Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a HIGOR INÁCIO FIRMINIO (CPF: 054.509.601-40) as diferenças do adicional natalino (décimo terceiro proporcional) referente ao ano de 2021, calculado com base na remuneração do posto de Aspirante a Oficial, considerando o período de prestação do serviço militar compreendido entre 15/02/2021 e 04/12/2021, descontados os valores eventualmente já recebidos sob o mesmo título, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos nesta sentença. 3. Caso tenha interesse no destaque de honorários contratuais, a parte autora deverá juntar aos autos o respectivo instrumento de contrato, com a especificação da porcentagem de destaque, bem como os cálculos, com fundamento no art. 534, inc. VI, do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação processual. 3.1. O eventual destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá estar expressamente indicado e discriminado na planilha de cálculos, com a identificação específica do respectivo valor. A ausência de especificação do valor relativo aos honorários contratuais implicará a expedição do RPV/precatório sem destaque. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 6. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003762-89.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIGOR INACIO FIRMINIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Trata-se de demanda ajuizada por Higor Inácio Firminio em face da União Federal, com pedido de pagamento das diferenças do adicional natalino (décimo terceiro proporcional) referente ao ano de 2021, calculado com base na remuneração do posto de Aspirante a Oficial, que o autor afirma ter alcançado antes de seu desligamento do serviço militar obrigatório, ao final do curso de formação de oficiais da reserva (NPOR/CPOR). O certificado de reservista de ID 2262854117 e a ficha financeira de ID 2262854109 comprovam que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 15/02/2021 a 04/12/2021, constando, ainda, do certificado sua condição de Aspirante a Oficial da Reserva. A União apresentou contestação alegando, em síntese, a insuficiência de provas quanto aos fatos constitutivos do direito da parte autora, especialmente no que se refere à comprovação da promoção ao posto de Aspirante a Oficial durante o serviço ativo e ao alegado pagamento a menor do adicional natalino de 2021. Sustentou, ainda, que a promoção ocorrida ao término do curso de formação não autorizaria a utilização da remuneração de Aspirante a Oficial como base de cálculo do décimo terceiro proporcional, uma vez que o autor permaneceu na condição de aluno do NPOR/CPOR durante a maior parte do período de serviço militar. Defendeu, portanto, a impossibilidade de atribuir efeitos remuneratórios retroativos à promoção e requereu a improcedência do pedido. A controvérsia central reside em saber se o adicional natalino devido ao autor deve ser calculado com base no soldo do posto de Aspirante a Oficial, ocupado no momento do desligamento, ou se deve incidir sobre a remuneração de aluno do NPOR. O Documento Interno do Exército (DIEx nº 770-ASSE1/SSEF/SEF) é categórico ao afirmar que a promoção e o licenciamento ocorrem de forma simultânea, formando um único ato administrativo com efeitos na vida funcional ativa. Tal compreensão, oriunda da própria Administração, deve ser observada como expressão do princípio da confiança legítima e da boa-fé administrativa. O princípio da isonomia impõe ainda que se adote o mesmo critério utilizado pela Administração para o adicional de férias proporcional, cuja base de cálculo é reconhecidamente o posto de Aspirante. Não há justificativa jurídica para que o adicional natalino seja tratado de forma distinta, mormente diante do disposto no art. 81, §1º, do Decreto 4.307/2002, que determina que o cálculo proporcional deve se basear na remuneração do mês do desligamento. Não bastasse isso, a jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Justiça Federal, ainda que desprovida de caráter vinculante, revela entendimento uniforme e reiterado sobre a matéria. Em especial, a Súmula 50 da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região — “A base de cálculo da indenização por férias não gozadas a ser paga a aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento do serviço ativo.” —, embora oriunda de outro tribunal, é plenamente aplicável ao caso concreto, pois trata especificamente da base de cálculo da indenização de férias e, por extensão, do adicional natalino, quando a promoção a Aspirante a Oficial ocorre no mês do desligamento. Esses precedentes, ainda que não vinculantes, devem ser considerados como importante reforço argumentativo, conferindo maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica à decisão. Ademais, a Turma Recursal da SJMT também possui entendimento favorável à pretensão autoral, conforme acórdão proferido no Recurso Inominado nos autos de nº 1021160-26.2024.4.01.3600, em 19/05/2025, de relatoria do Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL COM BASE NO SOLDO DE ASPIRANTE A OFICIAL. TEMA 162, TNU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação natalina proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial do serviço militar obrigatório. Aduz o recorrente, em síntese, que (i) completou o serviço militar obrigatório em 2023, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, como aluno; (ii) após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial; (iii) apesar disso, não recebeu o décimo terceiro salário proporcional com base na remuneração do posto alcançado. Pugna, ao fim, pela reforma da sentença para julgar seus pedidos totalmente procedentes. 2. Assiste razão ao autor. De fato, a sentença merece reforma. 3. O autor inclusive percebeu férias indenizadas tendo como parâmetro remuneratório o valor de seu último soldo, tal qual documentado nos autos. 4. É também nesse sentido o teor do tema 162 da TNU: “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” 5. Recurso do autor provido. Sentença reformada para condenar a União a pagar ao autor as diferenças do adicional natalino referente ao ano de 2023, que deverá ser calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial (deduzidos os valores já pagos), corrigidas monetariamente desde a data de seu licenciamento, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem custas nem honorários, recorrente vencedor (art. 55 lei 9.099/95). No mesmo sentido se encontra o acórdão proferido pela Turma Recursal da SJMT no processo de nº 1021470-32.2024.4.01.3600. Ambos proferidos por unanimidade. Portanto, reconhecido o ato administrativo de promoção ainda na ativa, e havendo jurisprudência consolidada sobre a matéria, impõe-se o acolhimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a HIGOR INÁCIO FIRMINIO (CPF: 054.509.601-40) as diferenças do adicional natalino (décimo terceiro proporcional) referente ao ano de 2021, calculado com base na remuneração do posto de Aspirante a Oficial, considerando o período de prestação do serviço militar compreendido entre 15/02/2021 e 04/12/2021, descontados os valores eventualmente já recebidos sob o mesmo título, em montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos nesta sentença. 3. Caso tenha interesse no destaque de honorários contratuais, a parte autora deverá juntar aos autos o respectivo instrumento de contrato, com a especificação da porcentagem de destaque, bem como os cálculos, com fundamento no art. 534, inc. VI, do Código de Processo Civil e no princípio da cooperação processual. 3.1. O eventual destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá estar expressamente indicado e discriminado na planilha de cálculos, com a identificação específica do respectivo valor. A ausência de especificação do valor relativo aos honorários contratuais implicará a expedição do RPV/precatório sem destaque. 4. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista à União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 6. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
