Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES DO TCU. LIMITES. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face da União. A execução decorre de decisão do Tribunal de Contas da União proferida em Tomada de Contas Especial relativa ao Convênio nº 1008/87-MHU/GM, destinado à construção de unidades habitacionais no Município de Várzea da Roça/BA. O apelante sustenta cerceamento de defesa e defende a revisão do débito, sob o fundamento de que 45 das 50 unidades previstas foram executadas e de que não houve desvio de recursos ou locupletamento pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita; (ii) saber se o indeferimento de provas configura cerceamento de defesa; (iii) definir os limites do controle judicial das decisões do TCU; e (iv) saber se a execução parcial do objeto autoriza a desconstituição ou redução do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de percepção exclusiva de aposentadoria não demonstra, por si só, insuficiência econômica. Os autos registram elementos patrimoniais incompatíveis com a concessão da justiça gratuita. 4. Não há cerceamento de defesa. O pedido de produção de provas foi apreciado por decisão fundamentada. Os elementos documentais foram considerados suficientes. Além disso, a conclusão posterior das unidades habitacionais não afastaria as demais irregularidades verificadas na prestação de contas. 5. As decisões do Tribunal de Contas da União estão sujeitas ao controle jurisdicional quanto à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos pressupostos de validade do título. O Poder Judiciário, contudo, não pode substituir a valoração técnico-administrativa realizada pelo TCU sem demonstração de ilegalidade manifesta. 6. Não foi identificada ilegalidade no procedimento administrativo. O recorrente foi citado, apresentou defesa e documentação, utilizou os recursos disponíveis e teve suas alegações examinadas pelo Tribunal de Contas. 7. A imputação do débito não decorreu apenas do não atingimento da meta física. Foram constatadas inconsistências na execução físico-financeira, insuficiência de documentos relativos aos pagamentos, divergências entre registros bancários e documentos apresentados e ausência de comprovação da reversão de rendimentos financeiros ao objeto do convênio. 8. A execução de 45 das 50 unidades previstas, assim como a alegada conclusão posterior das obras, não comprova a regular aplicação integral dos recursos. A ausência de locupletamento pessoal também não afasta a obrigação de ressarcimento fundada em irregularidades na prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas da União limita-se à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos pressupostos de validade do título, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o mérito técnico-administrativo sem ilegalidade manifesta. 2. A execução parcial ou posterior do objeto conveniado não afasta a obrigação de ressarcimento quando subsistem irregularidades na prestação de contas e ausência de comprovação da regular aplicação integral dos recursos públicos. 3. A inexistência de locupletamento pessoal não impede a imputação de débito fundada na irregular aplicação de recursos públicos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, § 3º; Lei nº 8.443/1992, arts. 23 e 24; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.687.277/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2022.