Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor da autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 643.312.531-3). O restabelecimento judicial deverá operar efeitos financeiros retroativos a contar do dia 17/04/2025 (dia imediatamente posterior ao corte administrativo indevido) e o benefício será mantido por 60 dias, contados a partir da efetiva implantação, obrigando-se o INSS a oportunizar à segurada a viabilidade de eventual pedido de prorrogação (PP). Condeno o INSS ao adimplemento integral das parcelas vencidas desde a Data do Início do Pagamento ora balizada (17/04/2025) até a competência da efetiva implantação administrativa da tutela. Sobre os atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o regramento constitucional e legal vigente em cada período de tempo (tempus regit actum) e, em especial, a transição da taxa Selic para o novo modelo de atualização e juros previsto na EC 136/2025 a partir de sua vigência, abatendo-se necessariamente do montante da condenação quaisquer competências em que a autora tenha auferido benefícios ou valores inacumuláveis, a fim de extirpar enriquecimento sem causa. Considerando a natureza manifestamente alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido e a irrefragável robustez da prova técnica coligida aos autos, que demonstrou de forma cabal o comprometimento mental severo da demandante e o preenchimento de todos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional vindicada. A probabilidade do direito encontra guarida cristalina no julgamento favorável lastreado pela prova pericial de cognição exauriente. O perigo de dano repousa sobre a privação de renda básica à subsistência biológica de segurada, afigurando-se irracional impor a espera do percurso recursal até o trânsito em julgado. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que promova o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. DIP: primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se.
Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032675-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA DE SOUSA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMA ECINOERA SANTOS BONFIM - BA52972 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NUBIA DE SOUSA BARRETO JUMA ECINOERA SANTOS BONFIM - (OAB: BA52972) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2298810320 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032675-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NUBIA DE SOUSA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMA ECINOERA SANTOS BONFIM - BA52972 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. As preliminares arguidas pela autarquia previdenciária não merecem acolhimento. De início, observo que a contestação apresentada pelo INSS se fundamenta em premissas fáticas e jurídicas totalmente dissociadas da realidade dos autos. A alegação de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo esbarra no teor da documentação informadora de concessão pretérita e de cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (NB 643.312.531-3) seguida de pedido de prorrogação da prestação previdenciária. A pretensão resistida, portanto, está cabalmente demonstrada. No tocante a alegação de litispendência e coisa julgada, a análise detida dos autos e do histórico processual descaracteriza identidade de ações. Em consulta processual, possível é verificar que a demandante ajuizou anteriormente a Ação nº 1022884-97.2021.4.01.3300, pleiteando a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez .Na ação anterior houve acordo homologado em juízo no ano de 2023, no qual o INSS se comprometeu a implantar e manter o benefício temporário (NB 643.312.531-3) até 01/01/2025, resguardada a possibilidade de prorrogação administrativa. A presente ação possui causa de pedir próxima distinta, fundamentanda na persistência e no agravamento da incapacidade após o término de prorrogações, o que culminou em um novo ato administrativo lesivo (a cessação definitiva ocorrida em 16/04/2025). Tratando-se de nova pretensão resistida, lastreada em contexto fático superveniente ao acordo de 2021/2023, não há que se falar em tríplice identidade que configure coisa julgada material ou litispendência, razão pela qual rejeito a preliminar. Afasto ainda a incidência da prescrição quinquenal, observando que o último benefício concedido à parte autora foi cessado em 16/04/2025 e a presente ação foi distribuída em 16/05/2025, isto é, exatos trinta dias após o ato administrativo lesivo. Conclui-se que não transcorreu o lustro prescricional previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 para o questionamento de parcelas pretéritas. Adentro ao mérito da causa. O cerne da lide consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais cumulativos preconizados pela Lei nº 8.213/91 para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (art. 59), quais sejam: a qualidade de segurada do Regime Geral, o cumprimento do período de carência e a configuração da incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual. Destaco, por oportuno, que a análise não se pautará pelas regras do trabalhador rural (segurado especial), como equivocadamente pleiteou o INSS em sua peça, vez que a demandante postula a cobertura previdenciária na incontroversa condição de segurada urbana (assistente administrativa). No que tange à qualidade de segurada e à carência, observo que a autora busca, por ação ajuizada em 16/05/2025, o restabelecimento do benefício (NB 643.312.531-3) cessado em 16/04/2025 de onde se conclui que a demandante se encontra plenamente albergada pelo denominado período de graça e, assim, conservando todos os seus direitos previdenciários, nos exatos moldes do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia fática remanescente recai substancialmente sobre a existência, extensão e momento de eclosão da incapacidade laborativa. Para o seguro deslinde destas questões, o Juízo determinou a realização de perícia médica judicial psiquiátrica, cujo laudo foi formalizado em 05/08/2025. O exame pericial foi contundente e técnico, atestando que a demandante padece de forma severa de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10: F31), patologia de matriz psíquica que a torna total e temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional habitual e para a inserção no mercado de trabalho em funções correlatas. A expert delineou em seu Exame do Estado Mental o visível isolamento social da periciada, humor hipotímico, pensamentos ruinosos e atestou o histórico de tentativas de suicídio já narrado pela parte. A partir das conclusões periciais, especialmente sobre a DII, possível é inferir que a cessação havida em abril de 2025 foi indevida. A verificação da continuidade ininterrupta da incapacidade laborativa atual impõe ao INSS a obrigação de restabelecer o pagamento da verba de cunho alimentar à segurada. Visto que a partir das ponderações da perícia a incapacidade foi diagnosticada como temporária e passível de reabilitação mediante tratamento otimizado, o benefício, de fato, mais adequado à situação é de incapacidade temporária. Por fim, considerando a a indicação de esquema terapêutico múltiplo e projeção alargada para a recuperação da capacidade (Data de Cessação do Benefício - DCB) e, sobretudo, a necessidade de viabilizar pedido de prorrogação, fixo a DCB em 60 dias, contados da efetiva implantação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer em favor da autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 643.312.531-3). O restabelecimento judicial deverá operar efeitos financeiros retroativos a contar do dia 17/04/2025 (dia imediatamente posterior ao corte administrativo indevido) e o benefício será mantido por 60 dias, contados a partir da efetiva implantação, obrigando-se o INSS a oportunizar à segurada a viabilidade de eventual pedido de prorrogação (PP). Condeno o INSS ao adimplemento integral das parcelas vencidas desde a Data do Início do Pagamento ora balizada (17/04/2025) até a competência da efetiva implantação administrativa da tutela. Sobre os atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o regramento constitucional e legal vigente em cada período de tempo (tempus regit actum) e, em especial, a transição da taxa Selic para o novo modelo de atualização e juros previsto na EC 136/2025 a partir de sua vigência, abatendo-se necessariamente do montante da condenação quaisquer competências em que a autora tenha auferido benefícios ou valores inacumuláveis, a fim de extirpar enriquecimento sem causa. Considerando a natureza manifestamente alimentar do benefício previdenciário ora reconhecido e a irrefragável robustez da prova técnica coligida aos autos, que demonstrou de forma cabal o comprometimento mental severo da demandante e o preenchimento de todos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional vindicada. A probabilidade do direito encontra guarida cristalina no julgamento favorável lastreado pela prova pericial de cognição exauriente. O perigo de dano repousa sobre a privação de renda básica à subsistência biológica de segurada, afigurando-se irracional impor a espera do percurso recursal até o trânsito em julgado. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que promova o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. DIP: primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
