Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO Nº 1005791-63.2017.4.01.3300 – AÇÃO POPULAR (66) AUTOR: EDSON MÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS SILVA RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA EDSON MÁRCIO BARBOSA DOS SANTOS SILVA, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou ação popular contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA (CREMEB), requerendo, liminarmente, que o réu suspenda o edital de concurso público em questão, até que se adeque a regra do regime jurídico estatutário para novas contratações de cargos efetivos do Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB), anulando assim a previsão de novas contratações pelo regime celetista, ou ao menos até o julgamento do mérito desta ação, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento, ou outro valor estipulado pelo Juízo. Em seguida, requereu a procedência da ação, anulando a previsão de novas contratações para seus cargos efetivos pelo regime celetista, determinando ainda que o Conselho Regional de Medicina da Bahia (CREMEB) não realize novas contratações para seu quadro efetivo no regime celetista, e passe a adotar o regime estatutário, alterando do mesmo modo o edital presente, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada nova contratação, ou outro valor estipulado pelo Juízo. Relata que o CREMEB, ora réu, realizou abertura de concurso público para preenchimento de vagas de seu quadro de efetivos, para vagas imediatas e as que surgirem no decorrer do concurso, prevendo no edital do concurso que a contratação se dará mediante regime celetista. Entretanto, o STF já pacificou o entendimento de que Conselhos de Fiscalização de Profissão possuem natureza jurídica de autarquia federal, razão pela qual seus profissionais são regidos pelas regras de direito público e são vinculados ao regime estatutário. Ao não seguir tal preconização constitucional, o réu afronta princípios constitucionais basilares, bem como coloca em risco as finanças públicas e possíveis demandas judiciais futuras questionando tais contratações. A decisão registrada em 31.10.2017 deferiu a tutela de urgência. O CREMEB, na petição registrada em 09.11.2017, informou sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela provisória de urgência, juntando cópia do mesmo. A decisão registrada em 10.11.2017 revogou a decisão anterior, que deferiu a tutela de urgência. O MPF requereu, na petição registrada em 17.11.2017, o acolhimento da preliminar de conexão e a remessa dos autos à 1ª Vara Federal/BA. O CREMEB, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a existência de ação civil pública em andamento. No mérito, alegou que as entidades de fiscalização das profissões regulamentadas, apesar de apresentarem personalidade de direito público, não se confundem com entes da Administração. Para sintetizar sua natureza jurídica numa única expressão, seria possível classificá-las como entes públicos não-estatais. Urge esclarecer que o regime jurídico dos funcionários dos conselhos de fiscalização profissional, por força do art. 1º do DL nº 968/1969, era o celetista o qual permanece até os dias atuais, não obstante a evolução normativa sobre o tema. A situação se solidificou com a edição da Lei 9469/98, art. 58, § 3º, que reafirmou o regime celetista para os servidores dos conselhos de fiscalização profissional. Em que pese ter sido questionada a constitucionalidade do dispositivo supra citado, através da ADI 1.171-DF, o Supremo Tribunal Federal declarou apenas a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e do caput do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, reafirmando a natureza de autarquia especial dos conselhos de fiscalização profissional, cujos funcionários continuaram celetistas, deixando incólume o § 3º da norma em comento, que submetia os empregados desses conselhos à legislação trabalhista. Em 2/8/2007 o Pretório Excelso, no julgamento da ADI 2.135-DF, suspendeu, liminarmente, com efeitos ex nunc, a vigência do art. 39, caput, do texto constitucional com a redação dada pela EC n. 19/1998, restando decidida a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único para a administração pública direta, autárquica e fundacional, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada. Entretanto, considerando que o mérito da referida ADI se encontra pendente de julgamento e que o Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a uma conclusão definitiva sobre o tema, seria temerário exigir dos Conselhos de Fiscalização Profissional a adoção de medidas administrativas no sentido de promover a conversão para o regime jurídico único. A parte autora manifestou-se sobre a contestação através da petição registrada em 04.12.2017. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A decisão registrada em 05.02.2019 determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Federal/BA. Foi juntada da cópia da sentença proferida no processo prevento (documento registrado em 21.08.2020 sob o Id. 310050410). A sentença registrada em 17.10.2023 sob o Id. 312806360 julgou procedente o pedido. O CREMEB interpôs embargos de declaração contra a referida sentença, conforme a petição registrada em 03.11.2023 sob o Id. 1894543156. A sentença registrada em 11.11.2026 sob o Id. 2181352145 deu provimento aos embargos de declaração e tornou sem efeito a sentença registrada em 17.10.2023 sob o Id. 312806360. Após, vieram os autos conclusos para a prolação de nova sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a exordial não apresenta nenhum dos defeitos previstos pelo art. 330, § 1º, do CPC-2015. Além disso, conforme foi ressaltado na petição registrada em 04.12.2017: “7. Quanto a alegação de ausência de lesividade, ora, o ato questionado, é sim passível de gerar prejuízo financeiro a administração pública, visto que ao contratar servidor em regime jurídico celetista (contra a preconização legal) incorre em vários custos que não teria se contratasse por meio do regime estatutário, tais como pagamento de FGTS, aviso prévio, multas rescisórias, aposentadoria pelo INSS, entre outros, além de lesionar a previdência social própria de servidores públicos estatutários, visto que deixa de ser recolhida a contribuição previdenciária para este fundo. 