Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002762-24.2026.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL ALVES SANTOS FELIX Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 31/ 644.025.194-9 e DRB 30/03/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) formam o grupo dos benefícios por incapacidade e são disciplinados de forma complementar com o benefício de auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/1991 disciplinou a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente de modo conjunto, uma vez que o segurado faz jus ao benefício permanente ou temporário ou, ainda, uma compensação financeira pela redução da capacidade laborativa, após a consolidação das lesões, conforme o grau de sua incapacidade, nos termos dos arts. 42, 59 e 86[1]. A inter-relação entre os benefícios por incapacidade e o benefício de auxílio-acidente é reforçada pela incidência, nas demandas previdenciárias, do princípio da fungibilidade. Em essência, o segurado faz jus à concessão do melhor benefício, que, em termos prática, deve ser aquele que comprovadamente seja adequado ao seu grau de incapacidade (v.g., STJ, AGRESP 1.305.049; TNU, PUIL 0502775-88.2022.4.05.8404; TRF1, AC 1025538-39.2021.4.01.9999; 1ª TR-SJMA, AGREXT 1012516-27.2020.4.01.3700; Enunciado 1 do CRPS). (a) Dos requisitos dos benefícios por incapacidade. Em linhas gerais, a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) carência de 12 (doze) contribuições mensais (salvo, nos casos de dispensa – art. 26, II, c.c. o art. 151, ambos da LBPS); iii) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por período superior a 15 dias, se temporário, ou impossibilidade de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, se permanente. As condições socioeconômicas do segurado também devem ser consideradas quando da análise do pedido de concessão de benefícios por incapacidade, conforme orientações firmadas pela Turma Nacional de Uniformização – TNU (v.g., Súmulas 47 e 78). (b) Dos requisitos do benefício de auxílio-acidente. Já a concessão do benefício em destaque depende do cumprimento dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) acidente de qualquer natureza; iii) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e iv) nexo causal entre o acidente e a incapacidade. No caso, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais, não se constatando, tampouco, redução de sua capacidade laborativa (Id 2278016679). Ressalte-se, por oportuno, que a perícia médica judicial realizada por profissional habilitado, inscrito no CRM e de confiança do juízo, é válida e suficiente, não sendo obrigatória a nomeação de especialista na área da patologia alegada pela parte, sobretudo se o laudo se apresenta coerente, detalhado e fundamentado em exame clínico presencial – PUIL 0000940-66.2016.4.03.6310 e Enunciado 112 da FONAJEF. Nessa mesma linha, a simples impugnação ao laudo médico judicial, desprovida de elementos capazes de suscitar dúvida razoável quanto às conclusões do perito nomeado pelo juízo, não compromete a validade da prova técnica produzida, inexistindo óbice à sua utilização na formação da convicção do julgador – TRF1, AC 1005528-91.2024.4.01.4300. Além disso, “[a] divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo.” (PUIL 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS – TNU, 29/07/2020). Por fim, a realização de nova perícia não se faz necessária — o que não configura cerceamento de defesa —, visto que os laudos se destinam ao convencimento do julgador (CPC, arts. 479 e 480; TRF1, AC 1006968-63.2025.4.01.9999). Ademais, o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 (com redação dada pela Lei 14.331/2022) limitou o pagamento de honorários periciais a apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, ressalvada, excepcionalmente, a determinação de novo exame por instâncias superiores do Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira – PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1]Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
