Ementa
Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO BEZERRA em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 2250154381), comprometendo-se a conceder o benefício com DIB em 18/06/2025, DIP em 01/03/2026, renda mensal de um salário mínimo e pagamento de atrasados no valor de R$ 13.124,41. A parte autora manifestou concordância expressa com a proposta (ID 2250276145). É o relatório. Decido. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O ACORDO firmado, nos termos da proposta apresentada, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas para o INSS. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da proposta, conforme pactuado. Declaro o trânsito em julgado da sentença. A Secretaria deverá comunicar ao INSS/APSADJ para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, observados os parâmetros do acordo, sem hiato entre a DIP e o período abrangido pelos valores retroativos. Fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor requisitado, desde que requerido e apresentado o instrumento contratual antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos arts. 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Após, expeça-se a requisição de pagamento, na modalidade cabível, dando-se ciência às partes, devendo a parte autora acompanhar sua tramitação diretamente no sítio eletrônico do TRF da 1ª Região, independentemente de nova comunicação. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006395-92.2025.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CARDOSO DE SOUSA - GO58073 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DO CARMO BEZERRA JESSICA CARDOSO DE SOUSA - (OAB: GO58073) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2302256810 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA 1006395-92.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO CARMO BEZERRA em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (ID 2250154381), comprometendo-se a conceder o benefício com DIB em 18/06/2025, DIP em 01/03/2026, renda mensal de um salário mínimo e pagamento de atrasados no valor de R$ 13.124,41. A parte autora manifestou concordância expressa com a proposta (ID 2250276145). É o relatório. Decido. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O ACORDO firmado, nos termos da proposta apresentada, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas para o INSS. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da proposta, conforme pactuado. Declaro o trânsito em julgado da sentença. A Secretaria deverá comunicar ao INSS/APSADJ para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, observados os parâmetros do acordo, sem hiato entre a DIP e o período abrangido pelos valores retroativos. Fica deferido o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% do valor requisitado, desde que requerido e apresentado o instrumento contratual antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos arts. 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Após, expeça-se a requisição de pagamento, na modalidade cabível, dando-se ciência às partes, devendo a parte autora acompanhar sua tramitação diretamente no sítio eletrônico do TRF da 1ª Região, independentemente de nova comunicação. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Em caso de atermação, a Secretaria deverá, previamente ao arquivamento, comunicar à parte autora a disponibilização dos valores requisitados. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
