Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1019289-08.2026.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FELIPE DA COSTA DIAS e outros ADVOGADO(A) :VICTOR HUGO CARDOSO DO PRADO - GO58827 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FELIPE DA COSTA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA., mantenedor do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). O autor afirma que celebrou, em 22/04/2024, contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o nº 04.1556.187.0000102-14, para cursar Ciência da Computação na UDF. Sustenta que, apesar da contratação, continuou sendo cobrado como aluno particular, tendo realizado pagamentos diretamente à instituição de ensino entre janeiro e novembro de 2024, no montante de R$ 10.435,71, dos quais apenas R$ 2.699,53 foram posteriormente restituídos. Relata que solicitou o cancelamento da matrícula em 29/11/2024, efetivado em 11/12/2024, mas o contrato FIES permaneceu ativo, com saldo devedor de R$ 9.776,28 e inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida atribuída à CEF. Requer a declaração de inexigibilidade das cobranças indevidas, a regularização e o encerramento do financiamento, o recálculo do saldo devedor, a restituição dos valores pagos em excesso, simples ou em dobro, e indenização por danos morais. Em tutela de urgência, pretende a exclusão das anotações restritivas e a suspensão das cobranças até a regularização contratual (ID 2239963496). A decisão de ID 2249711010 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação dos réus. O FNDE apresentou contestação (ID 2265420653), na qual impugnou o valor da causa e alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a CEF exerce a função de agente operador dos contratos do Novo FIES. No mérito, defendeu a regularidade dos procedimentos administrativos e a inexistência de dano indenizável. A CEF contestou (ID 2267948574) e apresentou pesquisa cadastral (ID 2267948804). Arguiu ilegitimidade passiva, requereu a inclusão da União por denunciação da lide e impugnou a gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi celebrado apenas para o primeiro semestre de 2024, que não houve aditamento posterior e que o cancelamento da matrícula não implica encerramento automático do financiamento. Acrescentou que os pedidos de encerramento formulados pelo autor expiraram por ausência de comparecimento à agência bancária. Defendeu a regularidade das cobranças e das anotações restritivas. A instituição de ensino apresentou contestação (ID 2270000807), acompanhada dos documentos de IDs 2270002305 a 2270006565. Afirmou que o financiamento abrangeu exclusivamente o primeiro semestre de 2024, tendo o estudante deixado de validar o aditamento do semestre seguinte. Alegou que restituiu integralmente os valores recebidos em duplicidade e que as mensalidades do segundo semestre eram de responsabilidade exclusiva do autor. Impugnou os pedidos indenizatórios, suscitou a inépcia da inicial quanto aos danos materiais e requereu, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento do Tema 929 do STJ. O autor apresentou réplica (ID 2271139033), na qual rebateu as preliminares, impugnou as justificativas apresentadas pelos réus e reiterou os pedidos iniciais, inclusive o de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas podem ser resolvidas com base na documentação apresentada, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial. a) Questões preliminares Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE. A pretensão não se limita à renovação do financiamento, abrangendo discussão sobre saldo devedor, restituição de pagamentos, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Embora os valores indicados na inicial não tenham sido apresentados em cálculo único de proveito econômico, a controvérsia permanece dentro da competência do Juizado Especial Federal, inexistindo demonstração de valor superior ao limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Quanto à ilegitimidade passiva do FNDE, verifica-se que o financiamento foi contratado em 2024, já sob o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.530/2017. O art. 3º, inciso II e § 3º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece: Art. 3º A gestão do Fies caberá: [...] II - à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; [...] § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. No caso, a CEF reconhece exercer as funções de agente operador e agente financeiro (ID 2267948574, pág. 2). Os pedidos de revisão do saldo, encerramento contratual e exclusão de anotações restritivas dizem respeito a atos de sua atribuição. Não foi identificada atuação individualizada do FNDE nas cobranças ou inscrições questionadas. Registre-se que a legitimidade passiva nas ações relativas ao Novo FIES constitui objeto do Tema 1.460 do STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A determinação de suspensão, contudo, foi delimitada aos processos que se encontram nas situações recursais especificadas na decisão de afetação, não abrangendo automaticamente esta demanda em primeiro grau. Diante da ausência de conduta concreta atribuível ao FNDE no âmbito das obrigações discutidas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, pois a instituição financeira administra o contrato, emite os boletos, controla a evolução do saldo devedor e figura como credora das inscrições cadastrais documentadas no ID 2267948804. Indefiro o pedido de denunciação da lide à União, diante da vedação à intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais, prevista no art. 10 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela instituição de ensino, pois a petição identifica os pagamentos, a devolução administrativa e as diferenças pretendidas, possibilitando o exercício do contraditório. Quanto à gratuidade da justiça, a CEF não apresentou elementos suficientes para afastar a declaração de insuficiência econômica. O demonstrativo de pagamento de ID 2239965297 registra remuneração líquida de R$ 1.906,77. Mantenho, portanto, o benefício anteriormente deferido. Por fim, quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor, cumpre distinguir a relação de financiamento estudantil da prestação dos serviços educacionais. O STJ possui entendimento consolidado de que os contratos celebrados no âmbito do FIES não se submetem às regras do CDC, por envolverem política pública de financiamento da educação superior, conforme decidido no REsp nº 1.155.684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010. A relação contratual mantida diretamente entre o estudante e a instituição privada de ensino, entretanto, submete-se à legislação consumerista. A distribuição do ônus da prova observará, quanto ao financiamento, o art. 373 do CPC e, quanto aos serviços educacionais, o CDC. Os documentos juntados permitem resolver os fatos essenciais, ficando prejudicado o pedido de exibição complementar na extensão em que se destina à instrução do conhecimento, sem prejuízo da obrigação de apresentar demonstrativo discriminado para cumprimento da sentença. b) Mérito A controvérsia decorre da cobrança simultânea de valores vinculados a um financiamento estudantil que não teve continuidade após o primeiro semestre de 2024. Para sua solução, é necessário distinguir três obrigações: o valor efetivamente financiado pelo FIES, as mensalidades pagas diretamente à instituição de ensino e os valores cobrados pela CEF durante a fase de utilização do contrato. O Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), de ID 2239965374, pág. 2, demonstra que o financiamento contratado para o primeiro semestre de 2024 correspondeu a 50% da semestralidade, assim distribuída: Semestralidade com desconto: R$ 5.399,04; Parcela financiada pelo FIES: R$ 2.699,52; Parcela a cargo do estudante: R$ 2.699,52; Mensalidade com desconto: R$ 899,84. As telas do SIFIES, juntadas no ID 2270006068, págs. 1-2, e as informações apresentadas pela CEF no ID 2267948574, pág. 9, demonstram que o financiamento foi efetivamente contratado apenas para o semestre 2024/1, sem comprovação de aditamento válido para o período seguinte. A mesma documentação registra que o aditamento referente a 2024/2 permaneceu pendente de validação e que os pedidos de encerramento formulados pelo estudante em 03/04/2025 e 05/06/2025, na modalidade de liquidação antecipada, expiraram. A instituição de ensino confirmou que o pedido de cancelamento da matrícula foi apresentado em 29/11/2024, com efetivação em 11/12/2024 (ID 2239965482, pág. 1). É a partir desses fatos que devem ser examinadas as cobranças. Da restituição dos valores pagos à instituição de ensino O autor pagou diretamente à UDF, entre janeiro e novembro de 2024, o total de R$ 10.435,71, conforme declaração de ID 2239965528. No primeiro semestre, foram pagos os títulos 24101 a 24106, no montante de R$ 5.744,90, incluídos R$ 109,03 de juros por atraso, segundo o extrato financeiro de ID 2270006537, pág. 2. Entretanto, o FIES também repassou à instituição de ensino as seis parcelas financiadas, de R$ 449,92 cada, totalizando R$ 2.699,52 (ID 2270006068, pág. 2). A instituição reconheceu a duplicidade e restituiu administrativamente ao estudante R$ 2.699,53, em 10/07/2025, conforme os documentos de IDs 2239965482, págs. 69 e 72, e 2270006229, pág. 2. A devolução, contudo, não eliminou toda a diferença cobrada no primeiro semestre. De acordo com o DRI, a semestralidade com desconto era de R$ 5.399,04, cabendo ao estudante o pagamento de R$ 2.699,52. Mesmo admitindo, em benefício da instituição, a integralidade dos juros por atraso de R$ 109,03 registrados no extrato, o cálculo da diferença remanescente é o seguinte: Total pago pelo estudante no primeiro semestre: R$ 5.744,90 Valor restituído administrativamente: R$ 2.699,53 Saldo retido pela instituição: R$ 3.045,37 Parcela própria prevista no financiamento: R$ 2.699,52 Juros por atraso registrados: R$ 109,03 Total considerado devido à instituição: R$ 2.808,55 Diferença indevidamente retida: R$ 236,82 O extrato financeiro de ID 2270006537, pág. 2, demonstra que os títulos de janeiro a maio de 2024 foram cobrados por valores superiores à mensalidade de R$ 899,84 prevista no Documento de Regularidade de Inscrição (ID 2239965374, pág. 2), valor que somente foi observado no título de junho. A instituição de ensino, embora tenha apresentado os demonstrativos financeiros, não justificou a diferença entre os valores efetivamente cobrados e aqueles estabelecidos no documento de inscrição do financiamento. Embora o Código de Defesa do Consumidor não seja aplicável ao contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.155.684/RN, essa orientação não afasta sua incidência sobre a relação autônoma de prestação de serviços educacionais estabelecida entre o estudante e a instituição privada de ensino. No caso, a pretensão de restituição dos valores cobrados diretamente pela UDF decorre da prestação de serviços educacionais, submetida aos arts. 2º e 3º do CDC. Quanto à forma de restituição, estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre a interpretação desse dispositivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que a restituição em dobro: (...) "independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ, Tema Repetitivo 929, REsp 1.963.770/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/09/2026, DJEN de 03/11/2026.) A tese firmada também estabelece que a omissão ou recusa do fornecedor diante de reclamação prévia do consumidor constitui indício suficiente para fundamentar a repetição em dobro. Cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou durante a instrução, que não agiu de maneira desleal ou descuidada. O precedente ainda reconhece hipóteses específicas de engano justificável, relacionadas à existência de divergência jurisprudencial sobre a cobrança ou à posterior declaração de nulidade da cláusula contratual em que se fundamentava. No caso concreto, é necessário distinguir a duplicidade decorrente do repasse retroativo do financiamento da diferença residual mantida pela instituição de ensino. Quanto à primeira, o contrato foi formalizado em 22/04/2024, quando já haviam sido emitidas mensalidades referentes ao primeiro semestre. Os repasses do financiamento ocorreram retroativamente, e a instituição restituiu administrativamente ao estudante R$ 2.699,53, em 10/07/2025, antes do ajuizamento da ação (ID 2239965482, págs. 69 e 72). A devolução administrativa, isoladamente, não afastaria a repetição em dobro. Entretanto, considerada em conjunto com a contratação durante o semestre e a necessidade de adequação retroativa dos lançamentos, evidencia circunstância específica de ajuste operacional, posteriormente corrigido pela instituição, sem elementos suficientes para caracterizar violação da boa-fé objetiva quanto a essa parcela. Situação distinta ocorre com a diferença residual de R$ 236,82, decorrente da cobrança de mensalidades superiores aos valores previstos no DRI. Mesmo após a reclamação administrativa do estudante, formalizada em 25/04/2025 (ID 2239965460), e a revisão financeira que resultou na devolução parcial, a instituição manteve a diferença indevidamente recebida, sem apresentar justificativa contratual ou documental para sua cobrança. A permanência dessa diferença, apesar da disponibilidade dos documentos necessários à conferência dos valores, caracteriza descuido incompatível com a boa-fé objetiva, circunstância que, à luz do Tema 929/STJ, autoriza a repetição em dobro independentemente da demonstração de intenção deliberada de cobrança indevida. Assim, é devida a restituição em dobro da diferença de R$ 236,82, correspondente a R$ 473,64, acrescida dos consectários legais. Quanto ao segundo semestre de 2024, a situação é diversa, pois não houve aditamento válido do financiamento. A Portaria MEC nº 209/2018 dispõe: Art. 68. É vedado às IES participantes do financiamento na modalidade Fies exigir o pagamento de matrícula e de encargos educacionais referentes ao semestre de renovação do financiamento. Parágrafo único. Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da(s) semestralidade(s) referente(s) ao(s) semestre(s) não aditado(s), ressalvado o disposto no art. 107 desta Portaria. A ausência de aditamento para 2024/2 está demonstrada no ID 2270006068, pág. 1. Além disso, o próprio autor afirmou, no requerimento administrativo de ID 2239965460, ter frequentado a instituição por aproximadamente um semestre e meio, circunstância compatível com o histórico escolar de ID 2270006565, pág. 1. Não há demonstração suficiente de que a falta de aditamento tenha decorrido de erro operacional imputável à instituição, apto a atrair a providência excepcional prevista no art. 107 da Portaria. Desse modo, as mensalidades correspondentes ao segundo semestre, período em que o serviço educacional foi efetivamente prestado sem financiamento, eram de responsabilidade do estudante. O pedido de restituição deve, portanto, ser acolhido exclusivamente quanto à diferença identificada no primeiro semestre, na forma acima estabelecida. Da exigibilidade das cobranças realizadas pela CEF e do encerramento do financiamento A regularidade das cobranças da CEF depende da distinção entre o valor financiado, a coparticipação do estudante e os demais encargos previstos para o contrato. A Portaria MEC nº 209/2018 estabelece: Art. 105. O boleto único, previsto no § 14 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, será composto, conforme a fase do contrato de financiamento, pela coparticipação do estudante financiado ou pela parcela de amortização, pelos gastos operacionais, pelo seguro prestamista e por eventuais parcelas de juros e mora por atraso. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: I - coparticipação: o percentual da parcela da semestralidade não financiada pelo Fies; II - parcela de amortização: o valor da prestação a ser paga pelo estudante financiado após a conclusão do curso; III - gastos operacionais: despesas de operacionalização do financiamento, nos termos do § 1º do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001; e IV - seguro prestamista: o seguro que garante a liquidação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento ou de invalidez permanente do financiado. A coparticipação corresponde, portanto, à parcela dos encargos educacionais não financiada pelo FIES, cujo recolhimento é realizado pelo agente financeiro para repasse à instituição de ensino. No caso, o estudante pagou diretamente à UDF a parcela própria correspondente ao primeiro semestre de 2024, conforme demonstrado anteriormente. A CEF, entretanto, continuou a emitir boletos com valores de coparticipação de R$ 449,92, acrescidos de gastos operacionais e seguro, conforme o histórico apresentado no ID 2267948574, pág. 11. Não é legítima a exigência de uma segunda coparticipação relativa aos mesmos encargos educacionais já pagos diretamente à instituição de ensino. Tampouco é legítima a continuidade dessa cobrança em relação aos semestres posteriores, que não foram financiados. A própria Portaria estabelece, em seu art. 62: Art. 62. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento na modalidade Fies: [...] IV - o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares; V - a perda da condição de estudante regularmente matriculado; A ausência de aditamento para o segundo semestre de 2024 e o cancelamento da matrícula, efetivado em 11/12/2024, constituem situações incompatíveis com a continuidade regular da fase de utilização do financiamento. O encerramento do contrato, entretanto, exige procedimento próprio e não decorre automaticamente do cancelamento acadêmico. Sobre o tema, os arts. 88 e 89 da Portaria estabelecem: Art. 88. A utilização do financiamento concedido com recursos do Fies poderá ser encerrada antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do agente operador do programa. § 1º O encerramento antecipado da utilização do financiamento deverá ser solicitado por meio do sistema informatizado do agente operador e terá validade a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação. § 2º O encerramento de que trata o caput não dispensa o estudante do pagamento do saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos contratuais devidos. Art. 89. [...] § 1º O encerramento solicitado em semestre para o qual não tenha sido realizado o aditamento de renovação semestral poderá ser solicitado em qualquer mês do semestre e terá validade a partir do primeiro dia do semestre do encerramento, não sendo devidos, neste caso, os encargos de que trata o caput. Também dispõe o art. 93: Art. 93. O encerramento antecipado da fase de utilização do financiamento, por iniciativa do agente operador, poderá ser solicitado a qualquer tempo caso ocorram as situações previstas nos incisos I a VIII do art. 62 desta Portaria. § 1º O encerramento de que trata o caput será processado pelo agente financeiro, mediante solicitação do agente operador. § 2º Na hipótese prevista no caput, será dado início à fase de amortização do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da validade do encerramento da utilização. O autor não concluiu os pedidos de encerramento formulados em 2025, pois não compareceu ao agente financeiro para assinatura do respectivo termo no prazo regulamentar, circunstância demonstrada pelos registros de ID 2270006068, pág. 1. Essa omissão deve ser considerada, pois o estudante possui o dever de acompanhar a manutenção do financiamento e observar os prazos estabelecidos pela regulamentação. Entretanto, a inércia do estudante não autoriza a continuidade indefinida de