Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022256-08.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMAR WELITON DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por EDMAR WELITON DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente (DER: 08/05/2026). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia judicial foi realizada em 05/08/2026, conforme laudo de ID 2277111317. O perito consignou que a parte autora (44 anos, ensino médio completo, motorista de caminhão) é portadora de espondilite anquilosante (CID-10 M45), de longa evolução, com progressão apesar do tratamento com imunobiológico (secuquinumabe). O exame clínico registrou marcha claudicante e limitação importante da mobilidade das colunas cervical e lombar e dos quadris. O perito concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente para a atividade habitual de motorista, por restrição às atividades que exijam permanência prolongada na posição sentada, movimentos repetitivos da coluna e adequada mobilidade cervical, sem previsão de recuperação para essa atividade, e fixou a data de início da incapacidade em 04/08/2025, com base na consulta reumatológica dessa data, sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Não há impugnação técnica idônea que infirme essas conclusões. O INSS sustenta, na contestação (ID 2289419544), que a incapacidade parcial e permanente não ampara o benefício, porque a parte autora tinha 43 anos na data de início da incapacidade e o perito não indicou reabilitação profissional. A tese não procede. A lei não condiciona o auxílio por incapacidade temporária à prévia indicação de reabilitação pelo perito judicial: a incapacidade para a atividade habitual, ainda que parcial e permanente, é suficiente para o benefício (art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991), que perdura enquanto o segurado não for reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei nº 8.213, de 1991). A idade mínima de 50 anos, por sua vez, não é requisito legal da aposentadoria por incapacidade permanente nem do auxílio por incapacidade temporária. A incapacidade é parcial e permanente, e as condições pessoais da parte autora indicam que a reabilitação profissional não é meramente teórica. Trata-se de pessoa em idade produtiva (44 anos), com ensino médio completo e experiência profissional anterior em outras atividades (dossier previdenciário), cuja limitação, de natureza osteoarticular, restringe a permanência prolongada na posição sentada, os movimentos repetitivos da coluna e a mobilidade cervical exigidos na condução de veículos, mas preserva capacidade para atividades compatíveis com essas restrições e com seu nível de instrução e sua experiência, o que torna viável o processo de reabilitação. Não está, portanto, presente a hipótese excepcional da Súmula nº 47 da TNU. Quanto à qualidade de segurado e à carência, não há controvérsia: o INSS as reconhece na contestação. O Dossiê Previdenciário (ID 2289420741) registra vínculo empregatício com Yan Bittencourt Nascimento, iniciado em 02/07/2024, sem data de encerramento, com remunerações até 08/2025, e os benefícios por incapacidade NB 724.201.826-0 (04/09/2025 a 16/01/2026) e NB 729.104.738-3 (09/03/2026 a 07/05/2026), o que assegura a qualidade de segurado na data de início da incapacidade (04/08/2025). A carência de 12 (doze) contribuições está cumprida. A parte autora formulou requerimento administrativo em 08/05/2026 (NB 730.781.842-7), indeferido. Como a data de início da incapacidade (04/08/2025) é anterior à DER, o termo inicial do benefício é a DER, em 08/05/2026, conforme postulado. Assim, a parte autora faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 08/05/2026, e encaminhamento para reabilitação profissional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 - Auxílio por incapacidade temporária previdenciária CPF 943.568.661-34 DIB 08/05/2026 DIP 01/11/2026 DII 04/08/2025 Cidade de pagamento Cuiabá - MT RMI A ser apurada pelo INSS b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
