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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento Comum Cível 1007679-52.2026.4.01.3300

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
1007679-52.2026.4.01.3300
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que, considerado o valor irrisório atribuído à causa e o trabalho efetivamente desenvolvido pelas partes rés, fixo por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor de cada uma das rés.Observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executadas se, nesse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, sob pena de extinção da obrigação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular em substituição : TIAGO BORRÉ Dir. Secret. em substituição : FRANCISCO L. B. DE SOUSA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007679-52.2026.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: HERBERT HAECKEL XAVIER PASSOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301 REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que, considerado o valor irrisório atribuído à causa e o trabalho efetivamente desenvolvido pelas partes rés, fixo por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor de cada uma das rés.Observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executadas se, nesse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, sob pena de extinção da obrigação.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Intimem-se.