Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073666-26.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367 POLO PASSIVO: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA contra atos atribuídos ao JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA VINCULADO AO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e ao REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PERANTE O COMITÊ GESTOR DO SISBAJUD. Narra a impetrante que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010019-36.2023.5.18.0001, em curso perante a 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, o juízo trabalhista considerou a execução integralmente garantida por apólice de seguro garantia judicial (ID 2269821044). Contudo, afirma que passou a sofrer reiteradas e sucessivas ordens de bloqueio em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD. Alega que as certidões e os despachos lavrados pela secretaria da referida vara atestaram que o sistema estaria gerando ordens de forma autônoma e involuntária, impossibilitando o cancelamento administrativo da rotina de repetição de constrição. Diante disso, aponta omissão ilícita dos gestores da ferramenta tecnológica em sanar a falha operacional e requer a concessão de liminar e, ao final, a segurança definitiva para determinar a correção da inconsistência sistêmica e a cessação de constrições patrimoniais. A decisão de ID 2270003783 postergou a apreciação da medida liminar para momento posterior à prestação de informações pelas autoridades impetradas, mantida pela decisão de ID 2270727202. Após novas petições da impetrante noticiando a persistência de bloqueios em suas contas correntes (IDs 2270516333, 2271188430 e 2271800988), foi proferida a decisão de ID 2272105710, deferindo medida acautelatória com fundamento no poder geral de cautela para determinar aos impetrados que verificassem eventual falha operacional e suspendessem os mecanismos de reiteração automática de bloqueios vinculados ao feito trabalhista de origem. O Banco Central do Brasil ingressou formalmente no processo e apresentou manifestação com informações (IDs 2272545196 e 2272545720), arguindo a ilegitimidade passiva da autoridade a ele vinculada e da autarquia federal, ao argumento de que o BACEN não gerencia nem opera o SISBAJUD, limitando-se a manter a infraestrutura de conexão do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) e do Sistema de Transmissão de Arquivos (STA). O BACEN também opôs embargos de declaração em face da decisão acautelatória (ID 2272629524), sustentando a inexequibilidade da medida cautelar em relação à autarquia. A União Federal requereu seu ingresso na lide (ID 2272801668) e juntou as informações técnicas prestadas pelo Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ (Informação nº 2687191/JADTI/2026, IDs 2273401412 e 2273460945), além de opor embargos de declaração contra a decisão liminar (ID 2273402972). Em suas manifestações, sustentou a ilegitimidade passiva do gestor do CNJ e demonstrou, no plano fático, que não houve defeito operacional do SISBAJUD: todas as ordens de constrição integraram cinco séries sucessivas regularmente abertas por servidor autorizado da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, não havendo ordens disparadas após os respectivos cancelamentos manuais nem qualquer série ativa no momento. A impetrante ofereceu impugnação e contrarrazões aos aclaratórios (IDs 2275471635 e 2293581569), defendendo a legitimidade passiva de ambas as autoridades coatoras com amparo no regulamento do sistema e pugnando pela manutenção da tutela liminar. Na oportunidade, formulou pedido expresso para que os impetrados exibissem relatórios técnicos, trilhas de auditoria e registros de acesso capazes de comprovar a autoria dos comandos de cadastramento das séries de bloqueio no ambiente do SISBAJUD. O Ministério Público Federal informou a ausência de interesse público ou social que justificasse a sua intervenção no feito, abstendo-se de emitir parecer de mérito (ID 2296595166). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos embargos de declaração e da legitimidade passiva ad causam Cumpre apreciar conjuntamente as preliminares e os embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil (ID 2272629524) e pela União Federal (ID 2273402972) em face da decisão cautelar de ID 2272105710. Assiste razão ao Banco Central do Brasil quanto à sua ilegitimidade passiva. Nos termos do Regulamento do SISBAJUD (Anexo à Portaria SEP/CNJ nº 3/2024), a governança operacional, técnica e negocial da plataforma de bloqueio de ativos judiciais é exercida pelo Conselho Nacional de Justiça. As atribuições institucionais do BACEN restringem-se à manutenção e operação dos serviços de mensageria e conexão, consubstanciados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) e