cobranças de coparticipação sem correspondência com encargos educacionais financiados. A CEF, na condição de agente operador, também dispõe de mecanismos regulamentares para promover o encerramento da fase de utilização nas hipóteses do art. 62, inclusive por iniciativa própria, nos termos do art. 93 da Portaria. No caso concreto, é incontroverso que somente o primeiro semestre de 2024 foi efetivamente financiado, inexistindo aditamento válido para os períodos posteriores. Por essa razão, a recomposição contratual deverá considerar o encerramento da fase de utilização a partir do primeiro dia do segundo semestre de 2024, isto é, 01/07/2024, para fins de delimitação dos encargos educacionais financiados, sem prejuízo da apuração das parcelas legítimas de amortização e dos demais encargos contratualmente devidos após o encerramento. Isso não significa o cancelamento da dívida decorrente do financiamento efetivamente concedido. Os R$ 2.699,52 financiados no primeiro semestre de 2024 foram repassados à instituição de ensino, que posteriormente restituiu ao estudante o valor correspondente à cobrança em duplicidade. O financiamento, portanto, produziu seus efeitos e gerou obrigação legítima de pagamento do saldo devedor. A CEF deverá recalcular o contrato, preservando o principal efetivamente financiado e os encargos legalmente devidos, mas excluindo: a) a coparticipação cobrada em duplicidade relativamente ao primeiro semestre de 2024; b) a coparticipação vinculada aos semestres posteriores, que não foram financiados; c) os encargos de mora incidentes sobre as parcelas declaradas inexigíveis. Deverão, ainda, ser considerados os pagamentos já realizados pelo estudante diretamente à CEF, identificados no histórico do ID 2267948574, pág. 11, e nos comprovantes de ID 2239965597, págs. 2-12. A respeito do aproveitamento dos valores pagos em excesso, dispõe o art. 106 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 106. Havendo pagamento a maior ao Fies pelo estudante, motivado por valores acumulados indevidamente no saldo devedor do contrato de financiamento, o Fies deverá restituir ao financiado o valor devido acrescido da atualização correspondente à variação do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro Geografia e Estatística - IBGE, no período compreendido entre a data do pagamento indevido e a data da restituição, salvo quando houver possibilidade de amortização do saldo devedor. Assim, os valores indevidamente recebidos pela CEF deverão ser aproveitados na amortização do saldo devedor legítimo, com a atualização cabível, ou restituídos ao estudante se não houver saldo passível de compensação. Eventuais diferenças decorrentes de coparticipações já repassadas à instituição de ensino deverão ser objeto de acerto entre os participantes do programa, sem imposição de novo pagamento ao estudante pelos mesmos encargos educacionais. Conclui-se, portanto, que o pedido é parcialmente procedente para determinar o encerramento da fase de utilização e o recálculo contratual, sem declaração de inexigibilidade do valor efetivamente financiado. Da negativação e dos danos morais A CEF promoveu anotações restritivas vinculadas ao contrato, conforme demonstrado pela pesquisa cadastral de ID 2267948804 e pelo documento de ID 2239965657. As inscrições estão associadas a parcelas que incorporaram coparticipações e encargos cuja exigibilidade foi afastada nesta sentença. A existência de saldo devedor legítimo decorrente do financiamento não torna regular, por si só, a inscrição realizada com base em valor substancialmente diverso daquele efetivamente exigível. Para justificar a restrição cadastral, caberia à CEF demonstrar que a dívida registrada correspondia a obrigação vencida e exigível, com composição legítima. Entretanto, os demonstrativos apresentados evidenciam que a cobrança continuou a incorporar valores de coparticipação, apesar da inexistência de financiamento válido para os semestres posteriores e dos pagamentos realizados diretamente à instituição de ensino. A anotação fundada nessas parcelas não pode subsistir. Não foi demonstrada a existência de inscrição legítima anterior e independente que afastasse a reparação moral nos termos da Súmula 385 do STJ. Por outro lado, deve ser considerada a contribuição do próprio estudante para a permanência da irregularidade contratual, pois deixou de validar o aditamento do segundo semestre de 2024 e não concluiu os pedidos de encerramento formulados em 2025. Essas circunstâncias não legitimam a negativação por valores indevidos, mas devem ser ponderadas na fixação da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil. Diante da natureza da restrição, do contexto contratual e da contribuição do estudante para o prolongamento da situação, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o dano sem proporcionar enriquecimento injustificado. Quanto à instituição de