Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1028056-17.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN MARIA DA SILVA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CARMEN MARIA DA SILVA ARAUJO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 19/06/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia judicial foi realizada em 24/08/2026, conforme laudo de ID 2285131890. O perito consignou que a parte autora (56 anos, ensino fundamental incompleto, empregada doméstica) é portadora de transtornos de discos intervertebrais (CID-10 M51), e registrou deambulação com auxílio de bengala, dor à palpação e à mobilização da coluna lombar e limitação dos movimentos de flexão, extensão e rotação lateral. O perito concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária, com prazo estimado de 6 (seis) meses para a recuperação, e fixou a data de início da incapacidade em 11/05/2026, com base no laudo ortopédico dessa data (ID 2270046621). Não há impugnação técnica idônea que infirme essas conclusões. Quanto à qualidade de segurada e à carência, o INSS sustenta, na contestação (ID 2291437476), que a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 04/2025, após o encerramento do vínculo de empregada doméstica em 28/03/2024, e que, considerada a data de início da incapacidade (11/05/2026), deveria contar com 6 (seis) contribuições a partir do reingresso no RGPS (art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991), sem nenhuma recolhida. A tese não procede. O Dossiê Previdenciário extraído em 23/09/2026 (ID 2291437486), dado mais atualizado dos autos, registra que o último vínculo da parte autora, como empregada doméstica de Tamires Pires de Mendonça Barros, de 01/09/2018 a 28/03/2024, foi encerrado por rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que não há vínculo nem contribuição posterior. O desemprego involuntário está registrado pelo próprio registro da rescisão no CNIS, sem notícia de nova atividade remunerada. Além disso, o próprio INSS concedeu administrativamente à parte autora o auxílio por incapacidade temporária NB 726.721.880-7, com DIB em 18/11/2025 e cessação em 16/01/2026, o que pressupõe o reconhecimento da qualidade de segurada naquela data, possível apenas com a prorrogação do período de graça, já que o prazo de 12 (doze) meses, isoladamente, ter-se-ia esgotado em 2025. Durante o gozo desse benefício a qualidade de segurada foi mantida (art. 15, I, da Lei nº 8.213, de 1991) e, após a sua cessação, novo período de graça começou a correr, alcançando com folga a data de início da incapacidade (11/05/2026). A carência de 12 (doze) contribuições (art. 25, I, da Lei nº 8.213, de 1991) está cumprida pelas contribuições do vínculo de 09/2018 a 03/2024, 66 (sessenta e seis) delas reconhecidas pelo próprio INSS na contestação. A parte autora formulou requerimento administrativo em 19/06/2026 (NB 732.082.064-2), indeferido. Como a data de início da incapacidade (11/05/2026) é anterior à DER, o termo inicial do benefício é a DER, em 19/06/2026. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente da segurada, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo pericial judicial consignou incapacidade total e temporária. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando que a perícia judicial foi realizada em 24/08/2026 e o prazo de 6 (seis) meses fixado pelo perito, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 24/02/2027. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 - Auxílio por incapacidade temporária previdenciária CPF 847.626.751-72 DIB 19/06/2026 DIP 01/11/2026 DII 11/05/2026 DCB 24/02/2027 Cidade de pagamento Várzea Grande - MT RMI A ser apurada pelo INSS b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
