Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007862-21.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR ARAUJO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966 e LUARA OLIVEIRA LIMA - MA26914 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Município de Pedreiras - MA , por meio da qual a parte autora busca a declaração da inexistência de débito relativo a dívida inscrita no cadastro restrito de crédito, bem como requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e repetição de indébito no valor de R$ 2.600,00. A Requerente narra que é servidora pública municipal de Pedreiras/MA, tendo como única fonte de renda seu salário. Informa que recebeu notificação da Caixa Econômica Federal sobre a negativação de seu nome no SPC e Serasa, relativa a parcela de empréstimo consignado, resultado em uma dívida no valor de R$ 1.300,00 referente ao mês de dezembro de 2024. Aduz que ao buscar esclarecimentos, foi informada de que as parcelas não foram pagas por falta de repasse do Município. Contudo, ao verificar seu contracheque, constatou que os valores foram regularmente descontados de seu salário e repassados à Requerida. Assevera que apesar da comprovação, a negativação foi mantida, causando-lhe constrangimento e abalo à honra. Diante da ilegalidade, a Requerente recorre ao Poder Judiciário para reparar o dano. Foi proferida decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal promova, no prazo de 5 (cinco) dias, o cancelamento da inscrição do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do requerente. A CEF apresenta contestação e pugna pela improcedência da demanda. O Município de Pedreiras, devidamente citado, não apresentou contestação. É o relatório.Decido. De início, observo que, conforme documentação acostada aos autos pela instituição financeira comprovou cumprimento da tutela deferida (ID2180481583 ), retirando o nome da parte do cadastro restritivo de crédito. No que se refere à repetição do indébito, embora a parte autora tenha apresentado contracheque no qual constam descontos referentes ao contrato n.º 09.0767.110.0043216.35 (R$ 650,00) e não há prova nos autos de que tais valores tenham sido por ela diretamente repassados à instituição financeira. Ao contrário, verifica-se que a Caixa apresentou histórico de pagamentos realizados pela convenente — Município de Pedreiras —, o que indica que o adimplemento das parcelas foi efetuado por esta (Id. 2180481566-pág.2). Assim, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que tenha efetivamente realizado o pagamento direto dos débitos questionados. Por outro lado, quanto à inscrição indevida, restou evidenciado que tanto a Caixa Econômica Federal quanto o Município de Pedreiras concorreram para o evento danoso. Tratando-se de contrato de empréstimo consignado, é do convenente — no caso, o ente municipal — a incumbência de efetuar o desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento do servidor e repassar os valores à instituição credora. A instituição financeira, ciente dessa sistemática, não poderia imputar à parte autora a pecha de inadimplente sem antes diligenciar junto ao convenente para apurar eventual atraso ou ausência de repasse, tampouco poderia requerer a inclusão de seu nome em cadastros restritivos sem prévia comunicação e oportunização de esclarecimento. Consta dos autos que a municipalidade efetuou o desconto no contracheque da parte autora, mas não repassou o valor à instituição credora na data de vencimento da obrigação, havendo parcela vencida em 15/12/2024 somente quitada após o vencimento. Tal conduta, somada à ausência de cautela da instituição financeira, culminou na indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito. A restrição indevida ao crédito atinge diretamente a honra objetiva do indivíduo, afetando sua credibilidade e reputação perante a coletividade. Trata-se de lesão que transcende o mero aborrecimento ou inconveniente cotidiano, pois implica constrangimento público e potencial restrição ao exercício regular de atividades econômicas e negociais. A imputação indevida de inadimplência gera repercussão negativa na esfera extrapatrimonial do ofendido, independentemente da comprovação de prejuízo material concreto. Nesse sentido, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia estabelecida com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ser suportada solidaramente pelos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto Julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que a CEF se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastro restritivo de crédito em relação a dívida referente ao mês de dezembro de 2024 (Contrato :09.0767.110.0043216.35 ); b) Condenar a Caixa e o Município de Pedreiras - MA na obrigação solidária consistente no pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 3.000, 00 (três mil reais) com correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (15/2024), nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cetificado o trânsito em juldado, intimem-se os réus para cumprimento da obrigação de pagar. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, (data da assinatura digital).
