Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011719-72.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL VARGAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 e GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação ajuizada por MANOEL VARGAS DA SILVA contra o INSS, objetivando a concessão de pensão por morte rural em razão do falecimento de MARIA DAS GRAÇAS BORGES DINIZ, ocorrido em 10/06/1996. O INSS arguiu a ausência de interesse processual, sustentando que o requerimento administrativo foi indeferido em razão do descumprimento de carta de exigências. A preliminar merece acolhimento. O interesse processual nas demandas previdenciárias pressupõe a formulação de requerimento administrativo apto à apreciação da pretensão. Embora não se exija o esgotamento da via administrativa, compete ao interessado apresentar a documentação mínima necessária à análise do benefício e atender às exigências regularmente formuladas pela autarquia. No caso concreto, o autor apresentou requerimento administrativo de pensão por morte rural em 12/06/2024 (NB 210.025.175-3). Na mesma data, o INSS expediu carta de exigências, solicitando documentos de identificação do requerente e da falecida, certidões de óbito e casamento, autodeclaração rural e documentos que comprovassem a atividade agrícola da instituidora (ID 2221727280). Porém, conforme registrado no despacho administrativo de 31/07/2024, o autor não apresentou os documentos solicitados, mesmo após o decurso do prazo concedido, o que motivou o indeferimento do requerimento por descumprimento de exigência (ID 2221727280). É certo que a comunicação da decisão administrativa também aponta a ausência de comprovação da qualidade de dependente e da qualidade de segurada especial da falecida, mas os referidos fundamentos não podem ser examinados isoladamente, desconsiderando-se o procedimento administrativo que antecedeu a decisão. O indeferimento decorreu da ausência de apresentação dos documentos essenciais à apreciação do pedido, e não de uma análise substancial do conjunto probatório posteriormente apresentado em juízo. Na réplica (ID 2250008604), o autor afirma que a existência de decisão administrativa expressa seria suficiente para caracterizar a pretensão resistida, mas o argumento não afasta a ausência de interesse processual, pois o indeferimento formal de requerimento cuja instrução foi inviabilizada pelo próprio interessado não equivale à resistência injustificada da Administração ao reconhecimento do direito. A documentação apresentada apenas na via judicial não supre retroativamente a omissão no processo administrativo. Nessas circunstâncias, cabe ao interessado formular um novo requerimento, instruído com os documentos que sejam indispensáveis à apreciação da pretensão. Assim, diante do descumprimento da exigência administrativa e da ausência de requerimento suficientemente instruído, não ficou caracterizado o interesse processual necessário ao prosseguimento da demanda. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto
