Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002558-28.2026.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANIBALDO MANGUEIRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIEZER ALMEIDA SANTOS - PI16903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com base em requerimento administrativo formulado em 19/03/2026 (NB 227.041.003-8). Alega a parte autora que trabalhou em atividade urbana e rural em diversos períodos contributivos. Com a publicação da EC nº 103/2019, houve alteração dos requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida, sendo necessário o implemento das seguintes condições: idade de 65 anos, para homem, e 62 anos, se mulher, além do período mínimo de carência. No particular, comungo do entendimento no sentido de que a definição do regime jurídico da aposentadoria depende do trabalho exercido no período de carência, ou seja, se exclusivamente rural ou urbano, será aposentadoria rural ou urbana, respectivamente; se de natureza mista, o regime será do §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, independentemente da atividade preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade, conforme posicionamento sedimentado no Tema 131 da TNU e no tema 1007/STJ em sede de repetitivo. No caso, verifica-se que a parte autora não preenchia o requisito etário na data do requerimento administrativo (DER: 19/03/2026, NB 227.041.003-8), pois, nascido em 16/03/1964, contava com 62 anos de idade. Nos termos do art. 18 da EC nº 103/2019, a concessão da aposentadoria por idade híbrida exige, para o homem, o implemento da idade mínima de 65 anos. Assim, ausente requisito indispensável à concessão do benefício, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal
