TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1006028-59.2025.4.01.3901

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA AUTOS N.º: 1006028-59.2025.4.01.3901 AUTOR (A): MAURICIA DA SILVA LIMA OBJETO: Pensão por Morte RÉU: INSS “SENTENÇA” (Tipo A – Fundamentação Individualizada) I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2. A qualidade de dependente do requerente; 3. A morte do instituidor. A morte do instituidor está provada pela certidão de óbito anexada aos autos. A condição de dependente do cônjuge ou companheira e do filho é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento. Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no artigo 16, da Lei n° 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, a parte controvertida da demanda cinge-se à comprovação da união estável, requisito para o recebimento da pensão pela autoras, visto que o falecido era aposentado pelo RGPS. Como início de prova material, a parte autora apresentou prova de residência comum com comprovantes de energia elétrica, coincidentes com endereço do falecido. O INSS não apresentou qualquer elemento probatório que desconstitua os aspectos da união estável da autora com o instituidor. Considerando a data do fato gerador – morte do instituidor em 04.10.2024, aplicável ao caso a nova redação do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91, quanto aos requisitos exigidos para o cônjuge ou companheiro receber a pensão por morte por mais de 04 (quatro) meses, quais sejam, o segurado instituidor ter vertido, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições e o casamento ou união estável ter iniciado pelo menos 02 anos antes da data do falecimento. In casu, a autora vivia há mais de 20 anos com o instituidor e esse exerceu por mais de 15 anos atividades rurais. Na data do óbito, a autora tinha 54 anos, desse modo, o benefício deve ser vitalício, nos termos do inciso V do art. 77 da Lei 8.213/91. Considerando que o pedido administrativo (DER em 19.12.2024) ocorreu antes de 90 (noventa) dias do óbito, este ocorrido em 04.10.2024o benefício é devido a contar do da morte do instituidor. III – Dispositivo Julgo procedente o pedido, de modo que condeno a demandada a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; b) pagar à demandante as parcelas atrasadas, desde a data de 04.10.2024 (data do requerimento administrativo), corrigidas monetariamente e com juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado. A execução limitar-se-á ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos à época da expedição da Requisição de Pequeno Valor. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, considerando o caráter alimentar do pedido autoral, devendo a parte ré implantar o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Pensão por morte VITALÍCIA VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 04.10.2024 DIP Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Intimações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal