Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031122-23.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por JULIO CEZAR MEDEIROS DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente às férias regulamentares relativas ao período aquisitivo de 1995, acrescidas do terço constitucional, calculadas com base na remuneração integral do posto de Coronel percebida ao tempo de sua passagem para a inatividade remunerada, perfazendo o montante atribuído à causa de R$ 37.865,06 (trinta e sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), além da não incidência de imposto de renda e consectários legais. A exordial veio acompanhada de documento de identidade funcional (id. 2246924277), ficha individual de assentamentos (id. 2246924322), contracheque de janeiro de 2023 (id. 2246924332), folhas de alterações da Academia Militar das Agulhas Negras referentes ao ano de 1996 (id. 2246924342), procuração (id. 2246924351), termo de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (id. 2246924367) e comprovante de residência (id. 2246924370). Certidão automática indicou prevenção potencial em relação ao processo n.º 1058214-10.2025.4.01.3400 (id. 2246924887), tendo o Serviço de Análise de Prevenção (Serape) esclarecido a inexistência de prevenção diante da diversidade de causa de pedir e pedido (id. 2247413290). Determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC/DF) e ordenada a citação da ré (id. 2247483729 e id. 2248561620), aperfeiçoou-se o ato citatório em id. 2248568211. A União apresentou contestação em id. 2260994465, sustentando: a) a ausência de proposta de acordo por força do princípio da legalidade; b) a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) no mérito, a aplicação do entendimento fixado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF 5041313-81.2022.4.04.7000/PR, pelo qual os recessos escolares previstos em normas infralegais são contados como férias usufruídas para alunos militares; d) que a viagem de instrução à Argentina de 4 a 25 de janeiro de 1996 constituiu atividade de formação militar e letiva própria de cadete do 4.º ano da AMAN, não ensejando direito à indenização de férias; e e) que ao militar foi deferida indenização de representação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, a demandada acostou ofício emitido pelo Comando da Base Administrativa do Comando de Operações Especiais do Exército Brasileiro (ids. 2262640454, 2262640455, 2262641747 e 2262641868), aduzindo a inexistência de prévio requerimento administrativo e a prematuridade da demanda à luz da Portaria n.º 287-DGP/2020. Designada audiência de conciliação pelo CEJUC/DF (id. 2275232774), a demandada manifestou desinteresse na autocomposição (id. 2276484529), culminando no cancelamento do ato conciliatório e na restituição dos autos a este Juizado (id. 2277056966). A parte autora ofereceu réplica (id. 2278667683), instruída com acórdão, relatório, voto e sentença proferidos no processo n.º 5001645-05.2025.4.02.5109 pela 7.ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e pela 1.ª Vara Federal de Resende/RJ (ids. 2278667955, 2278668055 e 2278668164), reiterando a pretensão vestibular. Instadas as partes para especificação de provas (id. 2288777967), ambas declararam que não possuíam outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento do processo (id. 2288839333 e id. 2290488880). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2 – Fundamentação 2.1 – Da gratuidade da justiça, do interesse de agir e da prescrição quinquenal Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça postulados na exordial (id. 2246924230, pág. 8), tendo em vista a declaração constante dos autos e a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica, a teor do art. 98 e art. 99, § 3.º, do CPC. No tocante à alegação deduzida pela União quanto à ausência de prévio requerimento administrativo formal (ids. 2262640455 e 2262641868), impõe-se consignar que a contestação apresentada pelo ente público veiculou impugnação substancial e direta ao direito material vindicado (id. 2260994465, págs. 2-3), o que configura resistência inequívoca e estabelece o interesse de agir da parte autora, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Quanto à prescrição quinquenal, o ordenamento jurídico assenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o militar inativo pleitear indenização pecuniária por férias regulamentares não gozadas surge somente com o ato de transferência para a inatividade remunerada ou de desligamento definitivo do serviço ativo, oportunidade na qual resta consolidada a impossibilidade jurídica e material de fruição do descanso regulamentar, consoante preconiza o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 22.518/BA, Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, DJe 23/02/2012; STJ, AgRg no AREsp 255.215/BA, Segunda Turma, ministro Humberto Martins, DJe 17/12/2012; TRF1, AC 0000184-29.2017.4.01.3901, Primeira Turma, desembargador federal Wilson Alves de Souza, e-DJF1 03/04/2019.) No caso concreto, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 31/01/2023, conforme atestam seus assentamentos funcionais e seu comprovante de rendimentos (id. 2246924322, pág. 7, e id. 2246924332). Tendo a presente demanda sido ajuizada em 28/03/2026, conclui-se que o ajuizamento deu-se antes do decurso do quinquênio legal, não havendo, portanto, prescrição a ser pronunciada. 2.2 – Do mérito As partes declararam expressamente que não possuíam interesse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento da lide (id. 2288839333 e id. 2290488880). Estando a matéria controvertida demonstrada pela prova documental colacionada aos autos, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se a verificar se o militar da reserva remunerada tem direito ao recebimento de indenização pecuniária correspondente às férias do período aquisitivo de 1995, não gozadas em virtude de sua designação para viagem oficial de instrução à Argentina no mês de janeiro de 1996, na condição de cadete do 4.º ano da Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), com acréscimo do terço constitucional e reflexos fiscais. Sob a perspectiva normativa, o direito às férias ostenta assento constitucional no art. 7.º, inciso XVII, da Carta da República, sendo expressamente estendido aos membros das Forças Armadas por força do art. 142, § 3.º, inciso VIII, da Constituição Federal. Na órbita estatutária, a Lei n.º 6.880/1980 estabelece que os alunos de órgãos de formação de militares da ativa integram os militares da ativa (art. 3.º, § 1.º, alínea "a", inciso IV), figurando as férias no rol de direitos subjetivos outorgados aos militares em geral (art. 50, inciso IV, alínea "o"). O art. 63 do Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980) assim dispõe: "Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos em serviço, bem como não anula o direito àquela licença. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos." Em consonância com as premissas legais, pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que os períodos de formação militar compõem tempo de serviço militar e conferem direito à aquisição do período de férias, cabendo a conversão em pecúnia na passagem para a inatividade quando inviabilizado o gozo do descanso, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (Cf. STF, ARE 721.001-RG, Tribunal Pleno, ministro Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013; TRF1, AC 0025132-20.2016.4.01.3400, Segunda Turma, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 18/02/2020; TRF1, AC 1050119-64.2020.4.01.3400, Nona Turma, desembargadora federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 16/05/2025.) Não se desconhece a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (Cf. TNU, PUIL 0007167-09.2023.4.05.8400, Turma Nacional de Uniformização, relator Nagibe de Melo Jorge Neto, D.E. 09/12/2024; TNU, PUIL 5041313-81.2022.4.04.7000, Turma Nacional de Uniformização, relator Nagibe de Melo Jorge Neto, D.E. 08/11/2024.) Ocorre que a referida diretriz pressupõe a efetiva fruição do descanso regulamentar durante o recesso escolar previsto no calendário letivo. Com efeito, como os alunos de órgãos de formação integram as Forças Armadas na condição de militares da ativa (art. 3.º, § 1.º, alínea "a", inciso IV, e art. 50, inciso IV, alínea "o", da Lei n.º 6.880/1980), o Estatuto dos Militares autoriza expressamente a interrupção ou o não gozo das férias na época prevista por motivo de extrema necessidade do serviço, com o devido registro nos assentamentos (art. 63, § 4.º, da Lei n.º 6.880/1980). Desse modo, quando demonstrado documentalmente que o aluno militar foi formalmente convocado para missão oficial ou viagem de instrução a serviço durante o período de recesso escolar, opera-se distinção (distinguishing) em relação à tese geral da TNU e interrompe-se a fruição do descanso por imperativo do serviço, ensejando a recomposição indenizatória das férias não gozadas com o terço constitucional por ocasião da inativação, nos moldes do Tema Representativo n.º 162 da TNU e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ARE 721.001-RG), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. (Cf. PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, juiz federal Fábio Cesar Oliveira, publicado em 04/05/2018.) Nesse mesmo sentido, examinando hipótese idêntica de cadete designado para a mesma viagem de instrução à Argentina em janeiro de 1996, assentou a 2.ª Turma Recursal de Pernambuco (TRF5) que a existência de designação formal para missão oficial durante o interregno letivo afasta o cômputo do recesso como repouso efetivo e assegura a respectiva indenização. Confira-se a ementa: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. GOZO DE FÉRIAS DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DURANTE O RECESSO. DIREITO ÀS FÉRIAS RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Direito a férias de servidor público militar durante curso de formação, em hipótese na qual houve prestação de atividade durante o período de recesso escolar. III. RAZÕES DE DECIDIR No que concerne à indenização por férias cuja fruição não é possível firmou-se no STF precedente: "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração" ( ARE 721.001/RJ, correspondente ao Tema 635). A tese confirmou entendimento anterior da Corte, bem exposto no seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7o DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7o da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE-AgR 324.880, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006). Ou seja, se evidenciada a impossibilidade de ser usufruído o direito às férias, a indenização é devida, sob pena de configurar enriquecimento indevido da Administração Pública. Ainda que o período de formação nas escolas militares permita a contagem do tempo de serviço (art. 134, § 1º, c, da Lei n. 6880/1980), não perde a peculiaridade da qual se reveste. Destarte, os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais), independente de registro em ficha de cada aluno, pois obedecem a calendário instituído, na medida em que o regime peculiar dos militares em curso de formação determina a unificação dos períodos de descanso, correspondentes aos períodos em que não há atividade de ensino. Tanto é inadequada compreensão oposta que, admitida a necessidade de "férias" adicionais, o fato implicaria ausência do aluno no curso de formação durante período de aulas. Neste sentido, afastando a suposta semelhança entre o período de prestação de serviço militar obrigatório, objeto do Tema 162/TNU, há julgamentos da própria Turma Nacional: "A controvérsia reside em saber se o recesso escolar concedido aos militares pode ou não ser contado como férias usufruídas. A questão não enseja maiores debates, porquanto no julgamento do Processo n° 5041313-81.2022.4.04.7000/PR (Sessão virtual realizada no período de 29/10/2024 a 06/11/2024), a TNU firmou a seguinte tese: "os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)". À vista do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização" (Processo 0007167-09.2023.4.05.8400). Em idêntico sentido já decidiu este colegiado, no Processo 0011532-47.2025.4.05.8300. No caso, infere-se da sentença recorrida que houve atividade durante o período de recesso: "Os assentamentos funcionais registram que o autor foi designado para participar, em conjunto com oficiais e cadetes das demais Forças, de viagem de instrução à Argentina entre 4 e 25 de janeiro de 1996. A existência de designação formal distingue o caso da simples discussão sobre a equiparação abstrata entre recesso escolar e férias. Ainda que os recessos previstos nas normas de ensino militar sejam, em regra, computados como férias usufruídas pelos alunos militares, não é possível considerar como período de descanso os dias em que o cadete permaneceu submetido a missão oficial e desenvolveu atividade de interesse da Administração". O recurso não tem especificidade suficiente para afastar o exame dos fatos tal qual efetuado pela sentença. Firmada a premissa factual, quanto à existência de designação para atividade durante o período destinado ao recesso, é cabível o reconhecimento do direito às férias, não tendo sido estes pagos. (...)" (TRF5, RI 00127828120264058300, 1ª relatoria da 2ª TR/PE, juiz federal Almiro Lopes, julgado em 22/09/2026) (g.n.) No caso concreto, a documentação acostada aos autos comprova que o autor, então Cadete do 4.º ano do Curso de Infantaria da Academia Militar das Agulhas Negras, foi designado para participar, em conjunto com oficiais e cadetes da Marinha do Brasil e da Aeronáutica, de viagem de instrução à Argentina no período de 4 a 25 de janeiro de 1996, conforme Aditamento n.º 005-CC ao Boletim Interno n.