Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1008332-18.2026.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE CARLOS QUINTINO Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON ENRIQUE DE ARAUJO - MT34235/O IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por José Carlos Quintino contra ato do Gerente Executivo do INSS em Sinop - MT visando compelir a autoridade coatora a concluir o procedimento de reavaliação do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 534.831.990-9), com a apreciação da defesa e dos documentos apresentados em 13/04/2026 (protocolo 1916901610). O impetrante alega que a Administração ultrapassou o prazo previsto em lei, de modo que a omissão configura ato ilegal. Requer, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento. A gratuidade de justiça foi deferida e a apreciação da tutela provisória foi postergada (id 2294253939). A autoridade coatora foi notificada (id 2295135166), mas não prestou informações. O INSS requereu a extinção do processo, ao argumento de que a pretensão estaria abrangida pela moratória do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152, e, subsidiariamente, a denegação da segurança (id 2296033346). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id 2301426991). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. Não merece acolhida a preliminar de ausência de pressuposto processual e de interesse de agir fundada no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152. Os prazos fixados naquele acordo se destinam à análise de requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, e não a procedimento de reavaliação de benefício já concedido. Rejeito a preliminar arguida. 2.2. Decadência. Dispõe o art. 23 da Lei n.º 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Para definir o termo inicial do prazo quando o ato impugnado é omissivo, é imprescindível distinguir duas situações: (a) omissão pura, sem prazo legal para decidir, e (b) omissão qualificada pelo descumprimento de prazo legal. Na segunda hipótese, a norma fixa prazo certo para a Administração decidir, o seu exaurimento constitui marco objetivo e inequívoco de ciência da lesão ou ameaça a direito, a partir do qual nasce a pretensão mandamental. É precisamente nesse instante que se inicia a contagem dos 120 dias do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que, escoado o prazo legal para a prática do ato, tem-se por caracterizada a violação e deflagrado o prazo decadencial, não se podendo cogitar de renovação indefinida da lesão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICÁVEL. QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO. PRAZO FIXADO EM LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. A decisão ora agravada, ao reconhecer a decadência, cotejou os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, a jurisprudência desta Corte e a fundamentação esposada pelo Tribunal de origem, a qual, neste ponto, não trouxe quaisquer razões de decidir de ordem constitucional, o que afasta a alegada incidência da Súmula 126 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de ausência de interesse recursal não foi aventada nas contrarrazões ao recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 3. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança, quando a lei determina tempo determinado para a prática do ato, somente tem início após o transcurso desse último lapso temporal, porquanto este é o março inicial da omissão capaz de violar o direito do impetrante. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 898535 PI 2006/0239999-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2009) O caso dos autos amolda-se com precisão à segunda hipótese. Não se trata de omissão indefinida no tempo: há prazo legal delimitado, cujo termo final é matematicamente aferível a partir da data da apresentação da defesa e dos documentos. Quanto aos prazos aplicáveis, a Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Os prazos fixados no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.171.152 não se aplicam à espécie, pois se destinam à análise de requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, e não a procedimento de reavaliação de benefício já concedido. Incide, portanto, o prazo geral do art. 49 da Lei n.º 9.784/99. No caso vertente, contando-se 30 dias da data da apresentação da defesa e dos documentos no procedimento de reavaliação (13/04/2026, id 2294003508), configurou-se a mora da Administração em 13/05/2026 e nasceu para a parte impetrante o direito à impetração do mandado de segurança, o qual se encerrou em 10/09/2026. Esse fato não se renova como uma obrigação de trato sucessivo, inclusive. A presente ação foi proposta em 07/10/2026, mais de 120 dias após o momento da ciência da configuração da mora da Administração em decidir o procedimento administrativo. Consigne-se que a via ordinária está disponível à parte, a qual não só permite a produção de prova como não está sujeita ao prazo decadencial do mandado de segurança, sem prejuízo de outros prazos materiais e processuais eventualmente aplicáveis. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, resolvendo o mérito pela decadência, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o impetrante a recolher as custas remanescentes, cuja cobrança fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade de justiça já deferida (id 2294253939). Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
