Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988 (01/01/1989 A 31/12/1995). BITRIBUTAÇÃO. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. COMPATIBILIDADE COM A COISA JULGADA. SÚMULA 344/STJ. COTEJO COM A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA (ART. 150, § 4º, DO CTN). INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA IN RFB Nº 1.500/2014. PLANILHAS DA RECEITA FEDERAL E CHANCELA DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte exequente/embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), chancelando a metodologia do esgotamento elaborada pela Receita Federal e confirmada pela Contadoria Judicial, reconhecendo o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a liquidação de sentença referente à repetição do imposto de renda retido sobre a complementação de aposentadoria (Lei nº 7.713/1988) deve observar a metodologia do esgotamento com abatimento progressivo nas declarações de ajuste anual ou critério aritmético simples de repetição direta das contribuições; (ii) a adoção do esgotamento viola a coisa julgada ou o art. 150, § 4º, do CTN; e (iii) incide a limitação de dedução de 12% do art. 72 da IN RFB nº 1.500/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A metodologia do esgotamento é reconhecida pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 62) e deste Regional como a forma adequada de apuração do indébito para afastar o bis in idem, atualizando as contribuições de 1989 a 1995 pelo Manual de Cálculos da JF e decotando-as da base de cálculo a partir de 1996, até a completa extinção do crédito. 4. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada, nos termos da Súmula 344 do STJ, cabendo ao juízo da liquidação adotar o procedimento mais adequado para evitar o enriquecimento sem causa. 5. O imposto retido na fonte ostenta natureza antecipatória, impondo-se a verificação na Declaração de Ajuste Anual quanto a restituições e compensações já operadas, sem que isso configure novo lançamento ou ofensa à decadência do art. 150, § 4º, do CTN. 6. O art. 4º da IN RFB nº 1.343/2013 disciplina apenas o procedimento em âmbito administrativo, não impedindo a aplicação judicial do método de esgotamento pelo julgador. 7. O art. 72 da IN RFB nº 1.500/2014 não disciplina teto limitador para a liquidação judicial do indébito nem autoriza o fracionamento unilateral de créditos em desrespeito ao título executivo. 8. As planilhas da Receita Federal gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual não foi afastada pelos apelantes, restando o excesso plenamente corroborado pelo parecer da Contadoria Judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% a título recursal (art. 85, § 11, do CPC). Tese de julgamento: "1. A apuração do indébito de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria (Lei nº 7.713/1988) deve observar a metodologia do esgotamento, com recomposição nas declarações de ajuste anual e dedução de valores já restituídos. 2. A adoção da metodologia do esgotamento na fase executiva não ofende a coisa julgada, a teor da Súmula 344 do STJ. 3. O art. 72 da IN RFB nº 1.500/2014 não estabelece teto limitador de dedução na repetição do indébito tributário judicialmente reconhecido. 4. Ausente comprovação de erro técnico nos cálculos da Contadoria Judicial e do Fisco, deve ser mantida a sentença de acolhimento dos embargos à execução". Legislação relevante citada: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, 150, II e IV, e 153, III; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, VII, "b"; Lei nº 9.250/1995, art. 33; CTN, arts. 43 e 150, § 4º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º e 11, e 502; Súmula 344/STJ; IN RFB nº 1.343/2013; IN RFB nº 1.500/2014, art. 72. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.621/RS, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11/10/2011; STJ, Tema 62, REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; STJ, REsp 1.375.290/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, AgInt no REsp 1.471.313/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/10/2017; STJ, REsp 1.644.093/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017; TRF1, AC 0053594-94.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 22/03/2019; TRF1, AC 0064431-48.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 07/10/2016; TRF1, AC 0016844-39.2009.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 27/04/2026; TRF1, AC 0054259-37.2015.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2026; TRF2, AG 5000989-15.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma Especializada, j. 03/06/2026; TRF3, ApelRemNec 0009697-19.2010.4.03.6000, Rel. Juiz Fed. Conv. Thales Braghini Leão, j. 09/03/2026.