Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) condenar o INSS a instituir em prol do autor o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural (empregado rural), com fundamento nos arts. 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em – DIB 26/07/2025, respeitada a prescrição quinquenal, e DIP a partir de 01/11/2026; RMI a calcular nos termos da legislação de regência; b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, pela via RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) determinar incidência de juros e correção monetária aplicando-se, no tocante aos encargos acessórios, juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1° da Lei 10.259/01). Assistência judiciária deferida. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo atentar-se que nos cálculos dos atrasados não deverá incidir o 13º salário do ano da DIP, já que este valor é pago administrativamente, além de juntar aos autos HISCRE no período compreendido entre a DIB e a DIP, e a Carta de Concessão do benefício. Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se, obrigatoriamente, a ferramenta "Fábrica de Cálculos", ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público - (disponível em https://fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br/). - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002215-20.2026.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE CARLOS FARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELISLARA NOGUEIRA BERIGO - GO67126 e ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensada a realização de AIJ no caso em tela. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JORGE CARLOS FARIA DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de empregado rural, com base na Lei nº 8.213/91. Alega o autor que preenche os requisitos legais, tendo completado a idade mínima e comprovado o tempo de atividade rural equivalente à carência exigida. Aduz que seu requerimento administrativo foi indevidamente indeferido, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural do sexo masculino faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos de idade, desde que comprove o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida, que no caso em tela é de 180 meses, conforme dispõe o art. 142 da referida lei. No presente caso, a parte autora requereu o benefício na via administrativa em 26/07/2025. O requisito etário foi implementado em 28/10/2023. Para tanto, deve haver prova do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, conforme dispõe a Súmula 54 da TNU, que expressamente determina: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." Não há, portanto, controvérsia quanto ao preenchimento do requisito etário. Quanto à carência, o autor apresentou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/CTPS, no qual constam vínculos empregatícios com natureza rural, o que excede o número de meses exigidos pela legislação. Os vínculos estão devidamente registrados na CTPS e foram confirmados pela própria autarquia em sua contestação. Quanto às informações referentes ao vínculo empregatício como servente construção civil, verifico que se trata de um curto período de labor. Assim, tenho que a atividade rural pode ser realizada de forma descontínua, uma vez que a intercalação do labor campesino com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador (STJ - AGARESP 201200813232 – RELATOR BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - DATA: 02/08/2013). Ademais, conforme consulta ao sistema, os vínculos presentes no CNIS são em sua maioria rurais, demonstrando o exercício de atividade campesina individualmente. Os vínculos como empregado rural referem-se aos períodos, intercalados, compreendidos entre 1987 a 02/2024, onde exerceu atividade rural como trabalhador agropecuário. A atividade de trabalhador agropecuário, conforme definição do Ministério do Trabalho, compreende o desempenho de tarefas tipicamente rurais, tais como o preparo do solo, manejo de animais, plantas, cultivares e serviços gerais ligados à produção no campo. A ausência de maiores especificações funcionais nas anotações da CTPS não descaracteriza a natureza rural do labor, sobretudo quando confirmada por documentos oficiais e não contestada de forma concreta pela autarquia. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para o reconhecimento do tempo de serviço rural, deve-se observar o local de execução das atividades. No presente caso, a atividade exercida pelo autor foi efetivamente realizada na Zona Rural, o que reforça o contexto da prestação de serviço rural. Dessa forma, reconheço que o autor exerceu atividade na condição de empregado rural por mais de 180 meses, em conformidade com os arts. 11, I, “a”, 48, §1º, e 142 da Lei 8.213/91. Portanto, estando preenchidos os requisitos legais de idade mínima e carência, é de rigor o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) condenar o INSS a instituir em prol do autor o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural (empregado rural), com fundamento nos arts. 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em – DIB 26/07/2025, respeitada a prescrição quinquenal, e DIP a partir de 01/11/2026; RMI a calcular nos termos da legislação de regência; b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, pela via RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); d) determinar incidência de juros e correção monetária aplicando-se, no tocante aos encargos acessórios, juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1° da Lei 10.259/01). Assistência judiciária deferida. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo atentar-se que nos cálculos dos atrasados não deverá incidir o 13º salário do ano da DIP, já que este valor é pago administrativamente, além de juntar aos autos HISCRE no período compreendido entre a DIB e a DIP, e a Carta de Concessão do benefício. Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se, obrigatoriamente, a ferramenta "Fábrica de Cálculos", ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público - (disponível em https://fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br/). - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