no Sistema de Transmissão de Arquivos (STA). A autoridade integrante do Banco Central no Comitê Gestor não dispõe de competência para intervir em ordens de constrição, alterar funcionalidades tecnológicas do sistema, promover cancelamentos administrativos de lançamentos ou investigar inconsistências de programação do SISBAJUD. Portanto, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, impõe-se acolher os embargos de declaração do BACEN, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao Banco Central do Brasil e ao seu representante no Comitê Gestor, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pela União Federal em favor do Juiz Auxiliar da Presidência vinculado ao Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça. Aplicando-se a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas abstratamente, a partir dos fatos articulados na petição inicial. No caso, a impetrante imputou ao magistrado gestor do CNJ conduta omissiva consubstanciada na inércia em corrigir suposta falha sistêmica do SISBAJUD que estaria ocasionando bloqueios automáticos e desordenados em suas contas bancárias. Dado que o art. 4º, inciso XII, e o art. 5º, inciso III, do Regulamento do SISBAJUD conferem expressamente ao Gestor Negocial e ao CNJ a atribuição de manter a ferramenta e autorizar melhorias técnicas ou cancelamentos administrativos de incidentes operacionais, a autoridade apontada detém pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação mandamental. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade quanto ao representante do CNJ, restando desprovidos os embargos da União nesse capítulo. 2. Do confronto probatório, do requerimento de exibição de documentos e da inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória O mandado de segurança é ação constitucional de rito sumário especial, destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, exigindo prova pré-constituída inequívoca e incontroversa dos fatos alegados no momento da impetração (art. 1º e art. 6º da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese dos autos, a causa de pedir repousa na assertiva de que as reiteradas constrições financeiras suportadas pela impetrante decorreram de erro de processamento intrínseco ao código-fonte do SISBAJUD, consubstanciado na geração autônoma e involuntária de comandos de repetição de bloqueio, a despeito das ordens de interrupção expedidas pelo juízo da execução trabalhista. Todavia, o cotejo analítico do acervo instrutório revela uma evidente divergência documental e autêntica dúvida fática insuperável pela via estrita do mandamus. De um lado, a impetrante apresentou certidões lavradas pelo Diretor de Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO e capturas de tela indicando a ocorrência de erro ao tentar interromper a repetição de ordens pelo sistema (IDs 2269821044 e 2269822539), lastreando despachos daquele juízo trabalhista que faziam menção a possíveis falhas da ferramenta tecnológica. De outro lado, as informações oficiais prestadas pelo Juiz Auxiliar do CNJ (Informação nº 2687191/JADTI/2026, ID 2273460945), lastreadas em dados técnicos de auditoria do ambiente de produção, atestam taxativamente a inexistência de pane sistêmica ou disparo autônomo. Demonstrou-se que as constrições decorreram do cadastramento manual e sucessivo de cinco séries programadas de bloqueio (Séries nº 20881094, 21028539, 21386687, 21463288 e 21591757), todas iniciadas por usuário vinculado à própria unidade trabalhista e posteriormente canceladas de modo manual, não tendo havido nenhuma ordem emitida após o encerramento da respectiva série e não subsistindo qualquer rotina ativa. Verifica-se, portanto, a existência de documentos públicos com presunção relativa de veracidade que apontam para direções antagônicas: de um vértice, atos cartorários locais inferindo pane na plataforma eletrônica; de outro vértice, auditoria do órgão gestor central atestando que os disparos resultaram de intervenção humana da própria serventia judicial de origem. Essa controvérsia fática restou confirmada de forma cabal pela conduta processual da própria impetrante. Ao se manifestar sobre as informações prestadas (IDs 2275471635 e 2293581569), a impetrante formulou requerimento expresso para que este Juízo determinasse às autoridades coatoras a juntada de novos documentos, registros de acesso e trilhas completas de auditoria técnica para apurar quem efetivamente cadastrou cada comando de constrição e comprovar o vínculo funcional dos operadores. Ao formular pleito de produção e complementação probatória incidental, a própria impetrante deixou evidente que a liquidez e a certeza do direito afirmado na exordial não se encontram amparadas em prova pré-constituída. A identificação segura sobre se o evento decorreu de falha técnica no sistema ou de falhas de manuseio operacional no âmbito do juízo de origem exige perícia informática, cruzamento de registros eletrônicos e contraditório dilatado, providências absolutamente incompatíveis com o procedimento sumário do mandado de segurança. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao proclamar que a existência de controvérsia fática relevante desprovida de prova documental conclusiva impõe a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença recorrida assim consignou: "se a impetrante queria mesmo demonstrar que os fatos não ocorreram da forma como narrada pela autoridade impetrada, deveria ter se valido de outra via processual. A dilação probatória, como se sabe, é incabível nas estreitas vias do mandado de segurança. Num caso dessa natureza seria bastante oportuna, para a completa elucidação dos fats, a coleta do depoimento da impetrante e a oitiva de testemunhas.(...)Ante o exposto, DENEGO a segurança." 2 .Por sua vez, o acórdão embargado confirmou a sentença, afirmando, contudo que a "análise da tese de que a sucessão dos acontecimentos não se deu como narrado pela autoridade apontada como coatora depende de dilação probatória, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança." 3. A inadequação da via eleita, reconhecida em primeira e segunda instâncias, impunha a extinção do feito, sem resolução do mérito, e não a denegação da segurança. 4. Afigurava-se necessária a adequação, de ofício, da parte dispositiva da sentença à sua fundamentação, no que foi omisso o julgado. Tal omissão acarreta prejuízo à parte impetrante, tendo em vista que a extinção do feito, sem resolução do mérito, afasta a ocorrência de coisa julgada e permite a utilização das vias ordinárias para a busca do alegado direito, que não pode ser demonstrado, em face da impossibilidade de dilação probatória, em sede mandamental. 5. Embargos de declaração acolhidos, para declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita, mantido, a todo modo, o não provimento da apelação. (AMS 0036855-55.2010.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/09/2016 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ “não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários. MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. (STF - AgR MS: 23190 RJ - RIO DE JANEIRO 0002246-08.1998.0.01.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 16/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-026 09-02-2015) Com efeito, o fato apontado como ato coator tornou-se controverso diante das informações prestadas pela autoridade impetrada. Desse modo, não se encontra presente a liquidez e certeza do direito alegado, que pressupõe fatos incontroversos e comprovados de plano. Se a própria existência do ato coator suscita dúvida objetiva entre uma suposta falha sistêmica com omissão do CNJ e o manuseio ou reiteração indevida de ordens pela própria unidade trabalhista de origem, a verificação da ilegalidade necessita de instrução probatória regular, afastando a possibilidade de utilização da via do mandado de segurança para apuração da matéria. Diante da manifesta inadequação da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória, impõe-se a denegação da segurança e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ressalvado expressamente à impetrante o acesso às vias ordinárias cabíveis. 3. Da revogação da medida cautelar Como consequência do julgamento terminativo do feito e à luz dos esclarecimentos técnicos do CNJ que demonstraram a regularidade operacional da plataforma e a inexistência de séries de repetição ativas no processo trabalhista, cessou a plausibilidade do direito que justificou a decisão acautelatória proferida no ID 2272105710, impondo-se a sua expressa revogação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Central do Brasil (ID 2272629524), conferindo-lhes efeitos infringentes, e RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da referida autarquia e de seu representante no Comitê Gestor do SISBAJUD, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a eles, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pela União Federal em favor do Juiz Auxiliar da Presidência vinculado ao Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça e, no ponto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 2273402972; 3. REVOGO a decisão acautelatória deferida no ID 2272105710; 4. DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita decorrente da necessidade de dilação probatória, ressalvado o uso das vias ordinárias. Custas processuais pela impetrante, já recolhidas (ID 2269861217). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, enviando-lhe cópia desta sentença para ciência. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
