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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.239/STJ. SIMPLES NACIONAL. TEMA 207/STF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 1.262/STF. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação da União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança a sociedade unipessoal de advocacia sediada em Manaus para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por se tratar de empresa optante do Simples Nacional, e para reconhecer o direito à restituição, via precatório em demanda própria, ou à compensação do indébito, após o trânsito em julgado. A União deixou de recorrer quanto à tese firmada no Tema 1.239/STJ e sustenta, em síntese, a incompatibilidade do benefício com o regime unificado do Simples Nacional, por vedação à cumulação de benefícios fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a opção pelo Simples Nacional impede a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de serviços prestados no âmbito da Zona Franca de Manaus; (ii) saber se a declaração deve ser ajustada quanto à sua premissa e à sua extensão, considerados o regime de apuração da impetrante e os destinatários dos serviços indicados no pedido; (iii) saber se a exoneração alcança outros tributos retidos ou recolhidos pela impetrante; e (iv) saber quais os parâmetros da restituição e da compensação do indébito na via mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo, não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, equiparada à exportação para todos os efeitos fiscais pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. As imunidades previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição aplicam-se às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que afasta a alegada incompatibilidade entre o benefício e o regime simplificado. A declaração de inexistência de relação jurídico-tributária restringir-se às receitas de serviços prestados a pessoas jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A imunidade alcança apenas as receitas, não se estendendo à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, à CSLL e ao IRPJ, de modo que a inexigibilidade e o direito à compensação não abrangem as retenções e os recolhimentos relativos à CSLL, ao IRPJ, ao IRRF ou às contribuições previdenciárias. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, e a restituição do indébito reconhecido judicialmente sujeita-se ao regime constitucional de precatórios, razão pela qual a via mandamental não constitui título para a restituição em espécie. O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação do indébito recolhido no quinquênio anterior à impetração, a ser realizada após o trânsito em julgado, segundo a lei vigente na data do encontro de contas, observados o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, quando aplicável, com atualização pela taxa SELIC e vedada a capitalização de juros. IV. DISPOSITIVO Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para: (i) explicitar que a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária restringe-se às contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus, e que se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional; (ii) explicitar que a inexigibilidade e o direito à compensação não abrangem as retenções e os recolhimentos relativos à CSLL, ao IRPJ, ao IRRF ou às contribuições previdenciárias; (iii) explicitar que o presente mandado de segurança não constitui título judicial apto a ensejar a restituição, em espécie, dos valores indevidamente recolhidos, cuja pretensão deverá ser deduzida em ação própria, observado, em qualquer hipótese, o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; (iv) estabelecer que a compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, segundo a legislação vigente à época do encontro de contas, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e, quando aplicável, do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, com atualização pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, inclusive quando auferidas por empresa optante do Simples Nacional. 2. A exoneração alcança apenas as contribuições incidentes sobre a receita, não abrangendo a CSLL, o IRPJ, o IRRF e as contribuições previdenciárias. 3. O mandado de segurança declara o direito à compensação do indébito, mas não constitui título para a restituição em espécie, que observa o regime constitucional de precatórios. 4. A compensação somente pode ser realizada após o trânsito em julgado, segundo a legislação vigente na data do encontro de contas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 149, § 2º, I; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; LC nº 123/2006, art. 21, §§ 5º a 14; CTN, arts. 167, parágrafo único, e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; LC nº 118/2005; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.152.904/AM (Tema 1.239), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 11.06.2025; STF, RE 598.468/SC (Tema 207) e RE-ED 598.468/SC, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22.05.2020; STF, RE 1.420.691 RG (Tema 1.262), Tribunal Pleno, j. 21.08.2023; STF, RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 11.10.2011; STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp 1.495.146 (Tema 905); STJ, AgInt no REsp 1.911.513/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgInt no REsp 1.898.418/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.02.2022; TRF1, AMS 1026418-53.2024.4.01.3200, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 20.05.2025; TRF1, AC 1006383-59.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima Terceira Turma, PJe 14.08.2024; TRF1, AMS 1019062-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 26.05.2025.