Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047354-20.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCILENE PIEDADE BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DULCILENE PIEDADE BENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade urbana, NB 233.537.475-8, com DIB em 17/03/2025, mediante o correto aproveitamento dos vínculos e salários de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, inclusive das remunerações decorrentes de atividades concomitantes, com o pagamento das diferenças vencidas desde a concessão. A parte autora sustenta, em síntese, que a autarquia previdenciária deixou de considerar adequadamente períodos contributivos e remunerações integrantes de seu histórico previdenciário, circunstância que teria ocasionado a fixação da renda mensal inicial em R$ 1.832,17, quando o valor correto, segundo memória de cálculo apresentada, corresponderia a R$ 2.761,93. O INSS apresentou contestação, na qual suscitou a prescrição quinquenal e defendeu a regularidade do procedimento administrativo, formulando alegações relacionadas à comprovação de vínculos empregatícios, à existência de pendências no CNIS e aos requisitos para concessão de benefícios previdenciários. Requereu a improcedência do pedido. É o necessário. Decido. A controvérsia consiste em verificar se o INSS apurou corretamente a renda mensal inicial da aposentadoria da parte autora, especialmente quanto ao aproveitamento das remunerações decorrentes de vínculos empregatícios concomitantes mantidos com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental e a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, bem como quanto à repercussão dessas remunerações na média contributiva, no coeficiente de cálculo e na aplicação da regra de descarte prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição quinquenal, uma vez que o benefício possui DIB em 17/03/2025 e a ação foi ajuizada em 18/06/2025, inexistindo parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento. No mérito, o pedido merece parcial acolhimento. A Constituição Federal assegura a cobertura previdenciária dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, observados os requisitos e critérios de cálculo estabelecidos na legislação pertinente. No caso da aposentadoria concedida após a Emenda Constitucional nº 103/2019, o cálculo do benefício deve observar, em regra, o disposto no art. 26 da referida emenda, mediante apuração da média aritmética dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, devidamente atualizados, com aplicação do coeficiente correspondente ao tempo de contribuição reconhecido. O § 6º do mencionado dispositivo constitucional permite a exclusão das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo exigido, vedada a utilização do tempo excluído para as finalidades especificadas na norma. Por sua vez, o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019, estabelece que o salário de benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas, observado o limite máximo do salário de contribuição. Desse modo, o exercício simultâneo de atividades remuneradas vinculadas ao RGPS não autoriza a exclusão de uma das remunerações do cálculo do benefício. Embora os períodos concomitantes não possam ser computados em duplicidade para fins de tempo de contribuição, os respectivos salários devem ser considerados conjuntamente, desde que comprovados e juridicamente aproveitáveis, respeitado o teto previdenciário. No caso concreto, a carta de concessão comprova que o INSS concedeu à autora aposentadoria por idade urbana, com DIB em 17/03/2025 e renda mensal inicial de R$ 1.832,17. A memória administrativa demonstra que a autarquia reconheceu, antes dos descartes, 27 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 335 meses de carência. Após a exclusão de 11 contribuições consideradas prejudiciais, apurou 27 anos e 14 dias de tempo de contribuição, 324 meses de carência, média contributiva de R$ 2.181,16 e coeficiente de 84%, alcançando a renda mensal inicial efetivamente concedida. O exame do CNIS e da memória de cálculo administrativa, entretanto, evidencia divergências relevantes entre os salários de contribuição registrados no histórico previdenciário da segurada e aqueles efetivamente utilizados na apuração do benefício. O CNIS registra vínculo empregatício com o Instituto Acqua desde 12/05/2015 e com a EMSERH desde 09/11/2015, havendo, portanto, períodos de exercício concomitante de atividades remuneradas. Apesar disso, verifica-se que, em diversas competências, a memória administrativa considerou apenas a remuneração vinculada à EMSERH, sem incorporar os valores registrados em nome do Instituto Acqua. A título exemplificativo, na competência 06/2024, o CNIS apresenta remunerações consolidadas de R$ 5.091,70, enquanto a memória de cálculo administrativa utilizou R$ 3.397,30, correspondente à remuneração da EMSERH, deixando de considerar a diferença de R$ 1.694,40. Na competência 10/2024, o CNIS registra o valor consolidado de R$ 4.512,64, ao passo que o INSS utilizou R$ 2.353,92, sem incorporar a remuneração adicional de R$ 2.158,72. Situação semelhante ocorre em 12/2024, quando o CNIS apresenta R$ 3.950,44 e a memória administrativa utiliza R$ 2.369,00; em 01/2025, quando os valores correspondem, respectivamente, a R$ 4.421,73 e R$ 2.571,17; e em 02/2025, quando o CNIS registra R$ 4.222,06 e o cálculo administrativo considera R$ 2.521,90. As divergências não constituem ocorrências isoladas. O confronto dos demonstrativos revela padrão reiterado de utilização das remunerações da EMSERH sem o correspondente somatório dos salários registrados no vínculo com o Instituto