Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066575-57.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849, RAISSA GUIMARAES SERRA VASCONCELOS DA SILVA - MA12323, FERNANDA NUNES TRINDADE - MA23509 e RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - MA10447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE MARIA COSTA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária, na condição de segurado especial, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER, em 08/02/2023, com a concessão de aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada incapacidade total e insuscetível de reabilitação profissional. O requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado. Realizada perícia médica judicial, constatou-se que o autor apresenta cegueira bilateral, com incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação profissional, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros para a realização de atividades da vida diária. O INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de início de prova material suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural e a condição de segurado especial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos requisitos legais A concessão de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe o preenchimento dos requisitos relativos à qualidade de segurado, à carência, quando exigível, e à existência de incapacidade laboral. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando necessária, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o art. 59 da Lei nº 8.213/1991 disciplina o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual pelo período legalmente previsto. O art. 62 da mesma lei estabelece que, sendo o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido à reabilitação profissional, mantendo-se o benefício até que seja considerado reabilitado para atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Quanto ao trabalhador rural enquadrado como segurado especial, o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 estabelece as hipóteses de enquadramento nessa categoria previdenciária. O art. 39, I, do mesmo diploma assegura os benefícios nele previstos ao segurado especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida para o benefício. A comprovação da atividade rural deve observar o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material, complementado, quando necessário, por prova testemunhal idônea, não sendo suficiente, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. No caso concreto, a controvérsia central não reside na existência de incapacidade laboral, mas na qualidade de segurado especial do autor na data de início da incapacidade e na DER. 2. Da incapacidade laboral A incapacidade do autor encontra respaldo tanto na documentação administrativa quanto na prova pericial produzida em juízo. No âmbito administrativo, o laudo médico do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI, elaborado após exame realizado em 14/06/2023, reconheceu a existência de incapacidade laboral relacionada a quadro oftalmológico grave, caracterizado por glaucoma avançado bilateral, acentuada redução da acuidade visual e comprometimento do nervo óptico. O documento administrativo registrou, ainda, dificuldade de locomoção e ausência de prognóstico favorável de recuperação visual, tendo indicado o início da doença em 01/01/2020 e a Data de Início da Incapacidade – DII em 03/10/2022. A perícia judicial, por sua vez, confirmou o diagnóstico de cegueira bilateral, classificada sob o CID H54.0, com acuidade visual corrigida inferior a 20/400 em ambos os olhos, escavação total à fundoscopia e comprometimento significativo da autonomia do examinando. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional, registrando, ainda, a necessidade de auxílio de terceiros para a realização de atividades da vida diária. Embora o primeiro laudo judicial tenha sido elaborado em formulário destinado à avaliação de benefício assistencial, a questão foi posteriormente corrigida por determinação judicial, tendo sido apresentado novo relatório voltado à análise de benefício previdenciário por incapacidade. Assim, os elementos médicos administrativos e judiciais são convergentes quanto à gravidade do quadro clínico e à impossibilidade de exercício de atividade laboral que assegure a subsistência do autor. A conclusão pericial deve ser considerada em conjunto com os demais elementos dos autos, especialmente porque a natureza e a intensidade da deficiência visual constatada são incompatíveis com o desempenho seguro e regular de atividade laboral, notadamente diante da cegueira bilateral e da limitação para locomoção. Dessa forma, encontra-se demonstrado o requisito da incapacidade total e permanente, justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 3. Da qualidade de segurado especial O indeferimento administrativo ocorreu em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurado, de modo que cabe examinar o conjunto documental destinado a demonstrar o vínculo do autor com atividade abrangida pela Previdência Social na categoria de segurado especial. No caso, foram identificados os seguintes elementos probatórios relevantes: a) Certidão de inteiro teor, na qual consta a qualificação profissional do autor como lavrador, constituindo elemento documental favorável à alegação de exercício de atividade rural; b) Autodeclaração de segurado especial, apresentada em 08/04/2024, na qual o autor declarou o exercício individual de atividade rural no período de 20/10/2009 a 08/02/2023, na condição informada de usufrutuário; c) Registros de pagamento do Seguro-Defeso, referentes ao ano de 2021, vinculados ao nome do autor e ao município de Itapecuru-Mirim/MA, com indicação de quatro parcelas de R$ 1.100,00, totalizando R$ 4.400,00. O registro constitui elemento favorável à vinculação do autor à atividade pesqueira artesanal, também abrangida pelo enquadramento previdenciário do segurado especial, desde que atendidos os requisitos legais; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que registra vínculo empregatício com J. L. de Lima Comércio, de 01/08/2010 até o último registro de remuneração em 02/2011. Embora se trate de vínculo urbano, o registro não demonstra, por si só, que o autor tenha abandonado definitivamente a atividade rural ou pesqueira após seu encerramento. O conjunto probatório deve ser apreciado de forma global, e não mediante análise isolada de cada documento. A certidão que qualifica o autor como lavrador, a autodeclaração de atividade rural e os registros de recebimento do Seguro-Defeso constituem elementos que, considerados conjuntamente, favorecem o reconhecimento de sua vinculação a atividade própria de segurado especial. É certo que a autodeclaração, isoladamente, não comprova o