Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 23/08/2017. TAXA DE 3,4% AO ANO. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.842/2010. INAPLICABILIDADE. CONTRATO POSTERIOR À REDUÇÃO PROMOVIDA EM 2010. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATUAL. DESCONTO LEGAL DE 92%. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que as impetradas se abstenham de inscrever ou manter o nome do Impetrante e de seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos decorrentes da aplicação da taxa de juros de 6,5% a.a. e da mora dela decorrente, até que o recálculo da dívida. A Resolução CMN nº 4.432/2015 estabeleceu a taxa efetiva de juros de 6,50% ao ano para os contratos do FIES celebrados a partir de sua vigência, percentual aplicável ao contrato firmado em 23/08/2017. A redução da taxa para 3,40% ao ano, promovida pela Resolução CMN nº 3.842/2010, com incidência sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, não alcança contratos celebrados posteriormente à sua entrada em vigor. A cláusula contratual que estipula a taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano está em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974/2021 e com o art. 5º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Não há ilegalidade na taxa aplicada, tampouco motivo para sua redução. Precedente. Inviável a aplicação retroativa da taxa de 3,40% ao ano a contrato celebrado em 2017, quando vigente regulamentação específica que estabelecia a taxa de 6,50% ao ano para novas contratações. Nos contratos do FIES celebrados após a alteração promovida pela Lei nº 12.431/2011, é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. O §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não se refere à taxa de juros real igual a zero prevista no art. 5º-C. O dispositivo disciplina a incidência de reduções de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional no regime anterior à Medida Provisória nº 785/2017, limitando-se a autorizar a observância do novo patamar em reajustes posteriores do saldo devedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o §10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 não autoriza a retroação de novas taxas de juros ao início do contrato, restringindo-se à aplicação do novo patamar nos reajustes futuros do saldo devedor. Apelação do FNDE e remessa necessária parcialmente provida, para restabelecer a incidência da taxa de juros de 6,5% ao ano, expressamente prevista no contrato de financiamento estudantil.