Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, c/c os arts. 1º da Lei nº 10.259/2001 e 51 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos de declaração, considere-se transitada em julgado a sentença, independentemente de nova conclusão, procedendo-se diretamente ao arquivamento dos autos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006892-75.2026.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que a parte autora requereu a desistência do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença. Embora o art. 485, § 4º, do CPC condicione a desistência, após a contestação, ao consentimento da parte requerida, a aplicação do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais é subsidiária e residual, não prevalecendo sobre as disposições específicas e os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ademais, o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não comparecimento da parte autora à audiência, independentemente da concordância da parte contrária. Não seria razoável conferir tratamento mais gravoso à manifestação expressa de desistência do que à simples ausência à audiência. Assim, dispenso a intimação da parte requerida para manifestar concordância com a desistência, uma vez que eventual discordância não impede a extinção do processo, conforme a disciplina própria dos Juizados Especiais. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, c/c os arts. 1º da Lei nº 10.259/2001 e 51 da Lei nº 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, não cabe recurso inominado contra sentença de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos de declaração, considere-se transitada em julgado a sentença, independentemente de nova conclusão, procedendo-se diretamente ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Juíza / Juiz Federal