efetivo exercício da atividade declarada. Do mesmo modo, o pagamento de Seguro-Defeso não demonstra, por si só, o exercício ininterrupto de atividade rural durante todo o período alegado. Tais documentos, contudo, possuem relevância quando examinados em conjunto com os demais elementos de prova e com a ausência de registros de vínculos empregatícios posteriores ao encerramento do vínculo urbano identificado em 2011. O vínculo urbano de curta duração, encerrado em fevereiro de 2011, não é suficiente para afastar automaticamente a condição de segurado especial nos anos subsequentes. A análise deve considerar a atividade efetivamente exercida pelo interessado no período relevante, observadas as hipóteses legais de enquadramento e as circunstâncias concretas demonstradas nos autos. Além disso, o recebimento do Seguro-Defeso em 2021 constitui elemento particularmente relevante, pois indica vínculo com a atividade pesqueira artesanal, categoria expressamente contemplada pela legislação previdenciária como hipótese de segurado especial, desde que preenchidos os requisitos legais. Dessa maneira, os elementos documentais não devem ser desconsiderados apenas porque não demonstram, individualmente, todos os períodos alegados. Sua apreciação conjunta permite reconhecer um início de prova material favorável à condição previdenciária invocada pelo autor. Considerados os documentos apresentados, a natureza da atividade declarada e os registros de Seguro-Defeso, reconheço, para os fins desta demanda, a qualidade de segurado especial do autor no período relevante, ressalvada a necessidade de que a prova oral produzida em audiência seja valorada conforme seu conteúdo efetivo, sem atribuir aos depoimentos declarações que não estejam registradas ou confirmadas nos autos. 4. Da carência O art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991 estabelece, como regra geral, a carência de 12 contribuições mensais para os benefícios por incapacidade. No caso do segurado especial, entretanto, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991 prevê regime próprio de comprovação, mediante demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida. A análise, portanto, não se limita à existência de contribuições mensais individualizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Deve-se considerar a comprovação da atividade abrangida pelo enquadramento previdenciário especial durante o período legalmente exigido. No caso, a autodeclaração apresentada pelo autor abrange período iniciado em outubro de 2009 e encerrado em fevereiro de 2023, enquanto os registros de Seguro-Defeso demonstram recebimentos em 2021. Tais elementos, considerados em conjunto com os demais documentos favoráveis ao enquadramento previdenciário, respaldam o reconhecimento do período necessário, nos limites da prova produzida. Assim, reconhecida a qualidade de segurado especial e demonstrado o preenchimento do período legalmente exigido, considero satisfeita a carência aplicável ao benefício postulado. 5. Da Data de Início da Incapacidade e da Data de Início do Benefício A fixação da Data de Início do Benefício – DIB exige o enfrentamento da divergência entre os documentos médicos. O laudo administrativo do SABI fixou a Data de Início da Incapacidade – DII em 03/10/2022, portanto anterior à DER, registrada em 08/02/2023. No caso, o próprio INSS, por meio de sua avaliação médica, reconheceu a incapacidade laboral e estabeleceu a DII em 03/10/2022. A documentação médica descreve quadro de glaucoma avançado, com comprometimento visual grave, sem prognóstico de recuperação, compatível com evolução progressiva da doença. Nesse contexto, considero que o conjunto probatório permite reconhecer que a incapacidade já estava presente antes do requerimento administrativo, em 08/02/2023, não obstante a data posteriormente indicada no laudo judicial. Quanto ao termo inicial, o art. 43, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que, para o segurado especial, a aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir da data de início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, quando entre essas datas decorrerem mais de 30 dias. No caso, adotada a DII administrativa de 03/10/2022, verifica-se que transcorreram mais de 30 dias até a DER de 08/02/2023. Por conseguinte, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, observados os demais requisitos legais. Assim, fixo a DIB em 08/02/2023, correspondente à DER. 6. Da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente A prova técnica judicial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, sem possibilidade de reabilitação profissional. A avaliação administrativa, por sua vez, já havia reconhecido a incapacidade laboral, com registro de quadro clínico grave e ausência de perspectiva de recuperação visual. O art. 42 da Lei nº 8.213/1991 não exige que o segurado permaneça indefinidamente em benefício por incapacidade temporária quando já se encontram demonstradas a incapacidade total e a insuscetibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, a cegueira bilateral, a acentuada limitação funcional, a dificuldade de locomoção e a necessidade de auxílio de terceiros, conforme registrado na prova médica, demonstram que não se trata de incapacidade meramente transitória. A natureza permanente do quadro, associada à impossibilidade de reabilitação profissional, justifica a concessão direta da aposentadoria por incapacidade permanente, sem necessidade de prévia implantação de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, reconhecidos os requisitos relativos à qualidade de segurado, à carência e à incapacidade permanente, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER, em 08/02/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a qualidade de segurado especial do autor no período relevante para a concessão do benefício; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com Data de Início do Benefício – DIB em 08/02/2023, correspondente à DER; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, se aplicável, com correção monetária e juros de mora segundo os critérios legais aplicáveis às condenações previdenciárias, respeitadas as normas constitucionais supervenientes pertinentes; d) determinar que os valores já pagos administrativamente ao autor, a título de benefício inacumulável referente ao mesmo período, sejam compensados na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar pagamento em duplicidade. O montante de R$ 86.967,45, informado como valor dos atrasados, deverá ser considerado como estimativa, sujeito à conferência e atualização na fase de cumprimento de sentença, conforme os parâmetros estabelecidos neste julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da obrigação. São Luís/MA, ( data da assinatura eletrônica) DIEGO OLIVEIRA Juiz Federal
