TRF1, Procedimento Comum Cível 1069102-92.2026.4.01.3500

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1069102-92.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARILDA JOELMA DE JESUS LOUREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 e GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizado por Marilda Joelma de Jesus Louredo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada de procuração e outros documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Conforme despacho de id 2289942281, este juízo determinou que a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos aptos a demonstrar a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s) ou a declaração de isenção disponível no site da Receita Federal ou, para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (Código de Processo Civil, art. 290). No mesmo prazo, fora determinado que a parte autora, deveria juntar comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), sem recortes, em seu nome, ou com comprovação de vínculo familiar, ou ainda acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. Servindo para tanto, somente comprovantes fornecidos por órgãos públicos (ex.: Água ou luz), a parte requerente fora advertida que, caso não sanasse as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, do Código de Processo Civil, (id 2289942281). Instada a se manifestar, a parte autora quietou-se silente, (id 2290639342). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista que em momento oportuno, mesmo devidamente intimada para sanar o defeito, a parte autora não o fez, assim, esta demanda não merece prosseguir. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal