Ementa
l Federal firmou, com força vinculante e caráter erga omnes, o entendimento de que: “A declaração de constitucionalidade do Art. 3º da Lei 9876 de 1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no Art. 29, incisos 1 e 2, da Lei 8213 de 1991, independente de lhe ser mais favorável“. Desta forma, com fulcro nos art. 239 e 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários. Interposto recurso, após o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Com o trânsito, arquive-se. Teixeira de Freitas, data do registro. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO JUIZ FEDERAL