Ementa
epresentação/curatela não tem o condão de desconstituir o direito material postulado, notadamente diante da regularidade da representação processual e da comprovação inconteste da condição de vulnerabilidade e do impedimento de longo prazo. Assim, atendidos os critérios de deficiência e miserabilidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, que se deu em 25/04/2025. Ao que tudo indica, a deficiência da parte autora e a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 25/04/2025 e a DIP a partir de 01/11/2026, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: -vista à parte autora deverá dar início ao cumprimento de sentença, independente de nova intimação, apresentando o cálculo das parcelas pretéritas, com individualização do valor principal, índice de correção monetária e dos juros, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência do 13º salário do ano da DIP e abatendo-se os valores recebidos a título de outro benefício inacumulável, bem juntar HISCRE (do período compreendido entre DIB e DIP) e Carta de Concessão no prazo de 15 (quinze) dias; * Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se a ferramenta "Fábrica de Cálculos", disponível no site: fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br, ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público. -em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); -arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003503-03.2026.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDA APARECIDA PEREIRA SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA - GO51393 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, V, da CF. Nesse ponto, a Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a matéria, além da deficiência física ou idade superior a 65 anos do requerente, estabelece a comprovação da condição de miserabilidade. O requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¹/2 do salário mínimo, de acordo com a Lei n° 14.176/2021, que alterou a redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, há que se fazer uma interpretação que ampare irrestritamente o cidadão economicamente vulnerável. O critério objetivo que limita o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (REsp 1.112.557, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 -Terceira Seção). Dessa forma, fundado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), em atenção ao caso concreto – a autora padece de enfermidade, necessita de cuidados especiais e medicamentos/tratamentos específicos – verifica-se que o requisito econômico foi plenamente atendido, uma vez que a renda per capta mensal é inferior ao mínimo exigido, ainda mais se considerarmos os gastos mensais da família, conforme permissivo do art. 20-B, introduzido pela Lei nº 14.176/2021. No tocante à situação socioeconômica, os elementos dos autos demonstram que a autora, atualmente com 64 anos de idade, não exerce atividade remunerada nem aufere renda própria, não sendo titular de nenhum benefício ativo no Sistema Único de Benefícios do INSS. O núcleo familiar reside em imóvel modesto no Residencial Nilson Veloso, na comarca de Rio Verde/GO, e vive em situação de manifesta hipossuficiência econômica e desamparo financeiro, agravada pela sobrecarga de despesas contínuas decorrentes do estado gravíssimo de saúde da demandante. Ademais, a autora demanda assistência em tempo integral e uso contínuo de fraldas geriátricas, insumos de enfermagem, traqueostomia, sonda vesical de demora, alimentação enteral por gastrostomia e fármacos anticonvulsivantes e de controle clínico, acarretando dispêndios indispensáveis à preservação da vida que absorvem as parcas receitas auferidas de forma autônoma pelos demais membros do grupo familiar e evidenciam que a renda familiar é insuficiente para cobrir os mínimos sociais e as despesas básicas. Por sua vez, os atestados e laudos juntados comprovam que as limitações enfrentadas pela autora geram impedimento de longo prazo. Com efeito, a documentação médica hospitalar e pericial atesta que a demandante sofreu parada cardiorrespiratória com anóxia cerebral durante procedimento cirúrgico em setembro de 2023, restando com sequelas neurológicas gravíssimas, acamada em caráter definitivo, com perda de comunicação verbal funcional e dependência completa de terceiros para todas as atividades básicas e instrumentais da vida diária, ensejando a decretação de sua interdição civil com termo definitivo de curatela deferido à filha perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Rio Verde/GO. Tal conclusão também é confirmada pela perícia administrativa do INSS realizada em 03/07/2025, a qual reconheceu expressamente a existência de impedimento de longo prazo e alteração corporal completa, atestando no laudo médico-pericial oficial e na conclusão da avaliação conjunta que a avaliada preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Nesse contexto, o indeferimento administrativo sob a rubrica formal de não cumprimento de exigências burocráticas relativas à representação/curatela não tem o condão de desconstituir o direito material postulado, notadamente diante da regularidade da representação processual e da comprovação inconteste da condição de vulnerabilidade e do impedimento de longo prazo. Assim, atendidos os critérios de deficiência e miserabilidade, a procedência do pedido é medida que se impõe. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, que se deu em 25/04/2025. Ao que tudo indica, a deficiência da parte autora e a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 25/04/2025 e a DIP a partir de 01/11/2026, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: -vista à parte autora deverá dar início ao cumprimento de sentença, independente de nova intimação, apresentando o cálculo das parcelas pretéritas, com individualização do valor principal, índice de correção monetária e dos juros, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência do 13º salário do ano da DIP e abatendo-se os valores recebidos a título de outro benefício inacumulável, bem juntar HISCRE (do período compreendido entre DIB e DIP) e Carta de Concessão no prazo de 15 (quinze) dias; * Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se a ferramenta "Fábrica de Cálculos", disponível no site: fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br, ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público. -em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); -arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.
