Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PRECATÓRIO JUDICIAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), no valor de R$ 8.470,76, ajuizado em face da União (Fazenda Nacional). O autor omitiu rendimentos recebidos por precatório judicial na respectiva declaração de ajuste anual, fato que ensejou notificação de lançamento de ofício pela Receita Federal, com compensação do tributo retido na fonte. Não houve impugnação na via administrativa, e o respectivo crédito tributário foi extinto por prescrição intercorrente. O autor pretendeu a restituição com amparo em declaração simulada com aplicação do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). A sentença extinguiu o pedido de anulação do lançamento fiscal por perda superveniente do interesse processual, ante a prescrição intercorrente, e rejeitou a repetição de indébito pela falta de declaração de ajuste na sistemática legal e pela impossibilidade de substituir a via administrativa preclusa pela via judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o espólio preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça formulada no recurso de apelação; e (ii) saber se o contribuinte possui direito à repetição de indébito de IRPF com base em simulação unilateral do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), na hipótese de omissão de rendimentos na declaração original e ausência de prova de erro e de pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da gratuidade de justiça a espólio exige demonstração de insuficiência econômica nos autos, pressuposto atendido pela certidão de óbito indicativa de inexistência de bens e pela falta de impugnação específica da União, não obstando o benefício o prévio recolhimento das custas iniciais. A formulação do pedido de gratuidade de justiça em razões recursais dispensa o recolhimento imediato do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, o que impõe a rejeição da preliminar de deserção arguida pela Fazenda Nacional. A tributação de rendimentos recebidos acumuladamente na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 pressupõe opção irretratável e inserção dos valores na declaração de ajuste anual do exercício correspondente pelo contribuinte. A retificação de declaração tributária após o lançamento de ofício pressupõe a cabal comprovação de erro de fato pelo declarante (art. 147, § 1º, do CTN), faculdade não exercida no prazo regulamentar de impugnação administrativa de trinta dias (Decreto nº 70.235/1972, arts. 14 e 15). A repetição de indébito tributário pressupõe a demonstração do pagamento indevido ou a maior (art. 165, I, do CTN), recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Deferido o benefício da gratuidade de justiça ao espólio apelante. 11. Recurso desprovido.