8. Apesar disso, vale mencionar ainda que esse tipo de ação não é cabível apenas contra atos que causem dano ao patrimônio material da Administração Pública, mas também contra qualquer ato comissivo ou omissivo que venha a causar lesão aos princípios que a Administração deve seguir.” Também não merece acolhimento a preliminar de a existência de ação civil pública em andamento, porque a propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual. Rejeito a preliminar de perda do objeto da ação, arguída na petição registrada em 30.05.2018, porque, embora o pedido de liminar tenha se restringido à suspensão do edital do concurso público em questão, o pedido principal foi mais amplo, no sentido de que o CREMEB não realize novas contratações para seu quadro efetivo no regime celetista e passe a adotar o regime estatutário, o que justifica a apreciação do mérito da demanda. Do mérito. O art. 39, caput da Constituição Federal, em sua redação original, estabeleceu que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, deu nova redação ao art. 39 da Carta Magna, extinguindo a obrigatoriedade de um regime jurídico único para os servidores públicos ao dispor no sentido de que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 1717/DF (ocorrido em 07.11.2002, com acórdão publicado em 28.03.2003), declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e seus parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98, mas manteve incólume o § 3º do referido artigo, de acordo com o qual os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar requerida na ADI nº 2135 MC/DF, para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, esclarecendo, entretanto, que a decisão, como é próprio das medidas cautelares, terá efeitos ex nunc, devendo subsistir, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: ADI 2135 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE (ART.38,IV,b, do RISTF) Julgamento: 02/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-041 DIVULG 06-03-2008 PUBLIC 07-03-2008 Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA MENÇÃO AO SISTEMA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, PELA MAIORIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL POR OFENSA AO ART. 60, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. 1. A matéria votada em destaque na Câmara dos Deputados no DVS nº 9 não foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e não os 308 necessários. Manteve-se, assim, o então vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurídico único, incompatível com a figura do emprego público. 2. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. 3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituição Federal, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações eventualmente editadas durante a vigência do dispositivo ora suspenso. 4. Ação direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua vigência. 5. Vícios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98, aparentemente inexistentes ante a constatação de que as mudanças de redação promovidas no curso do processo legislativo não alteraram substancialmente o sentido das proposições ao final aprovadas e de que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. 6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido. Posteriormente, no julgamento do mérito da ADI nº 2135/DF, o STF alterou o seu posicionamento sobre a matéria e julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, como se verifica a seguir: ADI 2135/DF Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Redator(a) do acórdão: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/11/2024 Publicação: 03/06/2025 Ementa: Direito Constitucional. Processo Legislativo. Ação direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a EC 19/1998. Transposição de texto devidamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados durante a fase de redação do vencido, que integra o primeiro turno de votação. Autonomia do Parlamento para organizar seus procedimentos. Matéria que foi submetida e decidida no âmbito da própria Câmara dos Deputados. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Modulação de efeitos em face da cautelar anteriormente concedida pelo Plenário. I. Caso em exame 1. Ação Direita de Inconstitucionalidade ajuizada em face da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998 (EC 19/1998), que versa sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, entre outros temas. 