Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a Caixa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1037652-34.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARCIANO VIEIRA DE CASTRO - GO74846 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória/Obrigacional com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUANA RODRIGUES DOS SANTOS e EDUARDO LUIZ DE MEDEIROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Na exordial, os autores sustentaram ter firmado com a ré, em 24 de março de 2026, Contrato de Financiamento Habitacional n.º 8.4444.4229873-1 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (SFH), relativo ao imóvel situado no Loteamento Terrabela Cerrado II, Lote 35, Quadra 43, Rua TB-14, Casa 02, Senador Canedo/GO (Matrícula nº 66.245). A parte autora alega que após a consolidação do negócio e início das cobranças das prestações habitacionais (no valor mensal de R$ 1.835,57), constatou a impossibilidade de fruição do imóvel devido a atrasos na entrega das chaves e à presença de vícios aparentes na construção. Em razão disso, postularam a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vincendas e a abstenção de inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. O benefício da justiça gratuita também foi postulado pelos autores. Por meio do despacho proferido no ID 2261566119, este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como para promover a emenda da petição inicial a fim de readequar o valor atribuído à causa ao efetivo proveito econômico pretendido. A parte autora apresentou petição intercorrente (ID 2266318048) aditando o valor da causa para R$ 256.000,00 (correspondente ao montante financiado) e juntando documentos para a comprovação da gratuidade da justiça. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2270886). Em seguida, foi proferida decisão interlocutória que recebeu a emenda à inicial, deferiu o benefício da justiça gratuita, afastou as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pela ré e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado pelos autores. Posteriormente, noticiou-se nos autos a perda do objeto da presente demanda cautelar/asseguratória. É o relato. DECIDO. Conforme relatado, a parte autora pretendia a declaração de suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento habitacional cumulada com medida de abstenção de negativação, fundamentada na inviabilidade de fruição do imóvel e em vícios construtivos. Ocorre que, no curso da instrução processual, noticiou-se a superveniente perda do objeto da presente ação cautelar/asseguratória em razão do recebimento do imóvel. Com a perda do objeto, resta esvaziado o interesse de agir superveniente da parte autora, condição da ação caracterizada pela necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. A superveniência de tal fato impede o prosseguimento do feito para julgamento do mérito, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a Caixa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Leonardo Buissa Freitas Juiz Federal