º 013 devidamente transcrito em sua folha de alterações funcional (id. 2246924342, pág. 1). Registra ainda o assentamento a concessão de indenização de representação pela participação no evento oficial (Aditamento n.º 003-SGDP ao BI n.º 021, de 30 de janeiro de 1996). O período de 4 a 25 de janeiro coincidiu exatamente com o interregno no qual o cadete deveria usufruir o recesso escolar/férias relativas ao ano aquisitivo de 1995. Ao destacar o militar para missão oficial e viagem de instrução internacional no período correspondente, a Força Armada operou verdadeira interrupção do período de repouso por necessidade do serviço, na exata dicção do art. 63, § 4.º, da Lei n.º 6.880/1980. Outrossim, os assentamentos funcionais do postulante (ids. 2246924322 e id. 2246924342) revelam que os 21 (vinte e um) dias de repouso suprimidos em janeiro de 1996 não foram compensados posteriormente na ativa nem aproveitados em dobro quando de sua passagem para a inatividade remunerada em 31/01/2023. A percepção de verba de representação não desnatura a supressão do descanso, ostentando natureza jurídica distinta de diária e representação funcional. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento probatório apto a evidenciar o pagamento ou a compensação oportuna do período (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, assiste ao militar o direito à indenização em pecúnia correspondente aos 21 (vinte e um) dias de férias não usufruídos (proporção de 21/30), de forma simples, acrescidos do terço constitucional garantido pelo art. 142, § 3.º, inciso VIII, da Constituição Federal. No que tange à base de cálculo, a jurisprudência consolidada estabelece que a conversão em pecúnia de férias não usufruídas deve ter como parâmetro a remuneração integral percebida no posto em que o militar se encontrava ao tempo da transferência para a reserva remunerada, momento no qual o direito ao descanso restou obstado de forma definitiva (posto de Coronel, em janeiro de 2023), excluídas verbas indenizatórias ou transitórias que não integrem a remuneração ordinária, a exemplo da ajuda de custo de transferência. (Cf. TRF1, AC 0011600-42.2017.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 05/11/2025; TRF1, AC 1034125-25.2022.4.01.3400, Primeira Turma, desembargador federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 04/02/2026; TRF1, AC 1001540-02.2017.4.01.3300, Nona Turma, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 18/11/2024.) Quanto à tributação, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que a conversão de férias não gozadas em pecúnia possui feição estritamente indenizatória, visando a reparar a ausência de usufruto do descanso no momento oportuno, inexistindo acréscimo patrimonial passível de ensejar a incidência de imposto sobre a renda ou de contribuição previdenciária e para a pensão militar. (Cf. STJ, REsp 1.148.781/RS, Segunda Turma, ministro Castro Meira, DJe 29/04/2010; STJ, RMS 34.659/RS, Segunda Turma, ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2022; TRF1, AMS 0007757-71.2005.4.01.3600, Sétima Turma, desembargador federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 21/11/2014; TRF1, AC 0054753-33.2014.4.01.3400, Oitava Turma, desembargador federal I'Talo Fioravanti Sabo Mendes, e-DJF1 05/07/2019.) 3 – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a União a pagar à parte autora a indenização pecuniária correspondente a 21 (vinte e um) dias de férias não usufruídas do período aquisitivo de 1995 (proporção de 21/30), de forma simples, acrescida do terço constitucional, calculada com base na última remuneração percebida pelo autor na ativa, expurgadas parcelas transitórias e eventuais não remuneratórias (como ajuda de custo) e compensando-se eventuais importâncias comprovadamente já satisfeitas a idêntico título na via administrativa, sem incidência de imposto sobre a renda, nem de contribuição para a pensão militar ante a sua natureza estritamente indenizatória, cujos valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no julgamento do REsp 1.492.221 (Tema 905), bem como a legislação constitucional superveniente aplicável, e observado o limite de alçada do Juizado Especial Federal na data do ajuizamento da ação, em virtude da renúncia manifestada aos valores excedentes (id. 2246924367). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, § 3.º, do CPC). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância ordinária, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995, aplicável supletivamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos arts. 1.010, § 3.º, e 1.012, § 3.º, ambos do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