2. Os requerentes alegam inconstitucionalidade formal, uma vez que a EC 19/1998, no tocante à redação final do art. 39 da Constituição, teria sido promulgada sem que ambas as Casas Congressuais tivessem aprovado, em dois turnos de votação, as alterações ao texto constitucional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o processo legislativo que culminou na promulgação da EC 19/1998, em especial a fase de Redação do Vencido durante o primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, observou o disposto no § 2º do art. 60 da Constituição, que estabelece a necessidade de discussão e aprovação em dois turnos, por maioria qualificada, para que uma proposta de emenda à Constituição possa ser considerada aprovada. Em específico, envolve a correta compreensão e delimitação do objeto do Destaque para Votação em Separado (DVS) n. 9 e dos efeitos decorrentes de sua rejeição pelo Plenário da Câmara dos Deputados. III. Razões de decidir 4. O DVS n. 9, formulado pelo bloco de oposição, restringiu-se ao caput da redação proposta para o art. 39 da Constituição, constante do art. 5º do substitutivo apreciado em primeiro turno. Submetido o destaque à deliberação, a proposição não atingiu o quórum de 308 votos. 5. A redação final do caput do art. 39 da Constituição, nos termos da EC 19/1998, entretanto, não se confunde com a que foi rejeitada na votação do DVS n. 9. A Comissão Especial, durante a fase de Redação do Vencido quando da apreciação do substitutivo em primeiro turno pelo Plenário, efetuou o translado do texto remanescente do § 2º do art. 39 (que não foi objeto do DVS n. 9) para o caput do mesmo dispositivo, o que foi aprovado pelo colegiado. Assim, no momento da Redação do Vencido, o que houve foi tão somente a transposição de texto já previamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 6. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no princípio da separação dos poderes, tem tradicionalmente firmado posição no sentido de deferir ao Congresso ampla liberdade de conformação quanto à sua organização interna. Da separação de poderes decorre a autonomia dos parlamentos que, por um lado, assume o caráter de autonomia normativa, materializada na competência para produzir atos normativos primários, e, por outro, igualmente pressupõe autonomia organizacional, referente à atribuição para determinar seu funcionamento interno, seus procedimentos e suas próprias estruturas. Referida autonomia do Poder Legislativo abrange não apenas o momento normativo, em que se expede uma norma regimental, mas também o momento de sua aplicação. 7. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), é competência privativa da Comissão Especial a Redação do Vencido de Propostas de Emenda à Constituição (RICD, art. 197). Após elaborada a redação pela Comissão (aprovação final em 6.11.1997), o texto foi discutido e votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (Sessão Deliberativa de 12.11.1997). 8. A alegação de irregularidade na fase de Redação do Vencido veiculada nestes autos foi apreciada pela própria Câmara dos Deputados na Questão de Ordem 10.442/1997, por meio da qual se questionou a interpretação levada a efeito pela Comissão Especial e que veio a ser rejeitada. 9. Uma vez que a Redação do Vencido integra o turno de votação (RICD, art. 195, § 1º), não é possível sustentar que o caput do art. 39 da Constituição Federal não foi objeto de votação em dois turnos. O texto foi aprovado em primeiro turno, embora localizado no § 2º do art. 39 do Substitutivo do Relator e, após a Redação do Vencido, deslocado para o caput. Em segundo turno, a mesma redação obteve maioria de 3/5 da Câmara dos Deputados. 10. Tendo em vista o extenso lapso temporal transcorrido desde o deferimento da medida cautelar pelo Plenário, razões de segurança jurídica e relevante interesse social (Lei 9.868/1999, art. 27) determinam a atribuição de eficácia ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da redação que foi dada pela EC 19/98 ao caput do art. 39 da Constituição Federal, sendo vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida para evitar tumultos administrativos e previdenciários. IV. Dispositivo 11. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente com atribuição de efeitos ex nunc. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 39 e 60, caput e § 2º; Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 161, 195, caput e § 2º, 197; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: MS 24.104/DF, MS 26.062-AgR/DF, MS 34.181/DF, MS 33.731/DF, MS 34.120/DF, MS 34.115/DF, MS 34.040/DF. O 58, § 3º da Lei 9.649/1998, por sua vez, estabeleceu o seguinte: Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. ( . . . ) § 3º Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367), declarou a constitucionalidade do artigo 58, § 3º da Lei 9.649/1998, acima transcrito, conforme as ementas a seguir transcritas: ADC 36 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/09/2020 Publicação: 16/11/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. ADI 5367 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/09/2020 Publicação: 16/11/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. ADPF 367 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 08/09/2020 Publicação: 16/11/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020 Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 102, § 2º, da Constituição, Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. Assim, como as referidas decisões do STF possuem efeito vinculante, não é mais cabível qualquer discussão sobre a matéria apreciada nos presentes autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme a fundamentação supra. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 9.289/96, bem como por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC-2015, ficando a execução da verba de sucumbência condicionada à prova de que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Esta sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA
