Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Lanço a movimentação Não Concedida a Medida Liminar (792), para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007000-89.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INGRID FLAVIA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR - PA8182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por INGRID FLAVIA VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade urbano, em razão do nascimento de sua filha. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade constitui benefício previdenciário destinado à proteção da maternidade, sendo devido à segurada do Regime Geral de Previdência Social pelo período de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/1991. No julgamento das ADIs nº 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência mínima para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais. Permanece, contudo, indispensável a comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador. No caso, a maternidade está comprovada pela certidão de nascimento de ALICE MARIA VIEIRA DOS SANTOS, nascida em 31/01/2026, sendo a controvérsia restrita à existência de filiação previdenciária na data do parto. O extrato do CNIS (ID nº 2247485865) demonstra que a autora realizou sua primeira e única contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa de baixa renda, referente à competência 01/2026, no valor de R$ 81,58, mediante pagamento efetuado em 04/02/2026, conforme comprovante bancário (ID nº 2247485534). Embora o recolhimento tenha ocorrido dentro do prazo de vencimento da competência, verifica-se que foi realizado quatro dias após o nascimento da criança, ocorrido em 31/01/2026. Nos termos do art. 20, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, a filiação do segurado facultativo ao RGPS somente se aperfeiçoa mediante inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição. No mesmo sentido, dispõe o art. 11, § 3º, do referido Decreto: “A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.” Assim, diferentemente dos segurados obrigatórios, cuja filiação decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada, a filiação do segurado facultativo depende de manifestação voluntária, concretizada mediante inscrição e efetivo recolhimento da primeira contribuição. A alegação de que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de vencimento não altera essa conclusão. Isso porque a tempestividade do recolhimento não se confunde com a constituição da filiação previdenciária, sendo inviável atribuir efeitos retroativos à primeira contribuição facultativa para alcançar fato gerador ocorrido anteriormente. A dispensa de carência reconhecida pelo STF nas ADIs nº 2.110 e 2.111 não afasta a necessidade de prévia filiação ao RGPS, tampouco autoriza que o primeiro recolhimento realizado após o parto produza efeitos retroativos para fins de concessão do salário-maternidade. Nesse sentido, a Resolução nº 13/2025 do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, que aprovou o Enunciado nº 19 do CRPS, reafirma a inexigibilidade de carência para o salário-maternidade, preservando, contudo, a necessidade de filiação previdenciária regularmente constituída antes do fato gerador, no caso das seguradas facultativas. Ressalte-se, ainda, que o CNIS apresenta o indicador PREC-FBR, relativo à pendência de validação do recolhimento como facultativa de baixa renda. Todavia, independentemente da regularização dessa pendência, permanece o impedimento decorrente da ausência de filiação anterior ao parto, fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, a CTPS digital apresentada (ID nº 2247484947) não registra vínculos empregatícios anteriores, inexistindo nos autos comprovação de outra filiação previdenciária capaz de assegurar a manutenção da qualidade de segurada na data do nascimento. Desse modo, considerando que o parto ocorreu em 31/01/2026 e o primeiro recolhimento previdenciário somente foi efetuado em 04/02/2026, conclui-se que a autora não possuía qualidade de segurada regularmente constituída no momento do fato gerador. Ausente requisito indispensável à concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Lanço a movimentação Não Concedida a Medida Liminar (792), para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal
