Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-23.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSON SOUZA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA DE SOUZA BEZERRA COUTO - MT20048/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 05/2025 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jeferson Souza de Menezes em face do INSS. Na petição inicial, narra a parte autora que sofreu acidente de trabalho e requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de que estaria recluso em regime fechado na data da incapacidade. Assevera que jamais esteve preso, possuindo conduta ilibada e registro de trabalho ativo, e que a comunicação administrativa lhe causou situação vexatória perante a sua empresa empregadora, culminando em convocação presencial para prestar esclarecimentos perante o departamento de recursos humanos. Pugna pela condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 2271134515), sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito e a incidência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Pontuou que o requerimento seguiu o fluxo automatizado do sistema Atestmed e que o próprio segurado, ao preencher as declarações eletrônicas necessárias na plataforma virtual Meu INSS, respondeu afirmativamente à pergunta sobre estar preso em regime fechado na data do início da incapacidade. Defendeu a legalidade da recusa, à luz do art. 59, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID2273726576), afirmando que a pretensão tem cunho estritamente indenizatório e sustentando que competia à autarquia conferir a higidez dos dados antes de emitir a decisão administrativa, porquanto o formulário também indicava a ocorrência de acidente do trabalho e vínculo empregatício. Defendeu a manutenção da responsabilidade civil objetiva estatal e reiterou os pedidos da exordial. Decido. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a sua configuração, exige-se a demonstração da conduta comissiva ou omissiva imputável à Administração, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade material entre ambos, prescindindo-se da comprovação de culpa estatal. Todavia, por não se adotar a teoria do risco integral, a responsabilidade estatal pode ser atenuada ou elidida caso demonstrada a ocorrência de causas excludentes do liame causal, a exemplo da força maior, do caso fortuito ou do fato exclusivo da vítima e de terceiros. No caso em apreço, colhe-se dos autos que o autor postulou a concessão de auxílio por incapacidade temporária pela via remota ofertada pelo sistema Atestmed, procedimento documental e informatizado instituído com o escopo de conferir celeridade à tutela previdenciária, conforme autoriza o art. 60, § 14, da Lei nº 8.213/1991. Em análise detida do Histórico de Ações da Tarefa emitido pelo sistema de gestão de requerimentos do INSS (ID 2271134516), constata-se que, durante as etapas do requerimento eletrônico formalizado pelo próprio interessado através do canal de atendimento Meu INSS, constou o preenchimento da seguinte declaração: "A pessoa estava presa em regime fechado na data da incapacidade?: Sim" Depreende-se, portanto, que a inserção da informação referente à suposta reclusão não adveio de juízo de valor discricionário, de erro material imputável a servidor público ou de imputação leviana da autarquia ré. O indeferimento administrativo fundou-se estrita e objetivamente no processamento da autodeclaração prestada pelo próprio segurado no ambiente eletrônico de atendimento. Com efeito, dispõe o art. 59, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019) que "não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado". Logo, ao receber uma declaração na qual o próprio postulante atesta encontrar-se sob o regime fechado, o indeferimento imediato constitui estrito cumprimento do dever legal normativo. O sistema Atestmed repousa sobre a premissa da boa-fé, celeridade e presunção de veracidade das respostas fornecidas pelo cidadão requerente. Não cabe transferir à Administração o ônus das consequências desfavoráveis oriundas de um equívoco de preenchimento praticado pelo próprio administrado, tampouco exigir que a autarquia instaurasse diligência de conferência contra uma asserção aposta pelo postulante no seu próprio requerimento. Evidencia-se, desse modo, a presença de fato exclusivo da vítima como causa direta e determinante do motivo que fundamentou o ato administrativo de indeferimento. Houve a ruptura do nexo causal entre a atuação administrativa da entidade pública e o constrangimento narrado pelo segurado perante sua empregadora. Ademais, conforme revela o extrato do dossiê previdenciário acostado em ID 2271134517, a situação foi rapidamente regularizada na esfera administrativa logo após, mediante a concessão e o efetivo pagamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária autuado sob o NB 729.542.086-0. Configurada a excludente de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima, resta afastada a responsabilidade civil do Estado delineada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo-se a improcedência da pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal
