Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004219-28.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA - PA33740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (NB 212.715.519-4 e DER 14/3/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c.c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Passo a fundamentar e decidir. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, § 7º, II, garantiu aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, o benefício de aposentadoria aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Seguindo os ditames constitucionais, a Lei nº 8.213/91 foi editada para disciplinar o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e contemplou a categoria dos segurados especiais no art. 11, VII e §§ 1º a 10º, que, em essência, correspondem às pessoas físicas residentes no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerçam atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal indispensável para a própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. A LBPS trouxe ainda duas regras de transição: a) a tabela progressiva - art. 142; b) a aposentadoria por idade assegurada aos trabalhadores rurais - art. 143. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo oportuno destacar os seguintes entendimentos consolidados e/ou vinculantes: Tema Repetitivo 297 (Súmula 149 do STJ): A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Tema Repetitivo 532 (Súmula 41 da TNU): O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema Repetitivo 638 (Súmula 577 do STJ): É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não exige que o início de prova material corresponda todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Relevante ainda ressaltar as seguintes orientações: i) o art. 116 da IN PRES/INSS nº 128/2022, em rol exemplificativo, enumera alguns documentos aptos à comprovação da atividade campesina; ii) os documentos sindicais e certidões eleitorais, ainda que não homologadas, são hábeis à comprovação do labor rural, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos – TNU, PUIL 1001544-94.2022.4.01.3904PA; iii) os títulos de imóveis rurais, em nome de terceiro, não integrante do grupo familiar, constituem prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material – TRF1, AC 1012889-42.2021.4.01.9999; iv) os prontuários médicos e/ou fichas escolares possuem a natureza de declaração unilateral de vontade quanto à profissão informada, não garantindo a veracidade fática da ocupação sem outros elementos de suporte – TRF1, AC 1024520-46.2022.4.01.9999; v) os comprovantes de residência em zona rural não necessariamente atestam o efetivo exercício de atividade campesina – TRF1, AC 1001172-28.2024.4.01.9999. Feitas essas considerações, no caso em análise, verifico que a parte autora juntou documentos que não consubstanciam início razoável de prova material, consistente em um contrato de comodato (2025), certidão de casamento sem qualificação profissional, recibos de lojas em via simples, memorial descritivo e CAR em nome de terceiro, elementos que não são aptos a contemplar boa parte do período de carência. Soma-se a isso a informação trazida no CNIS do autor quanto o históricos de vínculos urbanos circunstância que fragiliza a tese do exercício da atividade rural na condição de segurado especial pelo tempo necessário à concessão da aposentadoria. O panorama probatório, portanto, é desfavorável à pretensão autoral, diante da ausência de início razoável de prova material, que não pode ser suprida por prova exclusivamente testemunhal. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se. Altamira - PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
