Ante o exposto, rejeito a preliminar, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1107779-40.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOACIR PINTO DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO MARINHO DE JESUS ABREU - DF84381 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MOACIR PINTO DE AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 202.317.084-7, concedida pela regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (pedágio de 50%), com renda mensal inicial de R$ 4.044,76, para que seja convertida em aposentadoria pela regra de transição do art. 20 da mesma emenda (pedágio de 100%), desde o requerimento administrativo. Alega o autor que, na data do requerimento, contava com 61 anos de idade e 35 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de contribuição, o que lhe garantiria o direito à regra mais vantajosa, com renda mensal inicial de R$ 5.862,44. O autor renunciou ao montante excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. O INSS apresentou contestação, na qual arguiu a inépcia da petição inicial e, no mérito, sustentou a regularidade do cálculo do benefício. Intimado, o autor não apresentou réplica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inépcia Rejeito a preliminar. A petição inicial indica com suficiente clareza o pedido — a conversão do benefício para a regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019 — e a causa de pedir, consistente na alegação de que o autor teria preenchido os requisitos dessa regra, o que permitiu ao réu o exercício da defesa. Da gratuidade de justiça O autor requereu a gratuidade de justiça, pedido ainda não apreciado. Este Juízo adota como parâmetro a renda mensal de até dois salários mínimos, em consonância com o critério estabelecido pela Resolução DPU n. 240/2025. O autor recebe aposentadoria com renda mensal inicial de R$ 4.044,76, fixada em 2022, valor superior ao parâmetro adotado, o que afasta a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC). Indefiro o pedido. Do mérito A regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019 assegura ao segurado filiado ao RGPS até 13/11/2019 a aposentadoria quando preencher, cumulativamente, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de 35 anos (inciso IV). Em outras palavras, o segurado deve cumprir, além dos 35 anos, um acréscimo equivalente ao tempo que lhe faltava na data da entrada em vigor da emenda. Segundo o resumo de cálculo constante do processo administrativo, o autor contava, em 13/11/2019, com 34 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição. Faltavam-lhe, portanto, 10 meses e 24 dias para atingir 35 anos, de modo que, para a regra do art. 20, deveria comprovar 35 anos, 10 meses e 24 dias de contribuição. Na data do requerimento, contudo, contava com 35 anos, 6 meses e 6 dias, tempo suficiente para a regra do art. 17 (pedágio de 50%), que lhe foi concedida, mas insuficiente para a regra do art. 20. A carta de concessão demonstra que o INSS examinou todas as regras de transição e concedeu a aposentadoria pela regra mais vantajosa a que o autor tinha direito. A alegação de que o autor contaria com 35 anos, 10 meses e 15 dias de contribuição não se sustenta. Ainda que considerado o tempo indicado na inicial, ele seria inferior ao exigido pela regra do art. 20, calculado a partir do tempo de contribuição reconhecido em 13/11/2019. Além disso, a tabela apresentada pelo autor inclui períodos não reconhecidos pelo INSS ou com datas diversas das registradas no CNIS — como o vínculo com a Construtora Nacional Ltda. até 29/08/1979 e o vínculo com Maria do Carmo de Freitas Rego no ano de 1987 — sem que a inicial indique a divergência, formule pedido de reconhecimento desses períodos ou apresente prova que infirme os registros do CNIS. A tabela também soma períodos concomitantes, como os de 1994 e 1995 e os de 2012 a 2016, que não podem ser contados em duplicidade. O autor não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), e não há elemento que indique erro do INSS no cômputo do tempo de contribuição ou na escolha da regra de cálculo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
