Ementa
Federal firmou, com força vinculante e caráter erga omnes, o entendimento de que: “A declaração de constitucionalidade do Art. 3º da Lei 9.876 de 1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no Art. 29, incisos 1 e 2, da Lei 8.213 de 1991, independente de lhe ser mais favorável“. Desta forma, com fulcro nos art. 239 e 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais encargos. Interposto recurso, após o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Com o trânsito, arquive-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001057-25.2020.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALFREDO ANDRADE LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PRATES LIMA - BA45947 e JULIANO SANTANA SILVA - BA44451 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, movida pela parte autora em face do INSS, na qual busca a revisão da RMI do benefício que titulariza, o qual teria sido concedido com base as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário, levando em consideração apenas os valores vertidos ao sistema após julho de 1994, excluindo do cálculo as contribuições anteriores a essa data, o que, no caso dos autos, a aplicação da REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99. Entende a parte autora ser mais vantajosa a aplicação do disposto no inciso I do art.29 da Lei 8.213/91, ou seja, a “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, objeto do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustenta a validade e legalidade do critério de fixação da RMI do benefício outrora concedido à parte autora, razão pela qual, discordando da tese autoral, pugna pela total improcedência do pedido deduzido. Intimada, a parte autora apresentou réplica, na qual rechaça a tese defensiva do INSS, reiterando o pedido de total procedência da demanda. Após, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, registro que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC. Em apertada síntese, a pretensão deduzida nos autos envolve a chamada "revisão da vida toda". Dito isto, registro que, nos autos das ADIs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal firmou, com força vinculante e caráter erga omnes, o entendimento de que: “A declaração de constitucionalidade do Art. 3º da Lei 9.876 de 1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no Art. 29, incisos 1 e 2, da Lei 8.213 de 1991, independente de lhe ser mais favorável“. Desta forma, com fulcro nos art. 239 e 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Atento ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade de tais encargos. Interposto recurso, após o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Com o trânsito, arquive-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal
