Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 6.830/1980. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. O apelante questiona a reunião das execuções e o apensamento dos autos. Sustenta ausência das Certidões de Dívida Ativa. Alega ilegitimidade do redirecionamento, prescrição intercorrente, impenhorabilidade do imóvel e inadequação da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a reunião das execuções e a forma de organização dos autos geraram nulidade; (ii) saber se o relatório consolidado comprometeu a validade das execuções; (iii) saber se o redirecionamento da execução fiscal ao apelante foi válido; (iv) saber se ocorreu prescrição intercorrente; (v) saber se o imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade pode ser objeto de constrição; e (vi) saber se há fundamento para nova avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reunião das execuções fiscais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. As execuções eram promovidas contra a mesma devedora e estavam vinculadas ao processo principal. A ausência de apensamento físico permanente não impediu o acesso aos autos nem o exercício da defesa. 4. O relatório consolidado de débitos não substituiu as Certidões de Dívida Ativa que instruíram as execuções. Não houve demonstração de cobrança em duplicidade ou de utilização de inscrição estranha aos títulos executados. 5. O redirecionamento encontra fundamento no art. 135, III, do CTN. A dissolução irregular da sociedade foi reconhecida a partir de sucessivas diligências infrutíferas, mudança de endereço, ausência prolongada de declarações e falta de esclarecimentos quanto ao destino do patrimônio empresarial. 6. Não ocorreu prescrição intercorrente. O processo permaneceu arquivado sem intimação da Fazenda Nacional. Também foram registrados períodos de suspensão relacionados ao REFIS e ao PAES, o que impede a contagem linear do prazo sustentado pelo apelante. 7. A cláusula de impenhorabilidade não impede a constrição em execução fiscal. O art. 30 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que respondem pela Dívida Ativa os bens do sujeito passivo, inclusive os gravados com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, ressalvados os bens declarados absolutamente impenhoráveis por lei. 8. A divergência entre a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e o parecer particular não demonstra erro na avaliação judicial. O apelante não indicou equívoco objetivo quanto às características, dimensões ou identificação do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A reunião de execuções fiscais não gera nulidade sem demonstração de prejuízo ao exercício da defesa. 2. A dissolução irregular da sociedade autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao responsável enquadrado no art. 135, III, do CTN. 3. O arquivamento do processo sem ciência da Fazenda Nacional não caracteriza inércia apta a fundamentar a prescrição intercorrente. 4. A cláusula de impenhorabilidade não impede a penhora em execução fiscal, ressalvados os bens absolutamente impenhoráveis por lei. 5. A avaliação realizada pelo Oficial de Justiça somente pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem sua inadequação”. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 28 e 30; CTN, arts. 135, III, e 184. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 981; STJ, AgInt no AREsp 2.861.618/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN 20/10/2025; TRF1, AG 1035320-94.2021.4.01.0000, Rel. Des. Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 22/04/2025.