstrar concretamente que, apesar de registrados, tais períodos não foram incluídos no tempo total empregado pelo INSS ou identificar erro específico na metodologia de cálculo decorrente desses vínculos. Não há demonstração suficiente desse fato nos limites da causa de pedir deduzida na inicial. Dessa forma, quanto ao pedido efetivamente formulado na petição inicial, não ficou comprovado erro administrativo apto a justificar a revisão pretendida. Na réplica, a parte autora passou a afirmar que a revisão decorreria da ausência de consideração do vínculo mantido com a empresa SPUMA Indústria Química de Manaus S/A, de 04/12/1974 a 01/01/1982, e também da utilização de remunerações supostamente incorretas nas competências de 06/1997, 08/1997 e no período de 01/2006 a 01/2008. O INSS, por sua vez, chegou a abordar o vínculo com a empresa SPUMA, em sua contestação, em caráter eventual, sustentando que a documentação apresentada seria insuficiente e questionando a higidez da anotação constante da CTPS. Essas matérias, contudo, não podem ser transformadas, por ocasião da réplica, em novos pedidos ou nova causa de pedir. O art. 329, II, do CPC estabelece que, após a citação e até o saneamento, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do réu e da observância do contraditório. Além disso, o art. 492 do CPC impede que o julgador profira decisão sobre objeto diverso daquele que lhe foi demandado. No caso, não houve aditamento da petição inicial, na forma legalmente prevista, para substituir ou ampliar o objeto da demanda, a fim de incluir, como pretensões autônomas, o reconhecimento do vínculo com a empresa SPUMA e a retificação das remunerações mencionadas apenas posteriormente. Consequentemente, não serão objeto de pronunciamento de mérito o vínculo indicado e as retificações remuneratórias suscitadas apenas na réplica, permanecendo eventual pretensão a esse respeito fora dos limites da coisa julgada formada neste processo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MANAUS, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
