Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se.
improcedente
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016177-13.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDEMIR SOBRINHO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CLAUDEMIR SOBRINHO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 28/01/2024 (DER: 06/02/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial (ID 2270885374), realizada em 23/06/2026, por perito ortopedista e traumatologista, constatou que a parte autora (36 anos, ensino superior em curso, frentista e caixa, com atividade anterior de instalador de ar-condicionado) é portadora de síndrome do impacto do manguito rotador do ombro esquerdo (CID-10 M75.1) e de sequela de traumatismo do membro inferior (CID-10 T93), e concluiu pela incapacidade parcial e temporária, com prazo estimado de 3 (três) meses, em razão de "patologia crônica e degenerativa em ombro esquerdo". Fixou a DII na data do exame (23/06/2026), por não haver elementos médicos recentes que permitissem considerar data anterior, e afirmou que a incapacidade não decorre de acidente do trabalho nem de acidente de qualquer natureza e que não há lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual em decorrência de acidente. A parte autora impugnou o laudo (ID 2277673793), sustentando que a DII deveria recuar a 30/10/2025, data da ressonância magnética do ombro esquerdo, ou à DER, e que as patologias decorrem do acidente de trânsito de 28/01/2024. Quanto ao nexo, a alegação não encontra amparo nos próprios elementos técnicos do laudo pericial judicial: o perito atribuiu a incapacidade à patologia crônica e degenerativa do ombro esquerdo, e a ressonância magnética invocada, realizada mais de um ano e meio após o acidente, descreve osteoartrite acromioclavicular e bursite, sem que haja nos autos documento médico que relacione o quadro do ombro ao trauma de 2024. Trata-se, portanto, de mera discordância da parte com a conclusão pericial, desacompanhada de contraprova técnica capaz de infirmá-la, o que não afasta a conclusão do perito judicial. Quanto à DII, a controvérsia é irrelevante para o resultado, porque, como se verá, em nenhuma das datas propostas a parte autora preenchia, simultaneamente, a qualidade de segurado e a carência. Quanto à qualidade de segurado e à carência, o CNIS/Dossiê Previdenciário (extrato de 03/08/2026, ID 2276999551) registra, como vínculos mais recentes anteriores ao requerimento administrativo, o mantido com Maria Regina de Farias Ltda., iniciado em 16/08/2021, sem data de encerramento, mas com última remuneração em 10/2022, e o mantido com Refrigeração Split Cuiabá Ltda., de 01/06/2023 a 30/04/2024, encerrado por rescisão sem justa causa. Após esse período, não há vínculo nem recolhimento até a admissão na DEM & DEM Comércio de Combustíveis Ltda., em 07/04/2026, com remunerações nas competências de 04/2026 a 06/2026. O vínculo com Maria Regina de Farias Ltda., embora sem data de encerramento, não registra remuneração após 10/2022, e a própria parte autora indica como último vínculo anterior à DER o mantido com a Refrigeração Split Cuiabá Ltda. (ID 2277673793), de modo que aquele registro não prolonga a qualidade de segurado. Encerrado o vínculo em 30/04/2024, a qualidade de segurado foi mantida por 12 (doze) meses (art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991). A perda ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao final desse período (art. 15, § 4º, da Lei nº 8.213, de 1991, c/c art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212, de 1991). O recolhimento da competência 05/2025 venceria em 15/06/2025, domingo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 16/06/2025 (art. 216, II, do Decreto nº 3.048, de 1999), de modo que a perda da qualidade de segurado ocorreu em 17/06/2025. Não incidem as prorrogações do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 1991. A parte autora não verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado: entre o fim do vínculo com ACL Comércio de Móveis e Decorações Ltda. (24/04/2017) e o início do vínculo com Maria Regina de Farias Ltda. (16/08/2021), houve intervalo superior a quatro anos, no qual consta apenas a competência 03/2021, como contribuinte individual, recolhida em 19/09/2025; e, depois desse intervalo, as remunerações somam 26 (vinte e seis) competências. Também não foi alegada nem comprovada a situação de desemprego involuntário; o registro da rescisão sem justa causa demonstra apenas a forma de encerramento do vínculo, e não a permanência em situação de desemprego no período subsequente. Assim, entre 17/06/2025 e 06/04/2026 a parte autora não ostentava a qualidade de segurado, o que alcança a DER (06/02/2026) e as datas propostas para a DII na impugnação (30/10/2025 e 06/02/2026). Com a admissão em 07/04/2026, houve nova filiação. Na DII fixada pela perícia (23/06/2026), a parte autora era segurada, mas não havia cumprido a carência: havendo perda da qualidade de segurado, a carência do auxílio por incapacidade temporária é de 6 (seis) contribuições, contadas a partir da nova filiação (art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991), e, até a DII, a parte autora contava apenas 3 (três) competências (04/2026, 05/2026 e 06/2026). Não incide a dispensa do art. 26, II, da Lei nº 8.213, de 1991, pois a incapacidade não decorre de acidente de qualquer natureza, conforme fundamentado acima, e a enfermidade não integra o rol da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, como consignado pelo perito. Por consequência, a tese do INSS quanto às competências com recolhimento inferior ao limite mínimo (Tema 1.467/STF) é irrelevante para o resultado, já que, ainda que computadas todas as competências anteriores, subsistem a perda da qualidade de segurado em 17/06/2025 e a insuficiência da carência após a nova filiação, não havendo razão para suspender o processo. Quanto ao pedido subsidiário, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício previdenciário de auxílio-acidente requer: ocorrência de um acidente de qualquer natureza; existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. No caso, a perícia judicial afirmou que não há lesões consolidadas com redução da capacidade para a atividade habitual em decorrência de acidente de qualquer natureza, e a incapacidade constatada, de natureza temporária, foi atribuída à patologia degenerativa do ombro. Ausente sequela consolidada redutora da capacidade, o pedido subsidiário também não procede. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