ensino, não há prova de que tenha promovido diretamente a negativação. A cobrança indevida residual é reparada pela repetição do indébito, não havendo demonstração de dano moral autônomo que justifique sua condenação a esse título. Da tutela de urgência A probabilidade do direito decorre da comprovação de que as parcelas exigidas pela CEF incorporaram valores de coparticipação indevidos. O perigo de dano está presente na permanência das anotações restritivas e na continuidade da cobrança de prestações cujo valor depende de revisão. O art. 300 do CPC estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida é reversível, pois não extingue o saldo devedor legítimo, cuja cobrança poderá prosseguir após a adequada recomposição contratual. Assim, é cabível determinar a exclusão imediata das anotações fundadas nas parcelas declaradas inexigíveis e a suspensão da cobrança dos boletos controvertidos até a disponibilização de demonstrativo contratual corrigido. A medida não impede a cobrança futura das prestações legítimas, apuradas de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, 1) DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO em relação ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), ante a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 2.1) DECLARAR a inexigibilidade dos valores de coparticipação cobrados em duplicidade relativamente ao primeiro semestre de 2024 e daqueles lançados nos boletos do contrato FIES nº 04.1556.187.0000102-14 em relação aos semestres posteriores não financiados, inclusive os encargos moratórios incidentes sobre essas parcelas; 2.2) CONDENAR a CEF a promover, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, o encerramento da fase de utilização do financiamento, considerando financiado exclusivamente o primeiro semestre de 2024 e adotando 01/07/2024 como marco de encerramento da utilização para fins de delimitação dos encargos educacionais financiados; 2.3) CONDENAR a CEF a recalcular o saldo devedor e as prestações do contrato, no mesmo prazo, observando os seguintes critérios: a) manutenção do principal efetivamente financiado de R$ 2.699,52, sujeito à atualização e aos encargos legalmente devidos; b) exclusão das coparticipações declaradas inexigíveis e dos encargos moratórios sobre elas incidentes; c) consideração dos encargos operacionais e do seguro prestamista exclusivamente nos períodos e valores em que forem efetivamente devidos; d) aproveitamento dos pagamentos já realizados pelo autor à CEF, com imputação ao saldo devedor legítimo, observada a atualização cabível; e) restituição de eventual saldo pago em excesso que não possa ser compensado, nos termos do art. 106 da Portaria MEC nº 209/2018; 2.4) DETERMINAR que a CEF apresente ao autor e junte aos autos, no prazo referido no item 2.2, demonstrativo discriminado do recálculo, contendo a composição do saldo devedor, os pagamentos considerados, os encargos excluídos e o valor das prestações futuras; 2.5) CONDENAR a CEF a excluir as anotações restritivas vinculadas às parcelas declaradas inexigíveis, nos cadastros em que tenham sido efetivamente realizadas, inclusive SINAD, CADIN, Serasa e SCPC, abstendo-se de promover novas inscrições fundadas nos mesmos valores indevidos, sem prejuízo da cobrança de obrigações legitimamente apuradas após a revisão contratual; 2.6) CONDENAR a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação, observada a taxa legal aplicável; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de restituição formulado em face do CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENÁ-LO a restituir ao autor, em dobro, a diferença indevidamente cobrada no primeiro semestre de 2024, correspondente a R$ 473,64 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária desde os pagamentos indevidos e juros de mora desde a citação, observados os índices e a taxa legal aplicáveis; 4) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos de restituição relacionados às mensalidades do segundo semestre de 2024, o pedido de cancelamento integral da dívida efetivamente financiada e o pedido de indenização por danos morais em face da instituição de ensino, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4.1) DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta sentença: a) exclua as anotações restritivas fundadas nas parcelas ora declaradas inexigíveis, comprovando o cumprimento nos autos; b) suspenda a cobrança dos boletos do contrato que contenham os valores controvertidos, até a apresentação de demonstrativo corrigido, sem prejuízo da posterior cobrança das prestações efetivamente devidas; c) abstenha-se de promover novas inscrições restritivas com fundamento nas mesmas cobranças indevidas, enquanto pendente sua regularização. Cópia dessa sentença valerá como ofício a ser encaminhado por e-mail. MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. Rafael Leite Paulo Juiz Federal
