Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. DOCUMENTOS DE GENITORES. SEGURADA ADULTA. HISTÓRICO URBANO NO CNIS. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023). REQUISITO LEGAL MANTIDO. SÚMULA 149 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade rural. 2. A comprovação da atividade rural para concessão de benefício previdenciário exige início razoável de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal idônea, sendo vedada a concessão fundamentada exclusivamente em prova oral (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ). 3. Registros de atendimento médico, cadastramento social, certidão eleitoral e declaração de proprietário rural desacompanhada de contrato formal equivalem a declarações unilaterais e não constituem prova material pré-constituída do labor rurícola. 4. A extensão da qualificação rural dos genitores é descabida à segurada maior de 40 anos, com vida autônoma, da qual se exigem documentos próprios e contemporâneos ao período de carência. 5. A existência de vínculos urbanos prolongados no CNIS e de domicílio urbano demanda comprovação material inequívoca do alegado retorno às lidas rurais, tornando insuficiente a prova testemunhal isolada e divergente dos dados oficiais. 6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023) orienta a valoração da prova sem preconceitos, mas não tolhe a exigência legal de início razoável de prova material do trabalho no campo. 7. Apelação não provida.