Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016448-18.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SINFOROZA SOUZA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - MA16047 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SINFOROZA SOUZA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo (18/02/2022). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade rural é devida à trabalhadora que completar 55 anos de idade e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o período correspondente à carência de 180 meses, nos termos dos arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos alegados, não sendo admitida, como regra, prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. No caso, a autora nasceu em 23/09/1966, tendo completado 55 anos em 23/09/2021, antes do requerimento administrativo formulado em 18/02/2022 (ID 1523077353). Portanto, o requisito etário encontra-se preenchido. Entretanto, não restou comprovado o exercício de atividade rural, na condição de segurada especial, durante o período de carência legalmente exigido. Com efeito, a certidão eleitoral de 26/10/2021 e a ficha cadastral do Armazém Lacerda, de 06/02/2014 (ID 1523077349), embora indiquem a profissão de agricultora ou lavradora, constituem registros de natureza meramente declaratória, insuficientes para demonstrar o efetivo desempenho da atividade campesina. A certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Paruá/MA (ID 1523077349), informando a inexistência de vínculo funcional municipal, não comprova o exercício de atividade rural, pois a ausência de emprego urbano não implica, necessariamente, o desempenho de trabalho agrícola. Da mesma forma, o comprovante de residência (ID 1523077351) apenas demonstra o endereço da autora, sem qualquer elemento relacionado à exploração rural. Os documentos relativos ao imóvel rural, incluindo o CCIR (ID 1523077352), encontram-se vinculados a terceiro e não demonstram que a demandante tenha efetivamente exercido atividade agrícola na propriedade. Por sua vez, a declaração particular subscrita por Narcizo Neves da Silva, em 27/10/2021, constante do mesmo ID, limita-se a afirmar o exercício de atividade rural pela autora, sem estar acompanhada de registros materiais objetivos que comprovem o trabalho alegado, não constituindo, isoladamente, início de prova material idôneo. Assim, os documentos apresentados, mesmo considerados em conjunto, não constituem início de prova material contemporânea suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural no período legalmente exigido. A prova oral não supre integralmente essa deficiência, uma vez que a prova exclusivamente testemunhal, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei, não basta à comprovação do tempo de serviço rural. Desse modo, embora preenchido o requisito etário, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois não demonstrou sua qualidade de segurada especial nem o efetivo exercício de atividade rural durante os 180 meses exigidos para a concessão do benefício. Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