Acqua. Também se observa que as competências de junho a outubro de 2015 apresentam remunerações do Instituto Acqua no CNIS, sem correspondência na relação de salários utilizada na memória administrativa, circunstância que igualmente demanda consideração no recálculo, desde que atendidos os requisitos legais para seu aproveitamento. A existência de indicadores cadastrais no CNIS não conduz, por si só, à conclusão de que todas as remunerações correspondentes sejam inválidas ou devam ser excluídas da apuração previdenciária. Com efeito, o art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 atribui relevância probatória às informações constantes do CNIS para fins de comprovação de vínculos, remunerações e tempo de contribuição, sem prejuízo da necessidade de regularização ou comprovação complementar quando presentes inconsistências concretamente identificadas. No processo administrativo, o INSS apontou a desconsideração de determinados registros extemporâneos, inclusive de registro pontual do Instituto Acqua referente a 01/01/2016. Essa ocorrência, entretanto, não se confunde com o vínculo principal iniciado em 12/05/2015, acompanhado de sucessivos registros remuneratórios. A exclusão daquele registro extemporâneo específico não constitui fundamento suficiente para desconsiderar, de maneira generalizada, todas as remunerações do vínculo principal, sobretudo quando existentes registros individualizados no CNIS e ausente demonstração concreta de irregularidade que comprometa a totalidade do período. Acrescente-se que o próprio processo administrativo contém simulação de aposentadoria realizada em 17/03/2025, na qual foram apurados 28 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de contribuição, 351 meses de carência e valor aproximado de R$ 2.768,49. Nesse contexto, o conjunto probatório é suficiente para reconhecer o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial, mediante o aproveitamento das remunerações do vínculo principal com o Instituto Acqua que estejam regularmente comprovadas no CNIS e sejam juridicamente computáveis, inclusive mediante somatório com as remunerações da EMSERH nas competências concomitantes, observado o teto previdenciário. O reconhecimento ora efetuado não alcança automaticamente registros extemporâneos autônomos cuja validade dependa de comprovação específica, nem autoriza contagem duplicada de tempo de contribuição em períodos coincidentes. A revisão deverá considerar, ainda, as competências não concomitantes do Instituto Acqua indevidamente omitidas, desde que sua regularidade esteja demonstrada pelos registros previdenciários e demais elementos documentais, observadas as regras aplicáveis à categoria de segurada empregada. O recálculo da renda mensal deverá observar os critérios estabelecidos no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive a possibilidade de exclusão de contribuições prejudiciais, desde que preservados os requisitos mínimos e respeitadas as restrições impostas pelo § 6º do referido dispositivo. Deverá ser considerada a combinação juridicamente admissível que resulte no benefício mais vantajoso, sem contagem duplicada de períodos concomitantes e sem utilização indevida do tempo correspondente às contribuições descartadas. Não se trata de delegar à autarquia a definição do direito reconhecido judicialmente, mas de determinar a realização das operações necessárias à apuração do valor da prestação, segundo os critérios jurídicos fixados nesta sentença. Quanto aos efeitos financeiros, a revisão deverá produzir efeitos desde a DIB, em 17/03/2025, uma vez que as remunerações objeto da controvérsia se referem a competências anteriores à concessão e constavam dos registros previdenciários administrativos, não se tratando, quanto aos elementos ora reconhecidos, de direito constituído por fato superveniente. As diferenças vencidas deverão ser apuradas mediante compensação dos valores efetivamente pagos a título do mesmo benefício, evitando-se pagamento em duplicidade. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana NB 233.537.475-8, com DIB em 17/03/2025, mediante o correto aproveitamento dos salários de contribuição regularmente comprovados no vínculo principal com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, iniciado em 12/05/2015, inclusive daqueles correspondentes às competências concomitantes com o vínculo mantido com a Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, observados o art. 32 da Lei nº 8.213/1991, o teto previdenciário e as demais disposições legais aplicáveis. b) Condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício, considerando as remunerações reconhecidas nesta sentença, com a atualização dos salários de contribuição, a apuração do tempo contributivo juridicamente aproveitável e a aplicação do coeficiente e dos descartes legalmente admissíveis, na forma do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurada a adoção do cálculo mais vantajoso, sem prejuízo da renda mensal já concedida. c) Condenar, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde 17/03/2025 até a data da efetiva implantação da revisão, caso apurada renda mensal inicial superior àquela efetivamente concedida, acrescidas de atualização monetária, desde quando cada diferença deveria ter sido paga, e juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, compensados os valores pagos administrativamente a título do mesmo benefício. Defiro o pedido de AJG. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar a conta das parcelas vencidas, no prazo de 30 dias. Em seguida, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Havendo concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
