Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1031667-75.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GASPAR RODRIGUES DE LIMA NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por GASPAR RODRIGUES DE LIMA NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito) ocorrido em 31/08/2023, com fratura da tíbia esquerda, desde a data do acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, o benefício previdenciário de auxílio-acidente requer: ocorrência de um acidente de qualquer natureza; existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Já o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Ressalta-se, ainda, que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Além disso, quanto ao início do direito ao auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, objeto do Tema 862, de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício", extraído do julgamento do REsp n. 1.729.555/SP. Todavia, não se admite presumir o preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente pela mera cessação do auxílio por incapacidade temporária, sem que tais requisitos tenham sido avaliados administrativamente. Ademais, em razão da pertinência temática, não se deve perder de vista as teses definidas no Tema 350 do STF e no Tema Repetitivo 1124 do STJ, acerca da exigência de prévio requerimento administrativo e do termo inicial do benefício. Para conciliar as teses dos Temas 350/STF, 1124/STJ e 862/STJ, o segurado deve comprovar que, em relação ao mesmo acidente, formulou administrativamente, de forma alternativa: (i) pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, apresentado antes da cessação do benefício e indeferido; (ii) requerimento específico de auxílio-acidente; ou, no mínimo, (iii) novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária, igualmente indeferido. Demonstrada qualquer dessas hipóteses, resta caracterizado o interesse de agir, e o termo inicial do auxílio-acidente será: na hipótese (i), o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do Tema 862/STJ; nas hipóteses (ii) e (iii), a data do respectivo requerimento administrativo. Nesse sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 2257627, Ministro Paulo Sérgio Domingos, DJEN 04/05/2026; REsp 2269892, Ministro Sérgio Kukina, DJEN 14/05/2026; e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AC 1003006-85.2019.4.01.4100, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 26/02/2026 PAG. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 2291730944), recusada pela parte autora (ID 2291863022). Não há, assim, transação a homologar, e passo ao julgamento do mérito. O autor sofreu acidente de trânsito (motocicleta e automóvel) em 31/08/2023, com fratura do planalto tibial lateral esquerdo tratada cirurgicamente. Não recebeu auxílio por incapacidade temporária em razão do acidente. Em 19/04/2026, formulou requerimento específico de auxílio-acidente (NB 244.001.143-0), indeferido em 03/07/2026 por não reconhecimento da redução da capacidade (ID 2291731003), o que configura o interesse de agir pela hipótese (ii) acima referida. A perícia médica judicial, realizada em 02/09/2026 pelo perito Wagner Felipin Azevedo (CRM/MT 8516, ortopedista e traumatologista), constatou que a parte autora (28 anos, ensino superior incompleto, ajudante operacional de logística à época do acidente) apresenta sequela consolidada de fratura do planalto tibial lateral esquerdo (CID-10 T93), com marcha levemente claudicante, leve hipotrofia da musculatura da perna esquerda, leve limitação da flexão do joelho esquerdo e dor ao agachamento, que determina redução, em grau leve, da capacidade para a atividade habitual, decorrente de acidente de qualquer natureza. O perito não indicou a data da consolidação (ID 2287765265). Não há impugnação técnica que infirme essas conclusões. O CNIS demonstra que o autor manteve vínculo de emprego com AGD Serviços até 08/07/2023 e, na data do acidente (31/08/2023), estava no período de graça (art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991), com a qualidade de segurado empregado (ID 2291731003). Estão preenchidas, portanto, a categoria elegível e a qualidade de segurado, dispensada a carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991). Dessa forma, além da qualidade de segurado, estão comprovados, de forma cumulativa, todos os requisitos específicos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991: (i) acidente de qualquer natureza (acidente de trânsito, em 31/08/2023); (ii) sequela consolidada da fratura da tíbia esquerda; (iii) redução permanente, de grau leve, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e (iv) nexo causal entre o acidente, a sequela e a redução laborativa, expressamente reconhecido pela perícia judicial. Como o perito não fixou a data da consolidação das lesões, e não há nos autos documento médico que a demonstre em data anterior, considero-a ocorrida na data da perícia judicial (02/09/2026), quando a sequela consolidada e a redução da capacidade foram efetivamente constatadas. Quanto ao termo inicial, não procede o pedido de fixação na data do acidente. Não houve auxílio por incapacidade temporária anterior cuja cessação pudesse servir de marco (Tema 862/STJ), e a pretensão foi submetida ao INSS apenas com o requerimento de 19/04/2026. Em relação ao período anterior a esse requerimento, falta interesse de agir (Temas 350/STF e 1124/STJ). Tampouco é devido o benefício desde a DER, pois a consolidação, fixada na data da perícia, é posterior ao requerimento administrativo. O benefício é devido, assim, a partir da citação, ocorrida em 20/09/2026, ato posterior à consolidação, que deu ciência ao INSS do laudo pericial. Não há benefício inacumulável no período a compensar. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de auxílio-acidente relativo ao período anterior a 19/04/2026; 2) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAR o benefício de auxílio-acidente, observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B36 CPF 005.362.941-86 DIB 20/09/2026 DIP 01/11/2026 Cidade de pagamento Várzea Grande/MT RMI A ser calculada (50% do salário de benefício) b) PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259, de 2001. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
